TJRO - 7011435-83.2021.8.22.0014

1ª instância - 3ª Vara Civel de Vilhena

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ: 04.092.706/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAUDICEIA MACIEL DE SOUZA

CPF *17.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 10:18

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de LAUDICEIA MACIEL DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 03:31

    Decorrido prazo de LAUDICEIA MACIEL DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 11:46

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2023 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 05:22

    Publicado CITAÇÃO em 03/05/2023.

  • 02/05/2023 05:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av.

    Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7011435-83.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: LAUDICEIA MACIEL DE SOUZA, CPF nº *17.***.*72-34, RUA CENTO E TRÊS-ONZE 0 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-084 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.165,30 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por Município de Vilhena em desfavor de Laudiceia Maciel de Souza.

    A ação foi distribuída em novembro de 2021 e até a presente data não foi implementada a citação da(s) parte executada(s), apesar de inúmeras tentativas neste sentido.

    Conforme se pode observar, o presente processo não traz efetividade para a parte.

    Não é crível a persistência de um processo que nada traz de efetividade, ainda mais quando se leva em conta o tempo que se está atuando com autos sem qualquer propriedade de trazer algum benefício.

    O processo não tem vida em si mesmo, nem é o Estado-Juiz o beneficiário direto do processo para sozinho lhe buscar o fim almejado, mas sim as partes que nela buscam a jurisdição e, que por tal razão óbvia, são os verdadeiros interessados a movimentar-lhes.

    Embora regularmente intimada da ausência de citação do executado e da necessidade de promoção de diligência nos autos, conforme certidão de intimação constante no id. 89307707, o exequente quedou-se inerte, tendo decorrido o prazo e atém então tem permanecido sem promover pelo andamento da execução.

    Não havendo demonstração clara de que o processo possa trazer esse provimento, demonstrado a tramitação inócua e dispendiosa, somente resta a este juízo o arquivamento dos presentes autos.

    Neste sentido: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000- Rel.

    Des.

    Alexandre Miguel- J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001- Rel.

    Des.

    Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001- Rel.

    Des.

    Kiyochi Mori- J. 17/04/2013; Agravo em Recurso Especial nº 463.675-RO (2014/0009951-5) Relator Ministro Marcos Buzzi.

    Esse mesmo entendimento também está sendo recepcionado em outros Tribunais, que têm entendido que "não basta ao interessado propor a ação, necessário para entrega da prestação jurisdicional que promova diligências efetivas e produtivas ao seu desenvolvimento.

    Se as providências adotadas não são frutíferas e o credor não consegue localizar bens passíveis de penhora, mostra-se correta a extinção da execução que tramita há anos sem alcançar qualquer resultado" (TJDF, 3ª Turma Cível, Apelação 20100510125716APC – Acórdão 791802, Rel.

    Des.

    Getúlio de Moraes Oliveira).

    Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

    PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    PATRONO REGULARMENTE INTIMADO VIA DJ.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

    DESNECESSIDADE.

    Intimado o autor a promover a citação do devedor e não o fazendo, a extinção do processo é medida que se impõe.

    A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, sendo prescindível a intimação pessoal prévia da parte autora (TJ-RO - APL: 00165404920148220001 RO 0016540-49.2014.822.0001, Data de Julgamento: 11/03/2019).

    Desta feita, em consonância com os fundamentos acima e o posicionamento jurisprudencial a respeito, entendo prejudicado o presente processo, que diante do estado de impropriedade, carece de elementos/fundamentos essenciais à estrutura processual de existir.

    Ante ao exposto, de ofício, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c § 3º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que os pressupostos processuais são matéria de ordem pública.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Vilhena/RO, 27 de abril de 2023.

    Eli da Costa Junior Juiz de Direito

  • 28/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 04:36

    Publicado SENTENÇA em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av.

    Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7011435-83.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: LAUDICEIA MACIEL DE SOUZA, CPF nº *17.***.*72-34, RUA CENTO E TRÊS-ONZE 0 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-084 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.165,30 SENTENÇA   Trata-se de ação de execução fiscal promovida por Município de Vilhena em desfavor de Laudiceia Maciel de Souza.

    A ação foi distribuída em novembro de 2021 e até a presente data não foi implementada a citação da(s) parte executada(s), apesar de inúmeras tentativas neste sentido.

    Conforme se pode observar, o presente processo não traz efetividade para a parte.

    Não é crível a persistência de um processo que nada traz de efetividade, ainda mais quando se leva em conta o tempo que se está atuando com autos sem qualquer propriedade de trazer algum benefício.

    O processo não tem vida em si mesmo, nem é o Estado-Juiz o beneficiário direto do processo para sozinho lhe buscar o fim almejado, mas sim as partes que nela buscam a jurisdição e, que por tal razão óbvia, são os verdadeiros interessados a movimentar-lhes.

    Embora regularmente intimada da ausência de citação do executado e da necessidade de promoção de diligência nos autos, conforme certidão de intimação constante no id. 89307707, o exequente quedou-se inerte, tendo decorrido o prazo e atém então tem permanecido sem promover pelo andamento da execução.  Não havendo demonstração clara de que o processo possa trazer esse provimento, demonstrado a tramitação inócua e dispendiosa, somente resta a este juízo o arquivamento dos presentes autos. Neste sentido: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000- Rel.

    Des.

    Alexandre Miguel- J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001- Rel.

    Des.

    Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001- Rel.

    Des.

    Kiyochi Mori- J. 17/04/2013; Agravo em Recurso Especial nº 463.675-RO (2014/0009951-5) Relator Ministro Marcos Buzzi.

    Esse mesmo entendimento também está sendo recepcionado em outros Tribunais, que têm entendido que "não basta ao interessado propor a ação, necessário para entrega da prestação jurisdicional que promova diligências efetivas e produtivas ao seu desenvolvimento.

    Se as providências adotadas não são frutíferas e o credor não consegue localizar bens passíveis de penhora, mostra-se correta a extinção da execução que tramita há anos sem alcançar qualquer resultado" (TJDF, 3ª Turma Cível, Apelação 20100510125716APC – Acórdão 791802, Rel.

    Des.

    Getúlio de Moraes Oliveira).

    Não é diferente o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia:  APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

    PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    PATRONO REGULARMENTE INTIMADO VIA DJ.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

    DESNECESSIDADE. Intimado o autor a promover a citação do devedor e não o fazendo, a extinção do processo é medida que se impõe.

    A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, sendo prescindível a intimação pessoal prévia da parte autora (TJ-RO - APL: 00165404920148220001 RO 0016540-49.2014.822.0001, Data de Julgamento: 11/03/2019).  Desta feita, em consonância com os fundamentos acima e o posicionamento jurisprudencial a respeito, entendo prejudicado o presente processo, que diante do estado de impropriedade, carece de elementos/fundamentos essenciais à estrutura processual de existir.

    Ante ao exposto, de ofício, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c § 3º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que os pressupostos processuais são matéria de ordem pública.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Vilhena/RO, 27 de abril de 2023.

    Eli da Costa Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 12:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/04/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 07:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 25/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 00:17

    Decorrido prazo de LAUDICEIA MACIEL DE SOUZA em 18/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 10:24

    Publicado DESPACHO em 11/04/2023.

  • 14/04/2023 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/04/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 11:33

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/02/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 09:34

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/10/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 09:41

    Expedido alvará de levantamento

  • 29/09/2022 09:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/09/2022 08:05

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 15:47

    Mandado devolvido dependência

  • 19/08/2022 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2022 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 00:29

    Decorrido prazo de LAUDICEIA MACIEL DE SOUZA em 07/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 14:24

    Decorrido prazo de LAUDICEIA MACIEL DE SOUZA em 29/04/2022 23:59.

  • 16/05/2022 00:54

    Publicado DESPACHO em 17/05/2022.

  • 16/05/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

  • 13/05/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 10:09

    Outras Decisões

  • 06/05/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 20:03

    Mandado devolvido sorteio

  • 14/03/2022 20:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/12/2021 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/12/2021 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 00:16

    Decorrido prazo de LAUDICEIA MACIEL DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 01:11

    Publicado DESPACHO em 10/11/2021.

  • 09/11/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 08/11/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 11:31

    Outras Decisões

  • 06/11/2021 08:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2021 08:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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