TJRO - 7001960-93.2022.8.22.0006

1ª instância - Vara Unica de Presidente Medici

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Polo Ativo

Partes

BALBINO & CIA LTDA - ME

CNPJ: 04.293.548/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANIA HAACK DOS SANTOS

CPF *36.***.*42-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 11:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/01/2025 21:20

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 00:23

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 01:01

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 26/11/2024 00:30

    Publicado DECISÃO em 26/11/2024.

  • 25/11/2024 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 09:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/11/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 09:28

    Expedido alvará de levantamento

  • 25/11/2024 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 10:37

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/11/2024 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 18/11/2024 00:13

    Publicado DECISÃO em 18/11/2024.

  • 16/11/2024 21:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2024 21:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 11:08

    Processo Desarquivado

  • 11/11/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2024 17:26

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 20:18

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 00:29

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 30/09/2024 04:44

    Publicado DECISÃO em 30/09/2024.

  • 29/09/2024 12:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/09/2024 12:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/09/2024 12:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/09/2024 12:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/09/2024 12:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/09/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2024 12:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2024 12:41

    Expedido alvará de levantamento

  • 24/09/2024 19:19

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 00:47

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2024 08:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 08:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/09/2024 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2024 00:10

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.

  • 01/09/2024 03:37

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 13/08/2024 02:27

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 01:44

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 17:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/08/2024 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 02/08/2024 01:33

    Publicado DECISÃO em 02/08/2024.

  • 01/08/2024 18:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/08/2024 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 00:09

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 02:29

    Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

  • 28/05/2024 22:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 22:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 00:24

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 19/04/2024 01:49

    Publicado DECISÃO em 19/04/2024.

  • 18/04/2024 13:57

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 18/04/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 09:45

    Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 12/03/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 08/03/2024 16:59

    Recebidos os autos.

  • 08/03/2024 16:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 08/03/2024 16:58

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 04/03/2024 02:23

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 27/02/2024 00:40

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 07:59

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 01:56

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

  • 30/01/2024 14:14

    Recebidos os autos.

  • 30/01/2024 14:14

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 30/01/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 14:10

    Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 12/03/2024 09:30 Presidente Médici - Vara Única.

  • 30/01/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 02:02

    Publicado DESPACHO em 30/01/2024.

  • 29/01/2024 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 20:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2024 03:01

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 00:54

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 01:57

    Publicado DESPACHO em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 21:55

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 20/10/2023 17:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 18:29

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 17:08

    Decorrido prazo de CAIO ANTUNES DE ASSIS em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:50

    Decorrido prazo de CAIO ANTUNES DE ASSIS em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:35

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 10:14

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 27/09/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 07:31

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 03:50

    Publicado DESPACHO em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 20:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 19:07

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 02:59

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 03:06

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 05:26

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 14/07/2023 12:34

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 00:37

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 15:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/07/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 00:13

    Publicado DECISÃO em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

    Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

    PROCESSO: 7001960-93.2022.8.22.0006 EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 04.***.***/0001-28 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 EXECUTADO: TANIA HAACK DOS SANTOS, CPF nº *36.***.*42-09 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DECISÃO

    Vistos.   Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial.   Reconhecendo que todas as diligências possíveis na busca pela satisfação do crédito foram efetivadas, inclusive com a cooperação do juízo, a exequente pleiteia a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado.   A utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito deve se alinhar à realidade espelhada nos autos, sob pena de se enveredar por caminhos desarrazoados e desproporcionais, estranhos à finalidade almejada pela norma e incompatíveis com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal.   Compulsando os autos, verifico que foi juntada certidão de citação pelo Oficial de Justiça (id. 84047728 ), onde constata-se a ausência de patrimônio do executado para honrar a dívida discutida nos autos.

    A regra geral reside na impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência, por serem bem de família.

    Por óbvio, exclui-se da impenhorabilidade adornos suntuosos.

    Contudo, considerando a certidão anexada nos autos, não existem elementos que demonstrem que o executado ostenta bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.   A melhor jurisprudência, em especial homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, reforça o entendimento esboçada por esta magistrada.

    Vejamos:     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA.

    IMPENHORABILIDADE.

    REGRA GERAL.

    AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS VULTUOSOS.

    IMPROVIMENTO. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. 2.

    Nos termos da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, II, do CPC/2015, a regra geral é que os móveis que guarnecem o lar são bens de família e, portanto, impenhoráveis.

    Exclui-se da impenhorabilidade apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 3.

    A míngua de provas da existência de bens de alto valor ou adornos suntuosos, deve ser mantido o indeferimento para busca e penhora desses bens, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4.

    Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF 2ª R.; AI 5009725-32.2020.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel.

    Des.

    Fed.

    Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DEJF 12/08/2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Pedido de expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora de bens.

    Indeferimento.

    Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado.

    Inteligência do art. 833, II, do CPC.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido. (TJSP; AI 2069695-12.2020.8.26.0000; Ac. 14148063; São José do Rio Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel.

    Des.

    Irineu Fava; Julg. 16/11/2020; DJESP 26/11/2020; Pág. 1822)   Assim, indefiro o pedido do exequente.   No mais, conforma a certidão de id. 84047728, verifico que a executada apresentou proposta de acordo para quitação do débito, oferecendo o pagamento em parcelas mensais e iguais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.   Assim, oportunizo à parte exequente, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo manifestada pela executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

    Intime-se.   Pratique-se o necessário.   SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA.   Presidente Médici quarta-feira, 7 de junho de 2023   Robson Jose dos Santos   Juiz (a) de Direito

  • 07/06/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 00:27

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 03:45

    Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

      Presidente Médici - Vara Única Av.

    Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3309-8171 Processo n°: 7001960-93.2022.8.22.0006 EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER - RO10015, CAIO ANTUNES DE ASSIS - RO10963 EXECUTADO: TANIA HAACK DOS SANTOS   INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE)   FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr.

    Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento.   Presidente Médici, 14 de dezembro de 2022. 

  • 25/04/2023 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 11:13

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 14:04

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 02:09

    Publicado DESPACHO em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 02:20

    Publicado DESPACHO em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/01/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 00:38

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 16/12/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/12/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 00:33

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 10:40

    Mandado devolvido sorteio

  • 09/11/2022 09:55

    Decorrido prazo de TANIA HAACK DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2022 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 01:24

    Publicado DESPACHO em 03/11/2022.

  • 01/11/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/10/2022 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 08:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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