03/05/2024 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 06/03/2024 23:59.
11/02/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/02/2024.
08/02/2024 00:00

Intimação

7004102-65.2021.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7004102-65.2021.8.22.0019 Machadinho do Oeste/1ª Vara Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargado: Marinez Felisbino de Araújo Defensor Público: Defensor-Público do Estado de Rondônia Apelante: Município de Machadinho do Oeste Advogado: Procurador-Geral de Machadinho do Oeste Relator: DES.

GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 30/10/2023 DECISÃO: “EMBARGOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração.

Direito à saúde.

Honorários por equidade.

Segurança jurídica.

Colegialidade.

Concedido.

Recurso provido. 1.

Em atenção à decisão da colegialidade desta Corte e a segurança jurídica, deve ser concedida a condenação em honorários advocatícios por equidade, em casos de tratamento de saúde, com fixação do valor. 2.

Embargos providos.
07/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2024 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 12:15

Juntada de Petição de certidão
22/01/2024 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
16/12/2023 10:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:58

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2023 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:05

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:03

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 28/11/2023.
07/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/10/2023.
11/10/2023 00:00

Intimação

7004102-65.2021.8.22.0019 Apelação Origem: 7004102-65.2021.8.22.0019 Machadinho do Oeste/1º Juízo Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelante: Município de Machadinho do Oeste Advogado: Procurador-Geral de Machadinho do Oeste Apelado: Marinez Felisbino de Araújo Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 13/05/2022 DECISÃO: “EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo Civil.

Juízo de Retratação.

Honorários advocatícios.

Defensoria Pública.

Demanda contra o próprio ente. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

Precedentes.
10/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
28/09/2023 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023 13:09

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 11:32

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 00:04

Decorrido prazo de MARINEZ FELISBINO DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:29

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão
31/08/2023 11:02

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2023 11:02

Pedido de inclusão em pauta
30/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:15

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
29/08/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 03:20

Publicado DESPACHO em 29/08/2023.
28/08/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
16/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/08/2023 12:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:01

Decorrido prazo de MARINEZ FELISBINO DE ARAUJO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2023 23:59.
28/04/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:23

Expedição de Certidão.
27/04/2023 03:12

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7004102-65.2021.8.22.0019 APELANTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS APELANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: MARINEZ FELISBINO DE ARAUJO ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da mesma questão tratada neste feito com aquela tratada no RE 1140005 (TEMA 1002) - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional. Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos ao Departamento, onde deverá permanecer sobrestado até o pronunciamento final pela Corte Suprema, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Porto Velho - RO, 26 de abril de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
26/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
26/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
14/04/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
14/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:56

Expedição de #Não preenchido#.
11/04/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2023 23:59.
08/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:43

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:50

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
27/01/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:26

Expedição de Certidão.
18/01/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2023.
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2022 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 13:22

Juntada de Petição de certidão
30/11/2022 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 13:16

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:18

Pedido de inclusão em pauta
15/11/2022 08:35

Conclusos para decisão
15/11/2022 08:35

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:28

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 11:45

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:45

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:18

Expedição de Certidão.
11/08/2022 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/08/2022.
11/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 22:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
09/08/2022 22:12

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE - CNPJ: 22.***.***/0005-05 (APELANTE) e não-provido
04/08/2022 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2022 10:27

Juntada de Petição de certidão
26/07/2022 09:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2022 08:53

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 11:38

Deliberado em Sessão - Retirado
20/07/2022 13:23

Expedição de Certidão.
12/07/2022 08:32

Juntada de Petição de certidão
01/07/2022 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:46

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2022 13:26

Conclusos para decisão
13/05/2022 13:26

Juntada de termo de triagem
13/05/2022 13:05

Recebidos os autos
13/05/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
11/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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