08/08/2023 08:55

Juntada de Certidão
20/07/2023 03:17

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL em 07/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/07/2023 12:22

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 07/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 09:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:29

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:48

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:24

Publicado SENTENÇA em 23/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7000462-44.2022.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Liminar , Tutela de Urgência AUTOR: PETRUCIO AVELINO DE FARIAS, LINHA OITAVA, KM 10, LOTE 72 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.

RURAIS DO BRASIL, SCS QUADRA 6 BLOCO A, LOJA 226/234 ASA SUL - 70306-959 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

I-FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Devidamente citado e intimado (ID 90176933), a ré não ofertou contestação, nem mesmo participou da audiência de conciliação designada, tendo decorrido in albis, razão pela qual declaro a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. No caso concreto, o autor alega que recebe benefício de aposentadoria por idade e, após conferir o extrato do benefício, foi surpreendido com descontos de contribuição sindical, com início em janeiro de 2020, porém, sustenta que nunca efetuou qualquer negócio com a requerida. Em análise do histórico de créditos acostado no ID 75160684, verifica-se que consta o desconto mensal de supracitado, código 249, a título de contribuição Conafer. Logo, razão assiste a parte autora, pois a parte requerida poderia ter apresentado contrato de prestação de serviço ou qualquer outro documento idôneo para comprovar que o desconto mensal no benefício previdenciário/conta corrente havia sido autorizado pela parte autora, após ter se filiado ao sindicato ou qualquer outra entidade.

Neste diapasão, o Código Civil em seu art. 186 é dispõe que aquele que causar dano a outrem, comete ato ilícito, em complemento o art. 927 do mesmo diploma legal, afirma que por ter cometido ato ilícito, fica este obrigado a indenizar.

Ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida sequer apresentou contestação. Com efeito, a requerida merece experimentar condenação em relação a inexistência do débito objeto desse litígio.

Portanto, o nexo de causalidade fica evidenciado nos autos, já que em razão da conduta da parte ré o autor teve descontado de sua aposentadoria valores não contratados.

Com relação aos valores indevidamente cobrados pela reclamada, estes deverão ser reembolsados à autora em dobro, conforme dicção do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem.

Insta salientar, ainda, o posicionamento jurídico adotado pela Jurisprudência pátria para a caracterização do dano moral, como se vê: “Dano moral puro – Caracterização – Sobrevindo, em razão do ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.” (STJ – 4ª T. – Resp – Rel.

Barros Monteiro – j. em 18/02/92 – RSTJ 34/285).

Ademais, está caracterizada, a responsabilidade da requerida, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela reclamante, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelos descontos efetuados sem a autorização da parte autora, pela parte requerida, gerando na parte autora dor, sofrimento, sentimentos íntimos de angústia e de estar sendo enganada por um contrato sem a devida contraprestação.

Logo, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da só verificação da conduta indevida da requerida. Assim, à míngua de parâmetros legais objetivos para a fixação da reparação pelo dano moral, seu arbitramento depende de valoração subjetiva, a ser exercitada por cada Julgador, a respeito das circunstâncias fáticas e jurídicas, que envolvem a questão examinada.

A indenização, portanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, de forma proporcional ao grau de culpa e à gravidade da lesão.

De sorte que, atendendo a estas ponderações, e considerando as circunstâncias do caso concreto, além do caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, afigura-se adequado o valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais).

II-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por PETRUCIO AVELINO DE FARIAS em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS - CONAFER, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por consequência: a) DECLARO a inexistência do negócio jurídico e do débito denominado CONTRIBUIÇÃO CONAFER (cód 249), realizado no benefício previdenciário da parte autora sob o n. 1673808430; b) CONDENO a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores descontados sobre o benefício do autor, incluindo-se as parceladas descontadas no curso desta ação, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária desde cada desconto, observando-se a Tabela Prática do TJRO, a ser apurado em cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético; c) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com juros e correção monetária a contar da data desta sentença. Em análise do pedido de tutela de urgência, considerando o juízo de cognição exauriente e fundamentos desta sentença, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC.

Desse modo, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado e, por consequência, DETERMINO à CPE que INTIME/NOTIFIQUE o INSS via e-mail para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento do desconto sobre o benefício do autor, devendo a sentença ser anexada e encaminhada via e-mail.

Sem prejuízo, intime-se também a ré pessoalmente, mediante carta postal com AR, para que dê cumprimento à tutela provisória de urgência concedida.

Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso dentro do prazo de 10 dias e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Registrada e publicada eletronicamente.

Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO REQUERIDO (A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.

RURAIS DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.***.***/0001-00, com sede Scs.

Q. 06, Bloco –A – Loja 226/234, na Asa Sul de Brasília, no Distrito Federal, ao CEP n. 70.300-561, Endereço eletrônico:[email protected], [email protected], tel.: (61) 3548-4360. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
20/06/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:15

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 20:15

Recebidos os autos do CEJUSC
15/06/2023 09:09

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:09

Audiência Conciliação não-realizada para 15/06/2023 08:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.
13/06/2023 14:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
13/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:45

Recebidos os autos.
31/05/2023 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2023 17:56

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 08:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.
13/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:29

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:26

Decorrido prazo de PETRUCIO AVELINO DE FARIAS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:22

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:49

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 08:54

Publicado DECISÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Processo n°: 7000462-44.2022.8.22.0011 AUTOR: PETRUCIO AVELINO DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730, FELIPE WENDT - RO4590 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.

RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA acerca do retorno dos autos da turma recursal, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Alvorada D'Oeste, 15 de março de 2023.
25/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 13:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2023 16:06

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
17/03/2023 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2023.
17/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:53

Recebidos os autos
17/02/2023 12:54

Juntada de despacho
15/06/2022 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2022 05:09

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:22

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:19

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de PETRUCIO AVELINO DE FARIAS em 02/06/2022 23:59.
17/05/2022 00:55

Publicado DESPACHO em 18/05/2022.
17/05/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 08:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2022 14:44

Conclusos para despacho
12/05/2022 00:30

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 09:57

Juntada de Petição de recurso
26/04/2022 02:22

Publicado SENTENÇA em 27/04/2022.
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:06

Extinto o processo por incompetência territorial
30/03/2022 10:15

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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