27/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:41

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:41

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 03/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:56

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 01:05

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.
28/09/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:19

Determinado o arquivamento
26/09/2023 16:13

Conclusos para julgamento
26/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
31/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/08/2023.
30/08/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:27

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:26

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 02:26

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.
18/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:01

Recebidos os autos
18/08/2023 08:23

Juntada de despacho
21/06/2023 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:16

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 02/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.
18/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº : 7038099-30.2020.8.22.0001 Requerente: ARILSO BATISTI Advogado do(a) AUTOR: MATEUS BATISTA BATISTI - RO10249 Requerido(a): ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Ariquemes, 17 de maio de 2023.
17/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:51

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:50

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:30

Juntada de Petição de recurso
28/04/2023 03:56

Publicado SENTENÇA em 02/05/2023.
28/04/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 00:00

Intimação

7038099-30.2020.8.22.0001 Indenização por Dano Moral AUTOR: ARILSO BATISTI, CPF nº *72.***.*78-20, AVENIDA PERIMETRAL LESTE, - DE 2273/2274 A 2683/2684 NOVA UNIÃO 01 - 76875-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MATEUS BATISTA BATISTI, OAB nº RO10249 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Relatório dispensado nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, destaco que não há o que se falar em incompetência absoluta do Juizado para solução da controvérsia, pois os documentos apresentados satisfazem a pretensão, propiciando o adequado julgamento da causa.

Desta feita, rejeito eventual preliminar de incompetência e adentro ao mérito.

No mérito, trata-se de ação proposta por AUTOR: ARILSO BATISTI em face do(a) REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.Avisando, em suma, à retificação de faturas referentes ao consumo de energia elétrica bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a requerida protestou pela improcedência da inicial.

Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é usuária dos serviços prestados pela requerida e nos meses declinados na inicial, foi surpreendida com cobranças de valores excessivos, que não condizem com o real consumo de seu imóvel.

Evidente que os autos remetem uma relação de consumo, cuja natureza é objetiva, que dela se exime apenas quem prove que o defeito na prestação do serviço não existiu ou que a culpa seja exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Portanto, resta saber se há ou não irregularidade na cobrança das faturas em questão.

De acordo com o art. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor, constitui um direito básico do consumidor, “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.

Esse direito básico é repetido pelo art. 140 e § 1º da Resolução da ANEEL nº 414 de 09 de setembro de 2010, que prevê ainda que a concessionária é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.

Portanto, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve obedecer a certas “condições” e dentre elas, a EFICIÊNCIA e SEGURANÇA e, materializando essas condições e direitos, a Resolução da ANEEL nº 414 de 09 de setembro de 2010 prevê que o faturamento das unidades consumidoras será feito com base no CONSUMO REAL.

Logo, um dos direitos básicos do consumidor de energia elétrica é ser cobrado por aquilo que efetivamente consumiu.

Ocorre que no caso em tela, houve cobrança de valores que não retratam o efetivo consumo pela parte autora, o que é totalmente vedado pela Resolução da ANEEL nº 456 de 29 de novembro de 2000 e pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 39, V dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

O Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda ser “nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Portanto, a concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu CONSUMO REAL.

Nos termos dos arts. 33 e 37 da Resolução da ANEEL nº 456 de 29 de novembro de 2000, a requerida tem a responsabilidade de instalar o medidor na unidade consumidora e realizar “verificações periódicas” para aferir se o medidor está funcionando corretamente e se foi ou não violado.

Ademais, constata-se pelas provas dos autos que o aumento considerável nos valores constantes na faturas se deu logo após a substituição do medidor pelos prepostos da requerida, sem que houvesse motivo justificável para tanto.

Portanto, a elevação do consumo de energia, sem fator que a justifique, enseja a revisão dos valores constantes na fatura para a média de consumo. Sobre o assunto, manifesta-se a jurisprudência: Recurso Inominado nº 1004910-38.2021.8.11.0001.

Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.

Recorrente: GLECYANE COIMBRA BEZERRA DAS NEVES.

Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Data do Julgamento: 08/10/2021.

E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES À MÉDIA MENSAL - COBRANÇAS INDEVIDAS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVIDA - RETIFICAÇÃO DAS FATURAS – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2.

Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3.

A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui ato ilícito causador de dano moral in re ipsa. 4.

Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos e a retificação das faturas, são medidas que se impõe. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10049103820218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/10/2021).

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE APÓS A TROCA DO MEDIDOR.

FRAUDE NO MEDIDOR.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO.

DEGRAU DE CONSUMO VERIFICADO.

RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO.

MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE DIFERENÇA DE CONSUMO A RECUPERAR.

MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO.

Ainda que não apurada a responsabilidade pela fraude, em 03/08/2018 foi constatada irregularidade na unidade consumidora, por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (fls. 61/62), realizado pelos fiscais da concessionária ré, agentes que detém fé pública, na presença do autor.

Na oportunidade, foi verificado que o lacre da caixa de medição estava manipulado, que a tampa do bloco de terminais estava ausente e o disco do medidor estava com atrito e travado, com sinais de violação da tampa de vidro.

Ora, desimporta quem deu causa à fraude, mas sim que houve benefício relativo ao consumo não faturado.

Assim, legítima a cobrança levada a efeito pela ré .2.

O cálculo para apurar o consumo deve ser perfectibilizado considerando a média dos últimos doze meses anteriores ao período tido como irregular. É o critério usualmente adotado, que se mostra razoável, e que apura a média efetiva de consumo da parte autora, após a correção da irregularidade.

Refeito o cálculo considerando tais parâmetros, não foi encontrada diferença de consumo a recuperar, pelo que é devido apenas o custo administrativo, no caso em tela .3.

Ainda, o corte do serviço de energia elétrica em razão do débito relativo ao custo administrativo é indevido.

A concessionária dispõe de meios previstos em lei para obter a satisfação de seu crédito, sendo direito do consumidor não ter interrompido o fornecimento da energia elétrica, de natureza essencial, até o vencimento das faturas vincendas.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*79-94 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 13/05/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/05/2020).

Assim sendo, com fulcro nas provas produzidas, procede o pedido para retificação de consumo, haja vista o reconhecimento de que o montante cobrado do consumidor pelo período reclamado é exorbitante. Concernente ao pedido de indenização por dano moral, não restou provada lesão passível de reparação.

Para se falar em eventual indenização por dano moral, a parte autora deveria ter demonstrado que experimentou dor que ultrapassou os dissabores e frustrações que de forma regular e rotineiramente a vida em sociedade nos submete, ao ponto de redundar em mácula no direito da personalidade ou em sua honorabilidade. Ofensa moral passível de reparação é aquela que afeta a psique do indivíduo, acarretando sentimentos de aflição, angústia e sofrimento para a pessoa lesada, e isso não foi provado nos autos.

A cobrança a que foi exposta pode configurar situação desagradável para a parte autora Porém, a conduta descrita e provada nos autos não tem relevância suficiente a caracterizar lesão à moral objetiva ou subjetiva. Saliento que o caso não se trata de dano moral in re ipsa, em que basta a prova do ato eivado de antijuridicidade; portanto, cabia ao autor demonstrar as ocorrências pelas quais sua esfera jurídica moral teria sido atingida, e isso a parte não conseguiu fazer. A casuística submetida a este Juízo, portanto, não enseja reparação moral conforme postulado.

Quanto ao pedido de restituição, considerando a demonstração de pagamento das faturas objeto dos autos e/ou parcelamento, deve a requerida efetuar a restituição ao consumidor, de forma simples, face a ausência de comprovação da má-fé do credor.

Posto isto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o(a) REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a RETIFICAR as faturas objeto dos autos, devendo tais faturas serem calculadas com base no consumo real da parte autora e, se inviável, que efetue a especificação retroativa desse consumo real, com base na média dos últimos 12 (doze) meses de consumo antes do fato.

Por fim, condeno a parte requerida a restituir o valor efetivamente pago pelo consumidor relativamente às faturas objeto dos autos, sem o acréscimo da repetição, extinguindo o processo com julgamento do mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

O valor a ser restituído deve ser acrescido de juros de 1% desde o ajuizamento do pedido e correção monetária desde a data do desembolso.

Sem custas e sem verbas honorárias.

Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto.

Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art 101, §1º CPC. Publique-se. Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, sendo o caso de negativação do nome do consumidor, oficie-se ao cartório de protestos/órgãos de restrição ao crédito, para a baixa definitiva e se nada for requerido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE.
27/04/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:46

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2023 07:34

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:11

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:51

Publicado DESPACHO em 15/03/2023.
14/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 21:52

Determinada a redistribuição dos autos
07/03/2023 07:32

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:16

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:13

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2023 01:10

Publicado DECISÃO em 01/03/2023.
28/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 00:08

Determinação de redistribuição por prevenção
23/02/2023 08:18

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 20:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2023 01:10

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:10

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
17/01/2023 01:30

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
17/01/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:49

Conclusos para decisão
29/11/2022 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2022 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2022 00:19

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:17

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:16

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 02:08

Publicado DESPACHO em 14/11/2022.
11/11/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:12

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:12

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:36

Conclusos para julgamento
08/11/2022 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2022 00:51

Publicado DECISÃO em 09/11/2022.
08/11/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 07:07

Conclusos para julgamento
20/10/2022 13:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:53

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 09:47

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:27

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/10/2022 23:59.
11/08/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 01:22

Publicado DECISÃO em 05/08/2022.
04/08/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por
03/08/2022 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2022 16:45

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
07/03/2022 18:49

Conclusos para julgamento
26/02/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 00:27

Publicado DESPACHO em 22/02/2022.
21/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 19:58

Outras Decisões
29/10/2021 10:03

Conclusos para julgamento
28/10/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 00:04

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:04

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:03

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 25/10/2021 23:59.
21/10/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 04:07

Publicado DESPACHO em 30/09/2021.
29/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 21:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2021 15:03

Conclusos para julgamento
04/08/2021 00:35

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 00:26

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 00:20

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 00:15

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 00:05

Decorrido prazo de ENERGISA em 03/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 00:07

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 30/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 04:22

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2021.
12/07/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2021 04:21

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2021.
12/07/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2021 04:12

Publicado DECISÃO em 13/07/2021.
12/07/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:26

Outras Decisões
07/07/2021 01:25

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 01:25

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 01:21

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 01:26

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 12:52

Conclusos para decisão
02/07/2021 00:31

Publicado DECISÃO em 05/07/2021.
02/07/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2021 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
30/06/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 22:20

Determinação de redistribuição por prevenção
12/01/2021 08:50

Conclusos para julgamento
11/01/2021 16:13

Decorrido prazo de ENERGISA em 17/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 09:19

Juntada de Petição de contestação
18/11/2020 00:46

Decorrido prazo de MATEUS BATISTA BATISTI em 17/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:17

Decorrido prazo de ARILSO BATISTI em 13/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:58

Juntada de Certidão
21/10/2020 15:53

Audiência Conciliação cancelada para 10/12/2020 13:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
21/10/2020 01:12

Publicado DECISÃO em 22/10/2020.
21/10/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2020 15:16

Conclusos para decisão
10/10/2020 15:16

Audiência Conciliação designada para 10/12/2020 13:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
10/10/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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