TJRO - 7000704-64.2022.8.22.0023

1ª instância - Vara Unica de Sao Francisco

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Polo Ativo

Partes

DEVANIR ANTONIO DA SILVA

CPF *51.***.*76-04

Advogados

FIAMA RAMOS DE SOUZA

OAB: 11756/RO

CPF *07.***.*90-54

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 01:30

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

  • 28/09/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

  • 12/07/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 13:51

    Expedição de RPV.

  • 04/07/2023 16:36

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:00

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 09:28

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 16/06/2023 00:53

    Publicado DECISÃO em 19/06/2023.

  • 16/06/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/06/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 17:22

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 14/06/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 03:00

    Publicado DECISÃO em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/04/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:13

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única  Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé    Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected]   PROCESSO: 7000704-64.2022.8.22.0023 REQUERENTE: DEVANIR ANTONIO DA SILVA, CPF nº *51.***.*76-04 ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

    INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença - por escrito - no prazo de 30 (trinta) dias (Artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil).

    Advirta-se, desde já, o executado de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação.

    Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida.” Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase.  Após, expeça-se RPV/Precatório.

    Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, se instrumento de procuração autorizar, para levantamento dos valores (em caso de execução invertida, indevido os honorários da fase de execução).

    Pratique-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéquarta-feira, 26 de abril de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito REQUERENTE: DEVANIR ANTONIO DA SILVA, CPF nº *51.***.*76-04, AVENIDA MACEIO 5294, APARTAMENTO 06 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA   REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA    

  • 26/04/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 14/04/2023 08:35

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 00:26

    Decorrido prazo de DEVANIR ANTONIO DA SILVA em 05/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 00:23

    Decorrido prazo de FIAMA RAMOS DE SOUZA em 05/04/2023 23:59.

  • 21/03/2023 11:45

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 21/03/2023 01:37

    Publicado SENTENÇA em 22/03/2023.

  • 21/03/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/03/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 10:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/07/2022 09:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2022 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2022 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 00:04

    Publicado DESPACHO em 06/05/2022.

  • 05/05/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 17:08

    Outras Decisões

  • 14/04/2022 18:43

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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