17/05/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 09:06

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:41

Decorrido prazo de PEDRO SALES DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.
23/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:46

Recebidos os autos
16/04/2024 12:09

Juntada de termo de triagem
08/11/2023 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2023 07:58

Mandado devolvido sorteio
26/09/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 09:18

Expedição de Mandado.
22/09/2023 13:18

Juntada de autos digitalizados
05/09/2023 09:19

Juntada de outras peças
05/09/2023 00:12

Decorrido prazo de JAIRO NOVAIS DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES SILVA em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 19:32

Juntada de Petição de apelação
10/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:46

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.
09/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2023 03:51

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:44

Decorrido prazo de JAIRO NOVAIS DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 08:23

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:23

Processo Desarquivado
05/05/2023 10:43

Juntada de Petição de outras peças
28/04/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 02:50

Publicado SENTENÇA em 02/05/2023.
28/04/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001823-32.2023.8.22.0021 EXEQUENTE: PEDRO SALES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 EXECUTADO: JAIRO NOVAIS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por PEDRO SALES DE SOUZA em desfavor de JAIRO NOVAIS DE SOUZA.

No caso em apreço, a pretensão executiva está embasada em uma nota promissória do dia 01 de fevereiro de 2018, tendo em vista o prazo prescricional, faz com que a eficácia de título executivo seja retirada, nos termos do art. 784, III, do Código Processual Civil.

Dessa forma, o presente feito deve ser extinto para declarar nula a execução por ausência de título executivo, eis que aquele que se encontra acostado aos autos não apresenta os requisitos que a lei exige para ter força executiva.

Não é de se olvidar que títulos dessa natureza, normalmente não são totalmente preenchidos quando da sua emissão, porém, a sua correção deveria ocorrer até o ajuizamento da ação. Nesse sentido, não há sequer possibilidade de emenda à inicial, eis que o preenchimento tardio do documento para cumprir o requisito apontado pela lei retiraria as características do título já apresentado.

Confira-se: Execução.

Contrato particular.

Assinatura de duas testemunhas.

Obrigatório.

Indeferimento da inicial.

O contrato particular para ser reconhecido como título executivo obrigatoriamente necessita da assinatura das partes e de duas testemunhas para ter força executiva.

A ausência de requisito indispensável ao documento que se pretende executar, após determinação de emenda da inicial, enseja a extinção do feito pelo indeferimento da inicial. (TJ-RO - AC: 70006714020188220015 RO 7000671-40.2018.822.0015, Data de Julgamento: 03/07/2019) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

JUNTADA DO CONTRATO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, o exequente deixar de sanar o vício apontado pelo d.

Juízo ao colacionar contrato de financiamento sem assinatura de testemunhas e, portanto, carente de eficácia executiva. 2.

No caso em apreço, o exequente ajuizou execução com base em termo de ato cooperativo firmado com o réu, objetivando a sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 111.621,72 (cento e onze mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), em razão de descumprimento contratual. 3.

Ocorre que o instrumento particular que embasou a execução, embora contenha a assinatura do devedor com firma reconhecida, veio desacompanhado da assinatura das testemunhas, contrariando o disposto no art. 784, inciso III, do CPC, razão pela qual a sua ausência importa inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida pela lei. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07017742020178070014 DF 0701774-20.2017.8.07.0014, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, não tendo o exequente apresentado para execução título com força executiva, é de se INDEFERIR A INICIAL e DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 798, I, "a", e 924, I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários.

Publicação e registros automáticos pelo sistema.

Fica a parte intimada via DJe.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Fica a parte intimada via DJe. 2.

Arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 26 de abril de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito
26/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:26

Indeferida a petição inicial
24/04/2023 18:04

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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