04/06/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2025 03:01

Decorrido prazo de ROSANI ALVES GOMES MADEIRA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 14:17

Publicado SENTENÇA em 07/05/2025.
06/05/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2025 20:49

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2024 18:06

Conclusos para julgamento
21/08/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 04:02

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2024.
05/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:35

Publicado DESPACHO em 05/07/2024.
04/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/02/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:19

Conclusos para julgamento
15/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.
24/07/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 06:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 05/07/2023 23:59.
20/06/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 23:02

Mandado devolvido sorteio
31/05/2023 20:27

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 23/05/2023 23:59.
12/05/2023 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 12:08

Expedição de Mandado.
10/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 04:37

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.
28/04/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 - Email: [email protected] Processo n. 7001497-69.2023.8.22.0022 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Voluntária REQUERENTE: ROSANI ALVES GOMES MADEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO

Vistos.

Recebo a ação para processamento.

Trata-se de ação declaratória de tempo de contribuição cumulada com pedido de concessão de aposentadoria especial com pedido de tutela de evidência.

Inicialmente, verifico que conceder o pedido de tutela de evidência nesta fase se mostra inapropriado. Como sabido, a antecipação de tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Ressalta-se que antecipar os efeitos da tutela não se confundem com avançar o mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte.

O que se evidencia dos autos é que o pedido em sede de tutela se confunde com o pedido final (que seria a anulação do acordo extrajudicial decorrente do vício alegado) e exige uma quase certeza da veracidade dos fatos alegados.

Desta forma, considerando que conceder a tutela antecipada implicaria na análise do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser o caso de concessão em caráter liminar.

Desta forma, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

No mais, excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo.

Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.

Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa.

Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação.

Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de quinze dias.

Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa.

Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, volvam-me conclusos para sentença.

Serve a presente de Mandado Intimação/Citação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

São Miguel do Guaporé - RO, 27 de abril de 2023 Marisa de Almeida Juiza de Direito
27/04/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 11:01

Juntada de termo de triagem
25/04/2023 12:15

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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