18/05/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 18:54

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:50

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de IVETE RITA BAZZI BRAYE em 16/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:46

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo : 7002472-82.2022.8.22.0004 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JULIANA BAZZI BRAYER e outros Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460A, EDER MIGUEL CARAM - RO5368 Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460A, EDER MIGUEL CARAM - RO5368 REQUERIDO: IVETE RITA BAZZI BRAYE 3ª PUBLICAÇÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: IVETE RITA BAZZI BRAYE Endereço: RUA PORTO ALEGRE, 2685, SETOR II, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JULIANA BAZZI BRAYER e outros, requer a decretação de Curatela de IVETE RITA BAZZI BRAYE , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “

Vistos.

Trata-se de ação de ação de substituição de curatela proposta por JULIANA BAZZI BRAYER e CLEUCIR ANTÔNIO BAZZI em face de IVETE RITA BAZZI.

Em síntese, pretende a substituição da curatela exercida por Cleucir em favor da interditada Ivete.

Alega o requerente que desde 27/03/2006 é curador de sua irmã Ivete, contudo, atualmente sua filha Juliana, ora requerente, vem exercendo os cuidado para com sua genitora, ora interdita, motivo pelo qual pretendem a modificação da curatela.

Juntaram documentos.

Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à modificação da curatela (ID n. 78753506). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Registre-se inicialmente que neste caso não se discute a possibilidade ou não de interdição/curadoria, porquanto já houve decisão nesse sentido, sendo o caso de mera modificação de curador, não se aplicando ao caso o art. 751 do CPC.

Por tal motivo, entendo desnecessária a realização de estudo social ou perícia no caso em apreço.

Tão indispensável é a curatela, que a mesma já foi concedida nos autos de n. 004.06.000619-0 (número antigo), destinando-se o presente feito apenas à modificação do curador.

Constatado que diante dos fatos narrados na inicial, a parte autora Juliana, na condição de sua filha mostra-se a pessoa mais capaz para exercer a função de curadora, nos termos do art. 1.775 do CC, não sendo observado elementos que desaconselhem a modificação ora pretendida.

Consigno que, aplica-se à curatela as regras da tutela (artigo 1.774 do CC), de modo que, se o interditado for possuidor ou proprietário de imóveis ou móveis, não poderão estes ser vendidos pelo curador, nem tampouco poderá ele retirar valores existentes em instituição bancária, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754 do CC).

Imperioso registrar, por derradeiro, que não poderá o curador contrair dívidas em nome da interditada, inclusive para abatimento direto em seu benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial.

Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores e decreto a substituição da curatela IVETE RITA BAZZI, nomeando JULIANA BAZZI BRAYER como sua curadora, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes e, por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Dispenso a especificação de hipoteca e prestação de contas, uma vez que não há notícia de patrimônio nos autos.

Expeça-se Termo de Curatela de JULIANA BAZZI BRAYER como curadora de IVETE RITA BAZZI.

Em atenção ao art. 755 § 3º do CPC inscreva-se a substituição do curador no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e novo curador.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, diante da natureza da causa.

Ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se.

Publicada e registrada automaticamente.

Intimem-se.Ouro Preto do Oeste, 24 de agosto de 2022.

Joao Valerio Silva Neto, Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.Tel.: (69) 3416-1710. e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 26 de abril de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
26/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:28

Decorrido prazo de IVETE RITA BAZZI BRAYE em 30/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.
15/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:38

Decorrido prazo de IVETE RITA BAZZI BRAYE em 07/02/2023 23:59.
13/01/2023 00:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2023 18:00

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 00:20

Decorrido prazo de JULIANA BAZZI BRAYER em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:18

Decorrido prazo de CLEUCIR ANTONIO BAZZI em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.
21/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:08

Expedição de Termo de Compromisso.
20/09/2022 00:41

Decorrido prazo de IVETE RITA BAZZI BRAYE em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:41

Decorrido prazo de JULIANA BAZZI BRAYER em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:36

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:36

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:33

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:33

Decorrido prazo de CLEUCIR ANTONIO BAZZI em 19/09/2022 23:59.
05/09/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 01:22

Publicado SENTENÇA em 26/08/2022.
25/08/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:10

Julgado procedente o pedido
02/08/2022 03:17

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 20/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:51

Decorrido prazo de JULIANA BAZZI BRAYER em 20/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:44

Decorrido prazo de CLEUCIR ANTONIO BAZZI em 20/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:06

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 20/07/2022 23:59.
25/07/2022 20:01

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 20/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:19

Decorrido prazo de IVETE RITA BAZZI BRAYE em 20/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:17

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:35

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:06

Juntada de Petição de parecer
24/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 01:00

Publicado DESPACHO em 24/06/2022.
23/06/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 15:52

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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