27/08/2025 10:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2025 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2025.
16/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:01

Decorrido prazo de OUTROS em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:24

Juntada de Petição de juntada de ar
09/05/2025 13:54

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 29/04/2025 23:59.
09/05/2025 10:48

Decorrido prazo de IVANDER ROCHA DO VALE em 29/04/2025 23:59.
09/05/2025 10:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo de IVANDER ROCHA DO VALE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:58

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025 05:10

Publicado DECISÃO em 02/04/2025.
01/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:45

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI.
13/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 02:15

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:54

Decorrido prazo de IVANDER ROCHA DO VALE em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 00:32

Decorrido prazo de IVANDER ROCHA DO VALE em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:21

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2025 00:11

Publicado DESPACHO em 24/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002001-94.2017.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: I.

R.

DO VALE MEDICAMENTOS - ME, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 2422 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, IVANDER ROCHA DO VALE, AVENIDA GETULIO VARGAS 2422 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intime-se a parte exequente para trazer aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluso para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G).

Machadinho D´Oeste/RO, 23 de janeiro de 2025.

Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
23/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:59

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:34

Publicado DECISÃO em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho do Oeste.

Email: [email protected] Número do processo: 7002001-94.2017.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: I.

R.

DO VALE MEDICAMENTOS - ME, IVANDER ROCHA DO VALE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1.

Em atendimento ao pleito da parte exequente, este juízo realizou pesquisas, por meio do sistema PREVJUD, com o intuito de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e benefícios previdenciários em nome do(a) executado(a), conforme documentos anexos. 2.

Manifeste-se a parte autora sobre o resultado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Expeça-se o necessário. 2 de dezembro de 2024 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Assinado Digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
02/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:23

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:30

Decorrido prazo de IVANDER ROCHA DO VALE em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:30

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 01:50

Publicado DECISÃO em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho do Oeste.

Email: [email protected] Processo n.: 7002001-94.2017.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: I.

R.

DO VALE MEDICAMENTOS - ME, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 2422 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, IVANDER ROCHA DO VALE, AVENIDA GETULIO VARGAS 2422 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 921,61 DESPACHO Após a realização da pesquisa on-line por meio do sistema SISBAJUD, não foram encontrados valores a serem bloqueados, restando infrutífera a diligência, conforme espelho em anexo.

Portanto, INTIME-SE o exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Pratique o necessário.

Machadinho D'Oeste/RO, 10 de setembro de 2024 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito
10/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 23/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002001-94.2017.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: I.

R.

DO VALE MEDICAMENTOS - ME, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 2422 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, IVANDER ROCHA DO VALE, AVENIDA GETULIO VARGAS 2422 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Nesta data efetuei a pesquisa via sistema SISBAJUD (teimosinha), conforme espelho anexo.

Aguarde-se pelo período de 60 dias, até que sobrevenha resposta.

Expeça-se o necessário.

Machadinho D´Oeste/RO, 28 de junho de 2024.

José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
10/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo : 7002001-94.2017.8.22.0019 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: IVANDER ROCHA DO VALE e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada para se manifestar no feito, requerendo o que entender de direito.
22/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:03

Decorrido prazo de IVANDER ROCHA DO VALE em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 15:46

Expedição de Mandado.
14/03/2024 00:12

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:30

Juntada de Petição de juntada de ar
28/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 01:19

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do processo: 7002001-94.2017.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: I.

R.

DO VALE MEDICAMENTOS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

A parte exequente apontou os documentos acostados nos IDs 99521468 e 99521467, onde se verifica que a executada é empresária individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores.

Tem-se que a pessoa jurídica EXECUTADO: I.

R.

DO VALE MEDICAMENTOS - ME, CNPJ nº 05.***.***/0001-50 possui natureza jurídica de “Empresário Individual”.

Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Nesse sentido, vejamos: Apelação cível.

Empresarial.

Firma Individual.

Empresário Individual.

Personalidade jurídica única.

Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica.

Recurso desprovido.

Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

REDIRECIONAMENTO. 1.

A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2.

O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3.

A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4.

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ.

O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6.

Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7.

A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8.

In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual.

Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei).

Desse modo, proceda à CPE a inclusão no polo passivo da ação o empresário individual IVANDER ROCHA DO VALO, CPF *26.***.*91-15, devendo o mesmo ser citado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do despacho de ID 25924773.

Intime-se a parte autora para indicar o endereço da parte requerida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito.

Pratique-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Machadinho do Oeste/RO, 16 de Fevereiro de 2024.

JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito
19/02/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 00:18

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 19:10

Conclusos para decisão
06/12/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 01:16

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.
21/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002001-94.2017.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: I.

R.

DO VALE MEDICAMENTOS - ME, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 2422 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de pesquisa de ativos via SNIPER.

Nesta data, procedi com as buscas de ativos em nome do executado, cujo resultado restou infrutífero, conforme espelho anexo.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao presseguimento do feito.

Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO.

Machadinho D´Oeste/RO, 20 de novembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
20/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 13:50

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 04:41

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.
02/05/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do processo: 7002001-94.2017.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Ativo: I.

R.

DO VALE MEDICAMENTOS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte exequente já constituiu novo patrono, bem como apresentou manifestação (ID. 86970346), assim como a Decisão ao id. 83363360, mantenho a suspensão do feito pelo prazo previsto na referida decisão.

Aguarde-se em cartório.

Cumpra-se.

Pratique o necessário.

Machadinho D'Oeste 26 de abril de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
28/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 13:31

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 01:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:14

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2022.
26/10/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 17:32

Conclusos para decisão
10/06/2022 00:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 09/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2022.
18/05/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:18

Outras Decisões
28/04/2022 12:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2022 23:59.
11/04/2022 20:02

Conclusos para decisão
19/01/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:17

Outras Decisões
17/01/2022 09:33

Conclusos para decisão
20/12/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 10:36

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2021.
07/12/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 13:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 17/08/2020 23:59:59.
05/02/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 16:43

Outras Decisões
04/02/2020 08:10

Conclusos para decisão
31/01/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 11:55

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 09:34

Outras Decisões
02/08/2019 03:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 01/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 11:06

Conclusos para decisão
09/07/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2019.
09/07/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 15:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2019 03:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 28/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2019.
19/06/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 15:56

Juntada de Certidão
03/05/2019 12:18

Juntada de Petição de diligência
03/04/2019 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2019 13:01

Expedição de Mandado.
02/04/2019 12:58

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 16:08

Conclusos para decisão
06/12/2018 15:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 15:41

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 04/12/2018 23:59:59.
12/11/2018 17:16

Juntada de Petição de diligência
12/11/2018 17:16

Mandado devolvido sorteio
05/11/2018 07:33

Expedição de #Não preenchido#.
01/11/2018 16:21

Expedição de Mandado.
01/11/2018 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 14:56

Julgado procedente o pedido
15/05/2018 07:54

Conclusos para decisão
14/05/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 03:48

Decorrido prazo de I. R. DO VALE MEDICAMENTOS - ME em 04/04/2018 23:59:59.
10/03/2018 10:15

Juntada de Petição de diligência
10/03/2018 10:15

Mandado devolvido sorteio
19/02/2018 11:11

Expedição de #Não preenchido#.
19/01/2018 08:28

Expedição de Mandado.
16/01/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 15:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 16:47

Conclusos para despacho
16/08/2017 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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