19/10/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:20

Decorrido prazo de ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:18

Decorrido prazo de ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:32

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:39

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:38

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2023 11:22

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.
11/09/2023 12:08

Mandado devolvido sorteio
31/08/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 18:01

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:09

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
06/08/2023 21:28

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
06/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:48

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:30

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:53

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:29

Decorrido prazo de ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:22

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.
27/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 10:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 14:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.
25/07/2023 07:59

Conclusos para despacho
25/07/2023 04:50

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.
25/07/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 04:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:20

Processo Desarquivado
14/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 03:10

Publicado SENTENÇA em 11/07/2023.
10/07/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] PROCESSO: 7000683-54.2023.8.22.0023 AUTOR: VALDETE FERNANDES PESSOA, CPF nº *40.***.*65-23 ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo, conforme petição acostada ao id. n. 92714556.

Pois bem.

A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas.

Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ.

A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo.

Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe.

Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas processuais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC.

Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias.

Cumpra-se. São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 7 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito AUTOR: VALDETE FERNANDES PESSOA, CPF nº *40.***.*65-23, LINHA 25 S/N, PT 42 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
09/07/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:04

Homologada a Transação
04/07/2023 07:24

Conclusos para julgamento
04/07/2023 07:24

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2023 07:24

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2023 07:24

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
30/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 03:04

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:40

Recebidos os autos.
20/06/2023 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:16

Recebidos os autos.
23/05/2023 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:13

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
18/05/2023 00:32

Publicado DESPACHO em 19/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] PROCESSO: 7000683-54.2023.8.22.0023 AUTOR: VALDETE FERNANDES PESSOA, CPF nº *40.***.*65-23 ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Recebo a emenda à inicial e nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação e mediação para a data de 04/07/2023, às 08 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, nas dependências do Fórum de São Francisco do Guaporé/RO, localizado na Av.

São Paulo, nº 3932, Cidade Baixa, São Francisco, CEP: 76935-000, Fone: (069) 3621-2546.

O CEJUSC deverá verificar a possibilidade de realizar a audiência de modo não presencial, adotando-se os meios adequados para tanto. Havendo transação, voltem conclusos para homologação. Fica a parte autora devidamente intimada da data da audiência, por meio de sua advogada, bem como intimada para informar nos autos, no prazo de até 5 dias antes da audiência, o número de seu telefone com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de conciliação. A parte requerente e a parte requerida deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante, que não seus advogados, com poderes para transigir. O não comparecimento injustificado, seja do(a) autor(a) ou do ré(u), à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida (art. 250, CPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado, fazendo-se constar as advertências do art. 248 e 344 do CPC. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, que se iniciará da data da audiência infrutífera. No caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá o réu informar nos autos, por petição, expressamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização. Vindo a contestação, certifique-se quanto à tempestividade.

Não vindo a contestação, certifique-se quanto ao decurso do prazo em branco. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para em 5 dias se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos. Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas a parte contrária para se manifestar em 5 dias.

Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias.

Após, ao Ministério Publico para exarar parecer.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário, sendo necessário depreque-se ou requisite-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéterça-feira, 16 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito AUTOR: VALDETE FERNANDES PESSOA, CPF nº *40.***.*65-23, LINHA 25 S/N, PT 42 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
16/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:55

Recebida a emenda à inicial
16/05/2023 09:12

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:44

Juntada de Certidão
27/04/2023 05:08

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.
27/04/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] PROCESSO: 7000683-54.2023.8.22.0023 AUTOR: VALDETE FERNANDES PESSOA, CPF nº *40.***.*65-23 ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.

O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. Não obstante a isso, a leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Não obstante, o valor da causa, a natureza da demanda e ainda o proveito econômico pretendido deve ser utilizado de parâmetro para concessão ou não dos benefícios da gratuidade justiça. Por fim a mera declaração de pobreza, não constitui meio para o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária: Apelação cível.

Não recolhimento do preparo recursal.

Matéria devolvida no recurso adstrita à assistência judiciária gratuita.

Concessão da gratuidade exclusivamente para o ato de interposição do recurso.

Precedentes do STJ.

Mérito.

Indeferimento da petição inicial.

Não cumprida determinação de recolhimento de custas.

Hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.

Não comprovação. 1.

A Corte Especial do STJ no julgamento no AgRg no EREsp 1.222.355/MG (Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe de 25/11/2015), firmou entendimento no sentido de que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (STJ – AgRg no REsp: 1532293 SP 2015/0107896-4). 2.

A simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 3.

Indeferido o pedido de gratuidade e sendo determinado o recolhimento das custas, o que não foi cumprido pela parte autora, é correto o indeferimento da petição inicial.

APELAÇÃO, Processo nº 7053115-63.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/01/2019 -grifo não original Assim, considerando a natureza da causa, o proveito econômico pretendido pela parte autora, aliados ao fato da parte autora estar patrocinada por advogado particular, bem assim ponderando a falta de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Destarte, à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, promovendo o pagamento das custas iniciais, levando em consideração o valor dado a causa, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sem o recolhimento das custas, voltem conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo. Com a emenda (realizado e comprovado o pagamento das custas iniciais), tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéquarta-feira, 26 de abril de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito AUTOR: VALDETE FERNANDES PESSOA, CPF nº *40.***.*65-23, LINHA 25 S/N, PT 42 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
26/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:54

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 11:20

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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