11/05/2024 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 17:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2024 19:30

Juntada de Petição de outras peças
03/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.
02/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:33

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2024 07:45

Conclusos para julgamento
21/02/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.
07/02/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:45

Juntada de Petição de outras peças
16/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2024.
15/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:09

Expedição de Alvará.
10/01/2024 11:01

Processo Desarquivado
08/01/2024 09:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 04:27

Arquivado Provisoramente
24/11/2023 04:26

Juntada de Certidão
23/11/2023 21:26

Juntada de Petição de outras peças
15/11/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.
15/11/2023 00:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:00

Desentranhado o documento
14/11/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 15:00

Desentranhado o documento
14/11/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:49

Desentranhado o documento
08/11/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.
26/10/2023 15:32

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:29

Desentranhado o documento
25/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.
10/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:52

Juntada de Certidão
04/10/2023 01:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.
01/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:43

Juntada de documento de comprovação
29/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 04:36

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.
04/08/2023 06:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 06:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:57

Homologada a Transação
02/08/2023 08:57

Conclusos para julgamento
31/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 02:43

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2023.
21/07/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:18

Juntada de Petição de laudo pericial
14/06/2023 00:43

Decorrido prazo de JARDENYS KATIA BUARQUE DE GUSMAO TAVARES em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:45

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 02:51

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001586-04.2023.8.22.0019 AUTOR: ELIANE XAVIER DE QUEIROZ, LINHA MP 41, GELBA 2, KM 40 LOTE 191 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARINE MARIA BARELLA RAMOS, OAB nº RO6279A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

ANOTE-SE.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por ELIANE XAVIER DE QUEIROZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Indispensável, no caso, a perícia médica.

Para sua realização, nomeio como perita a Médica, Drª.

Jardenys Katia de Gusmão Tavares - CRM 2017-RO com o seguinte endereço profissional: “CENTRO MÉDICO”, localizado na Avenida Rio de Janeiro, nº 2377, em frente ao Ministério Público, centro, nesta Cidade de Machadinho D´Oeste/RO..

Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução.

Fixei o valor da perícia em R$ 500,00 (quinhentos reais) com amparo no § único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que a profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais.

Com efeito, a perita coletará e identificará os dados do(a) periciando(a), indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes.

Realizará exame físico e clínico do(a) periciando(a) para apurar quanto às queixas do(a) periciando(a) em detrimento de sua condição física e clínica.

Realizará, estudo de todos os documentos apresentados pelo(a) periciando(a) (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação.

Por fim, deverá responder a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, o que representa um número elevado de questionamentos.

Logo, deverá dedicar considerável tempo para realizar a perícia e para confeccionar o laudo.

Além disso, o perito detém qualificação profissional e experiência atuando na área de perícias médicas judiciais, razão pela qual o zelo profissional também é considerado.

As peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 300,00, sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em que uma dezena e meia de médicos recusaram as nomeações.

JUSTIFICATIVA PARA SER INFORMADA NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS.

Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos.

Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários no valor mencionado acima.

Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado, sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF.

Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia.

Logo, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, DESIGNO a perícia para o dia 23.05.2023, às 10h00min.

Registro desde já, que o não comparecimento da parte autora na data da perícia designada, sem apresentação de justificativa plausível, de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, importará em extinção do processo, por se tratar de ato que deva ser praticado pessoalmente, caracterizando abandono da causa, bem como, aplicação de multa no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Advirto as partes que deverão utilizar máscaras e respeitar as regras sanitárias para evitar eventual contágio pelo covid-19.

Intime-se a médica perita quanto a sua nomeação, a fim de que examine a parte autora e responda aos quesitos.

Informe-se ao expert nomeado sobre o procedimento para pagamento dos honorários periciais e prazo médio previsto para depósito em conta, nos termos da Resolução n. 305 do CJF e n. 232/2016-CNJ.

Intimem-se as partes, cientificando-as do prazo de 15 dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do CPC). É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do(a) periciando(a).

Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnica para acompanhar a perícia médica, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse.

Intime-se a parte autora, advertindo-a de que, a pedido da perita, deverá estar presente no local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário assinalado, munida com: - Documentos pessoais: cópias do RG, do CPF e do cartão SUS; - Documentos médicos: originais e cópias de todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente), entre outros.

Sendo realizada a perícia, concedo ao perito o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência.

Advirta-se ao perito de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos.

Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada do laudo, dê ciência às partes, com prazo de 30 dias para manifestação.

Tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando que os quesitos arrolados no formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial.

Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a escrivania deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos.

Após juntada do laudo, CITE-SE o INSS para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 dias, via PJe, consoante regra do art. 246, §2º, CPC e também se intime a parte autora para manifestação.

Expeça-se o necessário para promover o pagamento do perito.

Visando a instrução do feito, fica a parte autora intimada a juntar histórico de contribuições fornecido pelo INSS (CNIS ou outro documento comprobatório), se já não houver carreado à inicial.

Desde já ofereço os seguintes quesitos judiciais: 1º) O periciando é portador de alguma moléstia grave que o impeça de exercer suas atividades habituais e em caso positivo, qual é esta moléstia? CID.

Do que se trata? 2º) Essa moléstia é incurável/irreversível, considerando a medicina atual? 3º) A incapacidade da parte autora é total ou parcial? É temporária ou definitiva? É grave, reversível? 4º) O periciando pode exercer outra atividade que não a atual? Quais por exemplo? Considerando a idade e seu contexto.

Deverá ainda apresentar sua conclusão com todas as informações necessárias.

Em seguida venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado.

Cite-se.

Intimem-se.

Notifique-se.

Expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO.

Machadinho D´Oeste/RO, 26 de abril de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
26/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:10

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2023 16:10

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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