TJRO - 7018309-55.2023.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 01.072.076/0001-95

ANTONIO LEONARDO LIMA ARAUJO

CPF *14.***.*17-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 13:09

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/12/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 05:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 16:52

    Julgado procedente o pedido

  • 06/11/2023 07:11

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 21:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 16:32

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:29

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/09/2023 23:59.

  • 26/08/2023 19:12

    Mandado devolvido sorteio

  • 24/08/2023 08:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2023 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 00:35

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 00:34

    Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO LIMA ARAUJO em 31/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 02:38

    Publicado DECISÃO em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/07/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 00:19

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 00:18

    Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO LIMA ARAUJO em 22/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:45

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:50

    Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública    Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde Processo 7018309-55.2023.8.22.0001 AUTORES: ANTONIO LEONARDO LIMA ARAUJO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DESPACHO  

    Vistos.

    Trata-se de pedido de reconsideração (ID 91192773) no sentido de reduzir o prazo dado pela decisão liminar para seu cumprimento, ao argumento de que a questão é urgente e o Estado não cumpre as liminar.

    Este ultimo argumento não é suficiente para alterar a decisão anterior, dado que o Estado já comunicou nos autos a data da consulta, qual seja, dia 30 de junho de 2023.

    Com efeito, mantenho a decisão nos seus termos.

    Intimem-se.

    Agende-se decurso de prazo para defesa.   Porto Velho, terça-feira, 13 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho   

  • 13/06/2023 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2023 23:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 07:40

    Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO LIMA ARAUJO em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 00:51

    Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO LIMA ARAUJO em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:51

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 21:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/05/2023 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 10:51

    Mandado devolvido sorteio

  • 28/04/2023 07:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2023 03:51

    Publicado DECISÃO em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO  Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública  7018309-55.2023.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública AUTORES: ANTONIO LEONARDO LIMA ARAUJO, RUA CONQUISTA - DE 6963/6964 A 7404, AP 01 NACIONAL - 76802-198 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1722 EMBRATEL - 76820-846 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO  

    Vistos.

    Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento de Consulta em Oftalmologia – retina geral e CIRURGIA VÍTREO-RETINIANA no olho esquerdo. É o necessário.

    DECIDO.

    Como afirma a Constituição Federal em seu artigo 196 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

    A parte requerente comprova pela documentação médica (ID 88744341) – laudo subscrito por especialista - acostada aos autos que possui risco de cegueira irreversível.

    A possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, pois como já dito a parte requerente necessita realizar em caráter de urgência da cirurgia, com o risco de perda irreversível e total da visão.

    Ademais o direito a saúde deve prevalecer sobre obstáculos burocráticos, conforme se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO DO CIDADÃO À SAÚDE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNICA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Se as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar os fatos relevantes à solução do conflito, deve o magistrado julgar o mérito de forma antecipada, ex vi do art. 330, inciso I, da lei adjetiva.

    Tanto o Estado como o Município e a União têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, podendo esses figurar em conjunto ou isoladamente no processo.

    A garantia constitucional do direito à vida assegura o acesso do cidadão às políticas públicas de saúde, devendo o Estado (em sentido lato) garantir o fornecimento de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de saúde e cura das mazelas da população, sem impor qualquer empecilho de ordem burocrática. ‘Nem o Estado nem o Judiciário têm as credenciais necessárias para determinar qual tratamento é o adequado para o caso concreto, razão pela qual à receita médica trazida aos autos pelo jurisdicionado deve ser dada toda credibilidade e ser acatada’.(TJMS, Ap.

    Civel 2009.007546-8 – Rel.

    Des.

    Dorival Renato Pavan, 4ª Turma Cível).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

    CIRURGIA DE URGÊNCIA.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

    Quando necessária à preservação do mínimo existencial do cidadão e comprovada a urgência e o perigo de dano, deve o Poder Público realizar a internação e intervenção cirúrgica de que necessita o paciente.

    Recurso conhecido mas não provido. (TJ-MG - AI: 10707120285358001 MG , Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2013).

    Assim, restando comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico, sua urgência o Estado deverá arcar com as despesas de TFD ou fornecer o tratamento em rede pública ou particular local.

    Posto isto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC c/c art. 3º da Lei 12.153/2009, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente e DETERMINO que ao ESTADO DE RONDÔNIA, no prazo de 30 dias, forneça Consulta em Oftalmologia – retina geral e, constatada a manutenção da necessidade, forneça a CIRURGIA VÍTREO-RETINIANA no olho esquerdo, nos termos do pedido médico, seja pela rede pública própria, rede privada local ou via TDF, sob pena de multa, sem prejuízo de bloqueio de contas públicas para garantir o tratamento médico indispensável.

    INTIME-SE pessoalmente pelo PLANTÃO, o Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA, para cumprimento da Decisão de Antecipação de tutela, no prazo especificado, sob pena de incorrer no crime de desobediência, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa.

    CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular.

    Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio.

    Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11).

    Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão.

    Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC.

    Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas.

    Cópia do presente servirá de expediente para: a.

    Intimação da parte requerente. b.

    Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.

    Agende-se decurso de prazo de defesa.

    Cite-se e intime-se o Estado de Rondônia pelo sistema PJe, servindo-se da presente como mandado.

    Agende-se decurso de prazo e após volte-me conclusos para sentença.

    Cópia da presente servirá como mandado.

    SESAU: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Machado - Porto Velho, RO - CEP 76801470   Porto Velho, 27 de abril de 2023.

    Marco Antonio Prado Nogueira Perroni 

  • 27/04/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 20/04/2023 10:04

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 20/04/2023 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2023 07:07

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 13:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/04/2023 10:32

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 18/04/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 00:16

    Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO LIMA ARAUJO em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:01

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 03:40

    Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/03/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 19:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2023 18:17

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 18:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7009289-62.2022.8.22.0005

Banco Santander (Brasil) S/A

Joselito Goncalves Pomponet

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/05/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 7003201-11.2022.8.22.0004

Cassia Ferreira de Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/02/2023 07:56

Exibir Processo

Processo nº 7009289-62.2022.8.22.0005

Joselito Goncalves Pomponet

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/07/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 7007691-73.2022.8.22.0005

Banco Bmg SA

Corina Duran Ramos da Silva

Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/05/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 7007691-73.2022.8.22.0005

Corina Duran Ramos da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/06/2022 11:16

Exibir Processo