25/09/2023 02:01

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.
03/07/2023 00:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:04

Expedição de RPV.
13/06/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7005089-15.2022.8.22.0004 EXEQUENTE: FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, PRAÇA DOS MIGRANTES 70 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, OAB nº RO1582A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte executada manifestou-se (ID 90614380), a respeito do pedido de cumprimento de sentença (ID 89979571). Os cálculos apresentados não foram impugnados, mas a parte executada condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de uma declaração, onde a parte exequente deveria afirmar que não pleiteia a mesma verba noutro processo judicial ou administrativo.

Em breve síntese, são os fatos.

Decido. É louvável a iniciativa do Estado de Rondônia que busca reduzir os litígios nas situações previstas na Portaria n.º 280/2021.

Contudo, é desnecessário exigir que a parte exequente declare não pleitear em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período retroativo.

Explico.

De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa.

Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare.

Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução. Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei, indefiro o pedido.

Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 723,16 (setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG, com o destacamento dos honorários contratuais, conforme petição ao ID 89979571.

Após, arquivem-se.

Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de maio de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
24/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2023 00:13

Conclusos para decisão
12/05/2023 08:47

Juntada de Petição de outras peças
11/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2023 05:00

Publicado DESPACHO em 03/05/2023.
02/05/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7005089-15.2022.8.22.0004 REQUERENTE: FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, PRAÇA DOS MIGRANTES 70 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOY, OAB nº RO1582A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intime-se o executado para, querendo, opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de requisição do pagamento do valor executado (CPC, artigos. 534 e 535). Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de abril de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito
28/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 06:46

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
25/04/2023 00:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.
30/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:37

Juntada de Petição de outras peças
30/03/2023 04:59

Publicado SENTENÇA em 31/03/2023.
30/03/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:34

Julgado procedente o pedido
11/03/2023 00:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.
09/03/2023 00:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023 09:25

Conclusos para julgamento
14/12/2022 08:37

Juntada de Petição de outras peças
28/11/2022 11:22

Publicado DESPACHO em 29/11/2022.
28/11/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 14:51

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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