TJRO - 7001878-16.2023.8.22.0010

1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal • Recurso Inominado Cível

Polo Ativo

Partes

LIDOMAR ABREU DE LIMA

CPF *67.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:04

Decorrido prazo de LIDOMAR ABREU DE LIMA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2024.
16/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:33

Recebidos os autos
15/10/2024 14:39

Juntada de despacho
17/08/2023 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:25

Decorrido prazo de LIDOMAR ABREU DE LIMA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:21

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:26

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.
27/07/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2023 07:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:07

Juntada de Petição de outras peças
20/07/2023 07:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:19

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.
20/07/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:36

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:22

Decorrido prazo de LIDOMAR ABREU DE LIMA em 01/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:51

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.
19/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001878-16.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 1.674,00 REQUERENTE: LIDOMAR ABREU DE LIMA, CPF nº *67.***.*65-91, AVENIDA NORTE SUL 6655, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Prescindível aqui maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine o e.

Colégio Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência quanto à eficácia plena e aplicabilidade direta da Lei nº 2476/2011, que autorizou instituir aos servidores ocupantes do cargo de policial penal auxílio-alimentação de R$ 160,00, e, por conseguinte, ao direito de recebê-lo independentemente de prévia solicitação administrativa e de acordo com as normas que lhe reajustaram os valores1 (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007329-08.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 22/08/2022). No tocante ao caso dos autos, verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 88004087 que de junho de 2020 a dezembro de 2021 o pagamento do benefício acima foi de R$ 160,00 por mês, quando haveria de sê-lo de R$ 253,00. Assim, acolho a demanda, para condenar o Estado de Rondônia à entrega de R$ 1.674,00, fora correção monetária e juros a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20212). Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 18 de maio de 2023 às 00:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Leis Complementares nºs 728/2013, 1.061/2020 e 1.122/2021. 2 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
18/05/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 00:13

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 13:31

Conclusos para julgamento
10/05/2023 08:29

Juntada de Petição de outras peças
26/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av.

João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7001878-16.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIDOMAR ABREU DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA - RO10776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2023.
25/04/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:51

Juntada de Petição de outras peças
06/04/2023 08:25

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 00:26

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 04/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:37

Decorrido prazo de LIDOMAR ABREU DE LIMA em 31/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/03/2023 03:12

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.
13/03/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 16:32

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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