21/02/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2024 23:59.
08/12/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 00:51

Decorrido prazo de LINDALVA DE ABREU em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 02:14

Publicado SENTENÇA em 30/11/2023.
29/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2023 07:23

Conclusos para julgamento
24/11/2023 10:37

Juntada de Petição de outras peças
17/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.
16/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 01:11

Decorrido prazo de LINDALVA DE ABREU em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.
30/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 10:04

Expedição de Alvará.
26/10/2023 09:53

Juntada de Petição de outras peças
23/10/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 06:48

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.
22/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
08/08/2023 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:01

Decorrido prazo de LINDALVA DE ABREU em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 07:41

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.
24/07/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:20

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.
06/07/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo : 0001733-07.2013.8.22.0018 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LINDALVA DE ABREU Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO - RO4469 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito incluindo-se os honorários de execução fixados na Decisão ID-90086499.
05/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2023 23:59.
18/05/2023 09:51

Juntada de Petição de outras peças
12/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2023 04:24

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.
02/05/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 0001733-07.2013.8.22.0018 AUTOR: LINDALVA DE ABREU, LINHA P-07, KM 03 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença.

No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV.

Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC).

Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC).

Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal.

No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB.

Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o destacamento dos honorários contratuais a ser destacado do momento do depósito do precatório/RPV, no percentual de 30 % definido no contrato, desde que este esteja anexado ao processo.

A escrivania deve destacar o percentual de 30% do RPV/Precatório e não o valor indicado pelo(a) patrono (a). INDEFIRO eventual pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais dissociados do principal, posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4.

Agravo regimental não provido. 5.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022).

Grifos nossos. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.".

Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento.

Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Santa Luzia D'Oeste, 28 de abril de 2023 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito
28/04/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
15/03/2023 00:19

Decorrido prazo de LINDALVA DE ABREU em 14/03/2023 23:59.
06/03/2023 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2023.
06/03/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:28

Processo Desarquivado
14/02/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 01:14

Publicado CERTIDÃO em 16/12/2021.
15/12/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 10:34

Arquivado Provisoramente
14/12/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:08

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2013

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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