20/03/2024 00:46

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:41

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:48

Juntada de Petição de certidão
11/03/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:58

Publicado SENTENÇA em 11/03/2024.
08/03/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 18:03

Conclusos para julgamento
07/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:59

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:49

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 06/03/2024 23:59.
24/02/2024 00:05

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:03

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 01:36

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.
19/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:55

Expedido alvará de levantamento
19/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 01:10

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:57

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 02:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:56

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:37

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.
04/12/2023 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:22

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:14

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 13:57

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/10/2023.
18/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/10/2023 16:51

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:21

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:18

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 08:27

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 20:51

Publicado SENTENÇA em 19/09/2023.
18/09/2023 20:52

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:46

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 06/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 11:09

Conclusos para julgamento
12/09/2023 00:26

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:33

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:29

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 06/09/2023 23:59.
24/08/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.
23/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 01:20

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.
21/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:47

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA NUNES FERREIRA.
16/08/2023 21:28

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 04:08

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:58

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.
20/07/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 02:05

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 13:00

Juntada de Petição de certidão
15/06/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2023 23:59.
12/05/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:13

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:11

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:55

Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA NUNES FERREIRA.
10/05/2023 17:15

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:48

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001595-63.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: AUTOR: ANA NUNES FERREIRA, AV.

CASTELO BRANCO, n 4722 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, AFONSO PENA 262, ANDAR 18 SALA 1811 CENTRO - 30130-923 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, Banco Bradesco S.A, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: BRADESCO Valor da causa:R$ 10.165,10 DESPACHO Vistos, etc.

A declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, se reputa insuficiente para demonstrar ausência de recursos a ponto de não ser possível arcar com as custas provenientes do processo judicial.

Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração.

Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “ [...]o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352)".

Ante todo o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial, a fim de efetuar a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência, tais como: extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração do DETRAN, fichas do IDARON e EMATER e assemelhados.

Não sendo possível efetuar a juntada dos documentos solicitados, deverá comprovar o recolhimento integral das custas processuais em 2% (dois por cento) conforme previsão do art. 12, inc.

I da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas".

Intime-se.

Machadinho D'Oeste/RO, 26 de abril de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
26/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:35

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 16:55

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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