27/06/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 18:05

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2025 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2025.
03/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2025.
07/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:05

Expedição de RPV.
11/12/2024 05:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:27

Decorrido prazo de FRANK KAMINSKI JASSET em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:24

Decorrido prazo de FRANK KAMINSKI JASSET em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 01:06

Publicado DECISÃO em 15/10/2024.
14/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/10/2024 11:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/10/2024 05:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 00:00

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP/RO em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 14:19

Expedição de Mandado.
08/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 02:01

Publicado DESPACHO em 20/06/2024.
19/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:45

Conclusos para despacho
07/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 01:41

Publicado DESPACHO em 13/05/2024.
10/05/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2024 08:10

Processo Desarquivado
24/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
05/12/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:45

Processo Desarquivado
17/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 14:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/06/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANK KAMINSKI JASSET em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA DA COSTA em 16/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:01

Publicado SENTENÇA em 02/05/2023.
28/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7029049-77.2020.8.22.0001 REQUERENTE: FRANK KAMINSKI JASSET ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA DA COSTA, OAB nº RO9148 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Decido.

Do julgamento em bloco Inicialmente consigno que o processo é passível de julgamento em bloco, considerando a similaridade ou identidade entre as ações que estão aptas a se decidir, nos termos do enunciado n. 10 do FONAJE, aplicável aos juizados da fazenda pública, vejamos: ENUNCIADO 10 – É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

Logo, considerando que há centenas de ações similares, o julgamento destas será promovido prioritariamente em bloco, com o objetivo de dar celeridade à prestação jurisdicional.

Do mérito Trata-se de ação na qual a parte requerente, agente penitenciário, pretende pronunciamento judicial que declare ter ela direito à aplicação do divisor 200 para o cálculo de suas horas extras e do adicional noturno, bem como que condene o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de diferenças retroativas limitadas ao prazo quinquenal de prescrição, a contar da data da propositura da demanda.

Pois bem.

Ficou evidenciado nos autos que o ESTADO DE RONDÔNIA não vem aplicando o divisor de 200 horas para o cálculo das horas extras e adicional noturno da parte autora, bem como o acréscimo do percentual de 20% sobre as horas normais, a partir deste divisor, a título de adicional noturno, em total dissonância com a legislação e precedentes judiciais.

O STJ, por exemplo, já firmou jurisprudência no sentido de que os servidores públicos federais, por terem uma jornada máxima de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais [a mesma da parte autora], devem ter seu adicional noturno e o serviço extraordinário calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL NOTURNO.

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018).

Também a egrégia Turma Recursal, a despeito do tema, vem decidindo que: SENTENÇA.

ILIQUIDEZ.

INOCORRÊNCIA.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. - Não se configura sentença ilíquida quando forem fixados os parâmetros necessários para a apuração do montante devido.

RAZÕES DE RECURSO.

INOVAÇÃO.

NÃO CONSIDERAÇÃO. - O recurso não pode decidir sobre matérias arguidas exclusivamente nas razões de recurso, não examinadas pela sentença porque não alegadas na contestação.

RAZÕES RECURSAIS.

MERA REPETIÇÃO DA PEÇA DE DEFESA.

AUSÊNCIA CONFRONTAMENTO DA DECISÃO COMBATIDA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Incumbe à parte recorrente evidenciar sua efetiva irresignação recursal a fim de demonstrar eventual desacerto do pronunciamento jurisdicional combatido, sem o que, inadmissível o apelo.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL NOTURNO.

DIVIDOR 200 HORAS SEMANAIS.

MÉDIA DE PLANTÕES MENSAIS.

DESCONSIDERAÇÃO DO MÊS DE FÉRIAS. - Considera-se, para o cálculo do valor da hora trabalhada em período noturno, a carga horária máxima do servidor, e não a quantidade de horas efetivamente laboradas. - Para fins de cálculo do adicional noturno trabalhado em regime de revezamento, não se deve considerar para apuração da média mensal de plantões o mês das férias do servidor. (Recurso Inominado 0002122-92.2013.822.0017, Rel.

Des.

José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 22/06/2016.

Publicado no Diário Oficial em 27/06/2016.) Do mesmo modo temos: AGENTE PENITENCIÁRIO.

ADICIONAL NOTURNO.

PAGAMENTO RETROATIVO.

IMPLANTAÇÃO.

LEI ESTADUAL N. 1068/2002.

DIVISOR DE 200 HORAS.

O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7002335-27.2018.822.0009, Rel.

Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 04/10/2019.).

AGENTE PENITENCIÁRIO.

ADICIONAL NOTURNO.

PAGAMENTO RETROATIVO.

IMPLANTAÇÃO.

LEI ESTADUAL N. 1068/2002.

DIVISOR DE 200 HORAS. - O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000060-72.2018.822.0020, Rel.

Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 17/09/2019.).

Também o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assentou: Apelação.

Servidor público.

Hora extra.

Base de cálculo.

Pagamento.

Inovação recursal. 1.

Em se tratando de agente penitenciário, para efeito de cálculo de horas extras, na esteira de jurisprudência predominante, o divisor adotado, para fins de cálculo do adicional de serviço extraordinário, é de duzentas horas mensais. 2.

Em sede de recurso e para que não ocorra inovação da lide, não se permite o conhecimento de matéria que não tenha sido previamente tratada no processo. 3.

A lógica administrativa, fiscal e orçamentária impõe o cumprimento de diversos mecanismos burocráticos prévios à validação e pagamento das horas extras, inclusive com a instauração de processo administrativo, realidade que inviabiliza o pagamento ainda no mês trabalhado. 4.

Nos termos de remansosa jurisprudência, as horas extras devem ter por base de cálculo o salário-base do servidor, excluídas, para evitar acúmulo de adicionais (art. 37, XIV, CF), gratificações permanentes ou temporárias. 5.

Conforme o Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 6.

Apelo que se nega provimento. (APELAÇÃO 7004320-89.2017.822.0001, Rel.

Des.

Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 07/11/2018.).

Assim, à luz do princípio da legalidade (LOE n. 1.068 de 19/04/2002, art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º c/c LCE n. 68/1992, art. 55) e dos precedentes tanto do STJ, quanto da Turma Recursal e do egrégio do TJ/RO, a parte requerente, bem como os demais servidores públicos que possuem jornada semanal de 40h (quarenta horas) de trabalho, têm direito a utilização do divisor de 200 horas para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, de modo que a procedência é medida que se impõe.

Quanto à comprovação das horas noturnas e extraordinárias laboradas, entendo que elas estão provadas pela(s) ficha(s) financeira(s) da parte autora e folhas de ponto acostadas aos autos, que servirão para os cálculos de liquidação.

Em tempo, consigne-se que a jurisprudência firmada no STJ a respeito da aplicação do fator de divisão 200, funda-se na premissa fática do servidor que trabalha 40 horas semanais.

A fim de que os administradores públicos pudessem organizar o trabalho de seus servidores conforme as peculiaridades regionais nos confins do Brasil, o próprio legislador constitucional permitiu que sejam exigidas menos que 40 horas semanais.

Na medida em que as diferentes necessidades, conforme a função, a região brasileira ou mesmo o estilo de gestão, surgem organizações em que o trabalho ocorra num só período (manhã ou tarde), com dispensa aos sábados, por escalas, entre outros.

Com essas variações, passaram a existir grupos de servidores públicos que cumprem menos de 40 horas, mas quando exigidos para trabalhar, requerem o pagamento de horas extras ou adicionais, deixando de trazer para a apuração todas as horas para as quais são remunerados, mas que cumpriram a menor.

Fatores de divisão 220 ou 240 serão admissíveis quando a carga horária do servidor for inferior a 40 horas.

Logo, é preciso apurar qual a carga horária ordinária que o servidor requerente vem cumprindo, sob pena de se tornar impossível confirmar seu direito à aplicação do fator 200 para o cálculo da hora extra ou do adicional de trabalho extraordinário.

Consequentemente, as diferenças postuladas apenas alcançam as horas laboradas que efetivamente ultrapassem a carga horária regular do servidor de 40 horas, independentemente de eventual pagamento de horas extras administrativamente.

DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR ao ESTADO DE RONDÔNIA que proceda com a aplicação do “divisor 200” (duzentos) às horas extraordinárias/extras/plantões extras (que ultrapassarem a carga horária semanal de 40 horas) e ao adicional noturno; b) CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento retroativo (das diferenças) do adicional noturno e das horas extraordinárias com base no divisor de 200 (duzentos), subtraídos valores já devidamente pagos por qualquer meio; c) o crédito deverá ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. c.1) juros a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação.

Quando do pagamento, deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3.

A parte autora deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide.

Poderão ser deduzidos dos valores retroativos a pensão alimentícia, os impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso.

DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I.

Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/09.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Porto Velho/RO, 26 de abril de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
26/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:04

Julgado procedente o pedido
29/06/2022 15:32

Conclusos para julgamento
24/05/2022 13:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA SEJUS em 19/05/2022 23:59.
20/04/2022 16:01

Desentranhado o documento
20/04/2022 16:01

Desentranhado o documento
20/04/2022 16:00

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:57

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/03/2022 15:13

Juntada de Petição de juntada de ar
18/02/2022 14:46

Juntada de Petição de certidão
05/02/2022 17:16

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA DA COSTA em 27/01/2022 23:59.
05/02/2022 17:16

Decorrido prazo de FRANK KAMINSKI JASSET em 27/01/2022 23:59.
11/01/2022 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 01:28

Publicado DECISÃO em 01/12/2021.
30/11/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2021 08:11

Conclusos para julgamento
29/10/2021 16:57

Juntada de Petição de outras peças
14/10/2021 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2021.
14/10/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 03:56

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA DA COSTA em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 03:51

Decorrido prazo de FRANK KAMINSKI JASSET em 05/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 13:23

Juntada de Certidão
21/07/2021 00:30

Publicado DESPACHO em 22/07/2021.
21/07/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 07:59

Outras Decisões
29/06/2021 13:44

Conclusos para despacho
02/06/2021 00:55

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÕNIA - TCE/RO em 01/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 07:29

Juntada de Petição de juntada de ar
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 17:11

Juntada de Certidão
12/05/2021 23:02

Juntada de Petição de outras peças
10/05/2021 11:14

Juntada de Certidão
04/05/2021 15:08

Juntada de Certidão
04/05/2021 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 00:24

Publicado DECISÃO em 28/04/2021.
27/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 19:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 15:00

Conclusos para despacho
31/10/2020 16:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 10:21

Juntada de Petição de outras peças
01/10/2020 01:32

Publicado DECISÃO em 05/10/2020.
01/10/2020 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 17:38

Outras Decisões
16/09/2020 15:52

Conclusos para julgamento
08/09/2020 17:06

Juntada de Petição de contestação
03/09/2020 10:59

Juntada de Petição de outras peças
28/08/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 00:20

Publicado DESPACHO em 27/08/2020.
26/08/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 19:50

Outras Decisões
12/08/2020 17:16

Conclusos para despacho
12/08/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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