18/05/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 10:43

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/05/2023 10:41

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:11

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:11

Decorrido prazo de JOCENILSON CASTRO SOUSA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:09

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 04:45

Publicado DECISÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7028692-29.2022.8.22.0001 REQUERENTE: JOCENILSON CASTRO SOUSA ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Decisão Conforme estabelece o artigo 42 e seu parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/1.995: Artigo 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1.º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Anote-se que, também, já é matéria pacificada no FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, de acordo com o Enunciado 80, que: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

O pedido de gratuidade de justiça já foi indeferido na decisão anterior.

Assim, considerando que não houve comprovação do preparo, dentro do prazo fixado em lei, com esteio no artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/1.995, DECLARO O RECURSO INOMINADO DESERTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como intimação/comunicação.

Porto Velho/RO, 27 de abril de 2023
27/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:24

Não recebido o recurso de JOCENILSON CASTRO SOUSA.
24/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:15

Decorrido prazo de JOCENILSON CASTRO SOUSA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:13

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:12

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:57

Publicado SENTENÇA em 17/03/2023.
16/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOCENILSON CASTRO SOUSA.
10/03/2023 17:11

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:31

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:06

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:03

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:49

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 09/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.
01/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC
27/01/2023 16:28

Juntada de Petição de recurso
27/12/2022 00:10

Publicado SENTENÇA em 25/01/2023.
27/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/12/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 09:10

Julgado improcedente o pedido
29/11/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:26

Conclusos para julgamento
28/11/2022 08:26

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2022 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
25/11/2022 17:34

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:14

Recebidos os autos.
27/04/2022 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/04/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:08

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:26

Audiência Conciliação designada para 28/11/2022 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
27/04/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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