06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:45

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:46

Publicado SENTENÇA em 10/01/2024.
09/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/08/2023 00:19

Decorrido prazo de SANDRO ANDAM DE BARROS em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:19

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 20:20

Conclusos para julgamento
17/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 05:24

Publicado DECISÃO em 26/07/2023.
25/07/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 10:13

Conclusos para julgamento
19/05/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:26

Decorrido prazo de AILTON FELISBINO TEIXEIRA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:24

Decorrido prazo de SANDRO ANDAM DE BARROS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:08

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.
11/05/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 04:53

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.
02/05/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCESSO: 7004847-81.2021.8.22.0007 REQUERENTE: EDILAINE ALBERTI FREITAG, RUA NITERÓI 186, FUNDOS NOVO HORIZONTE - 76962-028 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AILTON FELISBINO TEIXEIRA, OAB nº RO4427A, SANDRO ANDAM DE BARROS, OAB nº RO4424A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, RUA SÃO PAULO 2235, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Vistos ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECIDO Não logrou a parte embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas.

A discussão acerca do fato de ter sido aplicado ou não os fundamentos e a legislação que o autor entende ser cabível é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios.

Vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada.

Intimem-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral.

Agende-se decurso de prazo recursal.

Advirto à embargante que a oposição de embargos em caráter meramente protelatório, utilizando-se do sistema recursal tão somente para opor óbice ao cumprimento das decisões judiciais culminará em sanção por litigância de má-fé.

Cacoal, 28/04/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem
28/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2023 18:08

Conclusos para julgamento
17/03/2023 00:24

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 18:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 18:59

Decorrido prazo de AILTON FELISBINO TEIXEIRA em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 18:19

Decorrido prazo de AILTON FELISBINO TEIXEIRA em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:57

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:55

Decorrido prazo de SANDRO ANDAM DE BARROS em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 16:54

Decorrido prazo de SANDRO ANDAM DE BARROS em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 16:54

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:24

Publicado SENTENÇA em 02/02/2023.
01/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:48

Julgado procedente em parte o pedido
17/11/2022 13:55

Conclusos para julgamento
10/11/2022 00:04

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2022.
31/10/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:43

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 13:43

Decorrido prazo de AILTON FELISBINO TEIXEIRA em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 13:43

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 13:43

Decorrido prazo de SANDRO ANDAM DE BARROS em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:44

Publicado DESPACHO em 10/10/2022.
13/10/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 09:00

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2022.
04/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de AILTON FELISBINO TEIXEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:27

Decorrido prazo de SANDRO ANDAM DE BARROS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:04

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:52

Expedição de Alvará.
26/07/2022 10:24

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 06/07/2022 23:59.
11/07/2022 01:08

Publicado DESPACHO em 12/07/2022.
11/07/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 00:26

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/07/2022.
11/07/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 07:33

Conclusos para despacho
06/07/2022 07:32

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2022.
07/06/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:07

Decorrido prazo de ENERGISA em 30/05/2022 23:59.
19/05/2022 23:05

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
09/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 06:07

Decorrido prazo de ENERGISA em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 09:25

Recebidos os autos
31/03/2022 21:46

Juntada de despacho
15/12/2021 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2021 12:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2021 20:23

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2021.
01/10/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 00:14

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:12

Decorrido prazo de AILTON FELISBINO TEIXEIRA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:12

Decorrido prazo de SANDRO ANDAM DE BARROS em 28/09/2021 23:59.
27/09/2021 14:53

Juntada de Petição de recurso
14/09/2021 03:09

Publicado DECISÃO em 14/09/2021.
13/09/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/09/2021 00:34

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A em 06/09/2021 23:59.
06/09/2021 16:11

Conclusos para julgamento
03/09/2021 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2021 22:27

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 13/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:24

Decorrido prazo de SANDRO ANDAM DE BARROS em 13/08/2021 23:59.
02/09/2021 14:19

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/08/2021 23:59.
02/09/2021 12:04

Decorrido prazo de AILTON FELISBINO TEIXEIRA em 13/08/2021 23:59.
25/08/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 00:56

Decorrido prazo de EDILAINE ALBERTI FREITAG em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 00:51

Decorrido prazo de SANDRO ANDAM DE BARROS em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 00:51

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 00:50

Decorrido prazo de AILTON FELISBINO TEIXEIRA em 13/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 00:05

Publicado SENTENÇA em 29/07/2021.
28/07/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2021 18:26

Conclusos para julgamento
19/07/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.
05/07/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:42

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 15:57

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.
28/05/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:33

Outras Decisões
12/05/2021 10:19

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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