01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo: 7049680-42.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: A. R. G. N.

ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DECISÃO A.R.G.N, representando por seu genitor, ajuizou ação de indenização por dano moral contra SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A.

Compulsando os autos, percebe-se que a pretensão está pautada na reparação individual, porém, existe ação coletiva tramitando na Justiça Federal para defesa de direitos individuais homogêneos, relacionados ao mesmo contexto fático desta demanda. O resultado da macrolide poderá influenciar diretamente na ação individual, de modo que as provas a serem produzidas na ação coletiva serão aproveitadas ao menos, em tese, ante a identidade de origem fática.

Com essas considerações mostra-se prudente aguardar o julgamento da lide coletiva em prol do interesse público, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, afastando-se a possibilidade de decisões conflitantes.

Nesse viés, busca-se solução uniforme e otimizar a atuação do Poder Judiciário, com a melhor ordenação dos processos multitudinários.

O STJ confirmou recentemente que "... nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macro-lide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas" (STJ - REsp: 1879314 PR 2020/0141845-4, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: DJ 1/7/2021). O TJRO tem seguido a mesma linha, determinando o sobrestamento das ações cuja causa de pedir (proliferação de mosquitos da espécie mansonia após a formação do reservatório da UHE Santo Antônio) repercute na matéria analisada nos autos da Ação Civil Pública n° 0005710-93.2016.4.01.4100 que tramita na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia.

A propósito, eis o julgado abaixo ementado: Agravo de instrumento (...) Existência de macrolide.

Suspensão.

Agravo parcialmente conhecido e provido (...) Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, deve-se suspender as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, a fim de privilegiar o interesse público e preservar a efetividade da jurisdição, evitando-se que decisões em sentido oposto sejam proferidas. (TJRO - Agravo de Instrumento, Processo nº 0805457-93.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des.

Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 18/12/2020).

Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o julgamento da ACP n° 0005710-93.2016.4.01.4100.

Aguarde-se o prazo de suspensão em caixa específica.

Registra-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2°, do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para prestarem informações atualizadas sobre o andamento da ACP, no prazo de 5 dias.

Após, venham conclusos para deliberações.

Porto Velho31 de maio de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito
29/03/2023 10:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 03/03/2023 23:59.
20/02/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:55

Expedição de Certidão.
28/11/2022 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/11/2022.
25/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2022 03:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 03:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 03:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JI-PARANA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
18/11/2022 07:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 07:00

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2022 08:30

Juntada de Petição de certidão
31/10/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:05

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2022 13:18

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2022 08:28

Juntada de termo de triagem
28/04/2022 08:42

Recebidos os autos
28/04/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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