30/08/2022 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/08/2022 14:56

Expedição de Certidão.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de RAFAELA PITHON RIBEIRO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de LOURENCO NASCIMENTO SILVA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de JULIA PERES CAPOBIANCO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de JOANA DARC ADELINO NASCIMENTO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de MARCELO NASCIMENTO GUERREIRO DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RABELO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:02

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:09

Expedição de Certidão.
07/07/2022 00:01

Publicado DECISÃO em 08/07/2022.
07/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:10

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JOSE ORLANDO RABELO
06/07/2022 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
07/04/2022 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/04/2022 12:42

Expedição de Certidão.
09/02/2022 09:20

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:16

Expedição de Certidão.
26/01/2022 13:19

Juntada de Certidão
19/09/2021 20:36

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RABELO em 21/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:26

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:11

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RABELO em 07/05/2021 23:59.
19/09/2021 19:36

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 20:02

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RABELO em 21/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2021.
10/09/2021 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 19:12

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:10

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2021.
10/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:22

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RABELO em 07/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:21

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2021.
10/09/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:40

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
27/07/2021 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/07/2021 07:32

Expedição de Certidão.
14/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel 7007335-66.2017.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7007335-66.2017.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Agravantes : José Orlando Rabelo e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Julia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 06/05/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se Porto Velho, 12 de julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
13/07/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
12/07/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/07/2021 13:20

Juntada de Petição de Contra minuta
05/07/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 11:30

Expedição de Certidão.
14/06/2021 11:20

Expedição de Certidão.
11/06/2021 00:00

Intimação

7007335-66.2017.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7007335-66.2017.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Agravantes : José Orlando Rabelo e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Julia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 06/05/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1042, §3º, do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 10 de junho de 2021. Bel.

João de Deus Aguiar Filho Técnico Judiciário da CCível – CPE2ºGRAU
10/06/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 08:23

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
10/06/2021 08:23

Expedição de Certidão.
06/05/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:20

Expedição de Certidão.
16/04/2021 08:46

Expedição de Certidão.
15/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7007335-66.2017.8.22.0001 Recursos Especial e Extraordinário em Apelação (PJE) Origem: 7007335-66.2017.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Recorrentes : José Orlando Rabelo e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Julia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 20/01/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por, ROGÉRIO FERREIRA FILHO em face de Santo Antônio Energia S.A, em demanda com pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. Com efeito, verifica-se que o supracitado recurso diz respeito ao processo n. 7017974-80.2016.8.22.0001, e não aos autos em epígrafe, em que são partes JOSÉ ORLANDO RABELO e outros e Santo Antônio Energia S.A. Desse modo, determino seja desentranhada a peça processual de ID n. 11091859 e documentos que a acompanharam, certificando-se o ocorrido. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos afrontados os arts 5º, 6º, 37, § 6º e art. 225, § 3º, da Constituição Federal; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como os arts. 2º, 3º c/c art. 17, da Lei n. 12.334/2010. Em relação aos arts. 37, § 6º e 225, § 3º da CF o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: (...) sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.

Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225,§3º, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado.

Nesse sentido: ARE 1093305/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 05.1.2017, RE 840390/MG, Rel.

Min Roberto Barroso, DJe 04.10.2017 e demais precedentes, verbis: “EMENTA: Dano ao meio ambiente.

Queima da palha da cana-de-açúcar.

Controvérsia infraconstitucional.

Ofensa indireta.

Reexame de provas (Súmula 279).

Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

Regimental não provido.” (AI 377119 AgR, Rel.

Min.

Nelson Jobim, DJe 06.08.2002.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL(...)(ARE 1099015, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Publicação: 19/12/2017) Quanto aos arts. 5º e 6º da CF, embora alegada a afronta às referidas normas, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019) A respeito dos arts. 2º, 3º e 17, da Lei 12.334/2010 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional.

A respeito: (...)5.

Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional(RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
14/04/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
13/04/2021 16:11

Recurso Extraordinário não admitido
13/04/2021 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2021 16:10

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RABELO em 02/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:10

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:40

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:40

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RABELO em 02/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/02/2021 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2021 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 11:06

Expedição de Certidão.
25/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7007335-66.2017.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7007335-66.2017.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Recorrentes : José Orlando Rabelo e outros Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Julia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 20/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos especial e extraordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 22 de janeiro de 2021. Bel.

João de Deus Aguiar Filho Técnico Judiciário da CCível – CPE2ºGRAU
22/01/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:46

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
22/01/2021 11:45

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2021 11:45

Expedição de Certidão.
22/01/2021 00:21

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RABELO em 08/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 00:21

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 08/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 08:32

Expedição de #Não preenchido#.
27/11/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2020.
27/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 09:36

Conhecido o recurso de JOSE ORLANDO RABELO - CPF: *37.***.*55-15 (APELANTE) e não-provido.
07/10/2020 17:17

Deliberado em sessão
18/05/2020 12:27

Expedição de Certidão.
18/05/2020 08:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/05/2020 12:04

Expedição de Certidão.
13/03/2020 11:39

Expedição de Certidão.
09/03/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2020 07:55

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2019 17:06

Conclusos para decisão
11/04/2019 16:17

Juntada de termo de triagem
01/04/2019 07:54

Recebidos os autos
01/04/2019 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 15:20

Recebidos os autos
29/03/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 15:26

Recebidos os autos
25/03/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 15:04

Recebidos os autos
25/03/2019 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 14:58

Recebidos os autos
25/03/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 14:51

Recebidos os autos
25/03/2019 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo