31/01/2024 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.
09/11/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 01:59

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.
31/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 10:19

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 03:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.
19/10/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:52

Expedição de Alvará.
11/10/2023 07:22

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:56

Processo Desarquivado
05/09/2023 00:31

Decorrido prazo de SUELEN NEVES DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 13:19

Arquivado Provisoramente
11/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 02:15

Publicado DECISÃO em 11/08/2023.
10/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:43

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.
05/07/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo : 7001623-05.2021.8.22.0018 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEBASTIAO VALANDRO Advogados do(a) REQUERENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO - RO11383, SUELEN NEVES DOS SANTOS - RO11928 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as PARTES intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedidas nos autos, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido.

Prazo para manifestação parte autora: 5(cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10(dez) dias
04/07/2023 16:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:49

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2023 23:59.
26/05/2023 03:36

Decorrido prazo de SUELEN NEVES DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
15/05/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2023 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 05:04

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.
02/05/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7001623-05.2021.8.22.0018 AUTOR: SEBASTIAO VALANDRO, LINHA 65 s/n ESQUINA COM A P-20 - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383, SUELEN NEVES DOS SANTOS, OAB nº RO11928 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença.

No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV.

Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC).

Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC).

Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal.

No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB.

Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o destacamento dos honorários contratuais a ser destacado do momento do depósito do precatório/RPV, no percentual de 30 % definido no contrato, desde que este esteja anexado ao processo.

A escrivania deve destacar o percentual de 30% do RPV/Precatório e não o valor indicado pelo(a) patrono (a). INDEFIRO eventual pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais dissociados do principal, posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4.

Agravo regimental não provido. 5.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022).

Grifos nossos. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.".

Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento.

Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Santa Luzia D'Oeste, 28 de abril de 2023 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito
28/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 12:48

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:47

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
31/03/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/03/2023 12:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.
31/01/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 01:04

Publicado SENTENÇA em 23/01/2023.
12/01/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:34

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 09:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 13:15

Conclusos para julgamento
16/11/2022 13:15

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 13:50

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2022 23:59.
05/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 07:26

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/08/2022 09:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
30/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2022.
04/07/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:44

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 30/08/2022 09:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
30/06/2022 12:51

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:16

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/04/2022 00:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 12:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2022 23:59.
20/04/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2022.
18/04/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/04/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/06/2022 08:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
11/04/2022 15:37

Juntada de Certidão
23/02/2022 06:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
19/01/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 00:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO VALANDRO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:16

Decorrido prazo de DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO em 18/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2021.
09/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:21

Publicado DECISÃO em 10/11/2021.
09/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
07/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 13:47

Outras Decisões
07/10/2021 17:59

Conclusos para decisão
07/10/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2021 23:59.
19/09/2021 03:53

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2021.
19/09/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
14/09/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:24

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2021.
03/08/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 20:11

Outras Decisões
15/07/2021 09:40

Conclusos para decisão
15/07/2021 09:40

Distribuído por sorteio
15/07/2021 09:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7021625-47.2021.8.22.0001

Francirney de Souza Barroso

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ernane de Freitas Marques

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/05/2021 12:34

Exibir Processo

Processo nº 7002529-92.2021.8.22.0018

Rosangela Santos da Conceicao

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ronaldo Boek Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/10/2021 10:12

Exibir Processo

Processo nº 7001363-25.2021.8.22.0018

Eliabe Ferreira Pinto

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jantel Rodrigues Namorato

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/06/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 7002001-94.2017.8.22.0019

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

I. R. do Vale Medicamentos - ME

Advogado: Karima Faccioli Caram

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/01/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 7021237-47.2021.8.22.0001

Rodrigo Nunes de Sousa

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/05/2021 10:04

Exibir Processo