TJRO - 7000154-10.2019.8.22.0012

1ª instância - 1ª Vara Generica de Colorado

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLANGE BRAGA

CPF *11.***.*60-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 03:47

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000154-10.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SOLANGE BRAGA, LINHA 1 - KM 3.5 R.

    COLORADO linha 1- km 3,5, R.

    COLORADO .

    N S.

    ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDONIA em face de SOLANGE BRAGA para cobrança da CDA n. nº 20.***.***/0093-11, inscrita em 22/03/2018, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

    Instada a manifestar quanto ao prosseguimento do feito, a parte exequente informou que a executada faleceu no ano de 2009 (ID 89211299). É o breve relatório.

    Decido.

    Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal.

    Confira-se: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO.

    ESPÓLIO.

    REDIRECIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 568/STJ.

    INCIDÊNCIA.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ.

    MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    CABIMENTO.

    I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […].

    VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min.

    Rel.

    Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017).

    No caso dos autos, a Executada faleceu em 24 de junho de 2009, enquanto que o ajuizamento da demanda fiscal ocorreu em 2 de fevereiro de 2019, sendo certo, portanto, que o processo se amolda ao precedente retro citado.

    Assim, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte).

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.

    Após, arquivem-se.

    Colorado do Oeste- RO, 14 de abril de 2023.

    Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

  • 27/04/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 00:53

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 14:04

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 10/04/2023 07:20

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 11:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/03/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 00:04

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 07:59

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 02:22

    Decorrido prazo de JUÍZO em 30/01/2023 23:59.

  • 28/11/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 14:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2022 23:59.

  • 25/08/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 05:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 09:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2022 23:59.

  • 25/07/2022 22:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 13:18

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/04/2022 23:59.

  • 24/02/2022 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 09:30

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 24/12/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2021 23:59.

  • 31/08/2021 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 08:39

    Outras Decisões

  • 27/08/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 11:35

    Outras Decisões

  • 10/08/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2021 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/04/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 10:29

    Outras Decisões

  • 05/03/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 13:05

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/02/2021 05:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

  • 19/01/2021 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 12:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/10/2020 00:56

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

  • 20/10/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2020 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 00:40

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/09/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2020 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 00:25

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/12/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 13:22

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2019 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 09:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

  • 25/10/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2019 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2019 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/10/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 28/08/2019 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2019 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 16:53

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 15/08/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2019 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 16:04

    Outras Decisões

  • 25/07/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 11:41

    Mandado devolvido dependência

  • 18/06/2019 11:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/05/2019 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2019 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2019 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2019

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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