TJRO - 7003036-46.2022.8.22.0009

1ª instância - 1ª Vara Civel de Pimenta Bueno

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO

CNPJ: 04.092.680/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO RANIERI BUENO VICENTE

CPF *98.***.*15-15

Advogados

JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS

OAB: 2736/RO

CPF *14.***.*77-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GILSON DE MATTOS SANTANA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA

CNPJ: 38.625.214/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 14:44

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2025 00:31

    Decorrido prazo de JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 09:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/04/2025 09:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/04/2025 01:03

    Publicado DECISÃO em 23/04/2025.

  • 22/04/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 11:30

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 22/04/2025 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 09:53

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/03/2025 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 12:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 03:11

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 13/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 13:44

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/02/2025 00:44

    Decorrido prazo de GILSON DE MATTOS SANTANA em 27/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 10:53

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 14/02/2025 13:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2025 13:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2025 13:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2025 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2025 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2025 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 17:17

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 10:13

    Juntada de Petição de outras peças

  • 29/11/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2024 03:17

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 22/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 19:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 07:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2024 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 10:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 08:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2024 09:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2024 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2024 10:44

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 12/06/2024 11:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/06/2024 11:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/06/2024 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 11:18

    Determinado o arquivamento

  • 04/06/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/05/2024 00:05

    Decorrido prazo de GILSON DE MATTOS SANTANA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA em 20/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2024 00:39

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 03/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2024 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2024 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 07:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/04/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 10:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/03/2024 18:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/03/2024 14:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/02/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 08:20

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/02/2024 08:18

    Juntada de Petição de outras peças

  • 31/01/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 28/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 07:42

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 06/11/2023 23:59.

  • 09/10/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 03:48

    Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 09:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 09:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/09/2023 16:19

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:34

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 12/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:34

    Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível  Endereço: Av.

    Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento).   Processo: 7003036-46.2022.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: RENATO RANIERI BUENO VICENTE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO

    Vistos.

    Publicou-se edital de citação do executado (ID 91559278), tendo decorrido o prazo sem o pagamento.

    Em sequência, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. 1.

    Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, nos moldes do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção por abandono.

    Pratique-se o necessário.

    Pimenta Bueno/RO, 31 de agosto de 2023.    Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

  • 31/08/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 29/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 27/07/2023 23:59.

  • 05/06/2023 00:49

    Publicado CITAÇÃO em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/06/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7003036-46.2022.8.22.0009 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO Executado: RENATO RANIERI BUENO VICENTE CDA's : 347 / 2022 CITAÇÃO DO EXECUTADO: RENATO RANIERI BUENO VICENTE FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo.

    VALOR DA CAUSA: R$ 5.316,80 - Atualizado até 27/05/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento).

    OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual.

    DESPACHO: "Caso não sejam apresentados endereços, desde já DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, seguindo o regramento estampado no art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80." Pimenta Bueno/RO, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023.

    ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Assinatura Digital)

  • 02/06/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 07:28

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 00:51

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 22/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2023 00:23

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 16:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/04/2023 17:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/04/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 07:20

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 04:47

    Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível  Endereço: Av.

    Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento).   Processo: 7003036-46.2022.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: RENATO RANIERI BUENO VICENTE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DECISÃO

    Vistos.

    Antes de realizar a citação por edital, entendo por determinar diligências, a fim de evitar nulidade.

    Aproveito para esclarecer a não realização de pesquisa via INFOSEG em razão de este sistema possuir a mesma base de dados do INFOJUD, o qual já foi diligenciado ao ID 84007398. 1. Dito isso, oficie-se às concessionárias de serviço público (Energisa e Águas de Pimenta) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados a RENATO RANIERI BUENO VICENTE, CPF nº *98.***.*15-15. 2 Aportando novos endereços, expeça-se o necessário para tentativa de citação da executada. 2.1 Com o resultado das diligências, dê-se vistas ao exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 2.2 Somente então, tornem os autos conclusos. 3. Caso não sejam apresentados endereços, desde já DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, seguindo o regramento estampado no art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. 4. Deixo de nomear a Defensoria Pública como curadora especial, considerando que a oposição de defesa somente ocorrerá caso a execução fiscal seja garantida (art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80). 5. Transcorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias.

    Somente então, tornem os autos conclusos.

    Pratique-se o necessário.

    SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023.

    Pimenta Bueno/RO, 26 de abril de 2023.    Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

  • 26/04/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 10:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/03/2023 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 17:48

    Mandado devolvido dependência

  • 20/03/2023 17:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2023 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 10:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/01/2023 13:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/01/2023 10:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/01/2023 09:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/12/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/12/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 00:16

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 22/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 11:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2022 11:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2022 11:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2022 11:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2022 11:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2022 02:27

    Publicado DESPACHO em 14/11/2022.

  • 11/11/2022 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/11/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 07:49

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/09/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 10:03

    Mandado devolvido dependência

  • 10/08/2022 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 11:11

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/07/2022 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 13:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de RENATO RANIERI BUENO VICENTE em 30/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 09:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/06/2022 08:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2022 01:07

    Publicado DESPACHO em 23/06/2022.

  • 22/06/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/06/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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