TJRO - 7001251-92.2021.8.22.0006

1ª instância - Vara Unica de Presidente Medici

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Polo Ativo

Partes

JUVESANDRO RAMOS SALVIANO

CPF *93.***.*00-68

Advogados

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB: 2391/RO

CPF *05.***.*00-98

PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA

OAB: 11599/RO

CPF *35.***.*17-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO

CNPJ: 04.632.212/0001-42

Advogados

ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA

OAB: 3678/RO

CPF *62.***.*80-91

THIAGO SIMOES LIBA DE ALMEIDA

OAB: 9570/RO

CPF *02.***.*44-77

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 01:06

    Decorrido prazo de THIAGO SIMOES LIBA DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 00:28

    Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 07/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 00:24

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 07/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 08:22

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 08:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/06/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/06/2025 02:52

    Publicado DECISÃO em 09/06/2025.

  • 08/06/2025 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2025 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2025 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2025 21:46

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/05/2025 21:24

    Decorrido prazo de THIAGO SIMOES LIBA DE ALMEIDA em 06/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 17:10

    Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 06/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 07:51

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 10:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2025 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/04/2025 01:23

    Publicado DECISÃO em 07/04/2025.

  • 04/04/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 19:13

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/02/2025 02:59

    Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 24/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 01:34

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 20/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2025 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/01/2025 01:46

    Publicado DECISÃO em 31/01/2025.

  • 30/01/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 14:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 13:25

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2024 09:36

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 13/05/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 08/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 27/03/2024 00:45

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

  • 26/03/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 10:03

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 29/02/2024 13:24

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/02/2024 00:40

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 09/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 00:33

    Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 09/02/2024 23:59.

  • 03/01/2024 14:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/12/2023 00:08

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 19/12/2023 23:59.

  • 18/12/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 18/12/2023 00:42

    Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

  • 15/12/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 11:18

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2023 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 10:52

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/11/2023 10:24

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/10/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 02:53

    Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

  • 30/10/2023 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 22:03

    Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 14/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 20:55

    Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 14/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 20:36

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA em 14/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 18:23

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 00:36

    Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:36

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:33

    Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:30

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA em 14/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 00:02

    Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 00:02

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA em 01/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 05:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 05:24

    Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 21:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 08:13

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2023 16:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/07/2023 00:18

    Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2023 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2023 00:29

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2023 01:13

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 02/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 01:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Presidente Médici - Vara Única Av.

    Castelo Branco, 2667, [email protected], Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo : 7001251-92.2021.8.22.0006 Classe : AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: JUVESANDRO RAMOS SALVIANO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA - RO11599, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391 REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO Advogado do(a) REU: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA - RO3678 INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se têm interesse em produzir outras provas, hipótese em que deverão especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento.

  • 23/05/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 00:31

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 17/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 04:23

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.

  • 02/05/2023 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Presidente Médici - Vara Única Av.

    Castelo Branco, 2667, [email protected], Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7001251-92.2021.8.22.0006 Classe: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: JUVESANDRO RAMOS SALVIANO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391 REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO Advogado do(a) REU: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA - RO3678 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a PARTE AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias.

    Presidente Médici-RO, 28 de abril de 2023.

    Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

  • 28/04/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 03:39

    Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 03:36

    Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 03:36

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 26/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 12:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2023 00:06

    Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

  • 23/03/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/03/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 11:06

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 09:13

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 08:11

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 12:55

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 12:09

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 11:19

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 09:54

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 09:15

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 04:35

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 03:49

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 02:57

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 01:41

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 01:12

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 03:47

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 02:22

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 02:28

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 02:17

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 02:02

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 09:12

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 00:21

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 15/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 02:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2022.

  • 07/12/2022 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/12/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 07:09

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 12:51

    Juntada de autos digitalizados

  • 18/10/2022 13:07

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em 13/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 13:21

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 30/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em 30/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 16:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/08/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 08:46

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/04/2022 07:28

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 07:56

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/01/2022 23:59.

  • 06/11/2021 08:37

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 05/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 18:37

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/10/2021 12:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2021 01:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2021.

  • 26/10/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 00:07

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 00:06

    Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 00:05

    Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 20/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 08:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/10/2021 11:15

    Outras Decisões

  • 14/10/2021 08:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 00:27

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 06/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 00:01

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI em 01/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 29/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 00:40

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2021.

  • 28/09/2021 13:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 28/09/2021 01:34

    Publicado DESPACHO em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 27/09/2021 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 12:27

    Outras Decisões

  • 24/09/2021 07:45

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 00:13

    Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 13/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2021 09:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2021.

  • 06/09/2021 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

  • 03/09/2021 14:09

    Publicado DESPACHO em 02/09/2021.

  • 03/09/2021 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 01/09/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 10:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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