05/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
05/06/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOLETO PINTO em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2025 03:26

Publicado DECISÃO em 19/05/2025.
18/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/05/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 16/04/2025 23:59.
07/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 13/02/2025 23:59.
19/02/2025 08:21

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/ RO em 13/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:03

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/ RO em 15/01/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 15/01/2025 23:59.
18/12/2024 20:21

Juntada de Petição de outras peças
10/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 00:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOLETO PINTO em 11/11/2024 23:59.
01/10/2024 00:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 10:48

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 01:21

Publicado DESPACHO em 06/09/2024.
05/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
03/09/2024 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 02/09/2024 23:59.
16/07/2024 00:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOLETO PINTO em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 02:06

Publicado DECISÃO em 20/06/2024.
19/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 07:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOLETO PINTO em 27/05/2024 23:59.
17/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
17/04/2024 03:21

Publicado DECISÃO em 10/04/2024.
16/04/2024 10:25

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO em 01/04/2024 23:59.
10/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 08:40

Conclusos para julgamento
02/04/2024 00:00

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO em 01/04/2024 23:59.
16/02/2024 16:56

Juntada de Petição de outras peças
07/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:03

Decorrido prazo de RONNYE AFONSO SARAIVA GAGO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOLETO PINTO em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 08:31

Expedição de Mandado.
13/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
20/10/2023 09:50

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.
16/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:24

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 01:19

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 03/10/2023 23:59.
08/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:32

Processo Desarquivado
08/08/2023 10:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
06/07/2023 19:38

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 08:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/06/2023 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 26/06/2023 23:59.
30/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 00:25

Decorrido prazo de RONNYE AFONSO SARAIVA GAGO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOLETO PINTO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA em 17/05/2023 23:59.
02/05/2023 04:59

Publicado SENTENÇA em 03/05/2023.
02/05/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Procedimento do Juizado Especial Cível Perdas e Danos, Base de Cálculo 7076178-44.2021.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES NOLETO PINTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA, OAB nº RO7403, RONNYE AFONSO SARAIVA GAGO, OAB nº RO11091 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE trinta e três mil, trezentos e seis reais e vinte e nove centavos SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Fundamentos.

Decido.

Extrai-se dos autos que o cerne da questão diz respeito ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que foi fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais pela Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014 em vigor desde a sua publicação, isto é, desde 18/06/2014, consoante estabeleceu seu art. 5º.

Aliás, este valor encontra-se expresso no § 1º, do art. 9º-A, da Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, in verbis: § 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

Pois bem! Extrai-se dos autos que de fato a parte requerente não recebeu o referido valor entre os meses de junho a novembro de 2014, mas, apenas o valor de R$ 931,96 (novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), o que se consubstanciou numa diferença negativa e indevida de R$ 82,04 (oitenta e dois reais e quatro centavos), consoante os comprovantes de renda da parte autora.

Sem dúvida, o não recebimento do piso nacional desde 18/06/2014 traduziu-se numa ilegalidade que deve ser corrigida desde já.

Por isso, o pedido de recebimento da diferença salarial deve ser acolhido e, como consequência, ser julgado procedente.

Com efeito, tendo em vista que o valor do piso salarial repercute nas demais verbas de natureza salarial, a exemplo do adicional de insalubridade, quinquênios e gratificações, deve a parte requerida ser condenada em relação a estes reflexos remuneratórios.

A propósito, em atenção aos princípios regentes dos juizados especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, como se faz aqui, a sentença deve ser considerada líquida.

Nesse sentido, o Enunciado n. 32 do FONJAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995”.

Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado (ARE 928722, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, julgado em 30/11/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Dje-243 DIVULG 01/12/2015 PUBLIC 02/12/2015).

Destarte, o valor a ser restituído será corrigido mês a mês pela TR até antes de 25/03/2015 e, a partir desta data pelo IPCA-E.

No tocante aos juros moratórios, serão eles de 0,5% ao mês, a contar da citação.

Juros estes na modalidade simples que deverão ser observados em relação aos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3.

Vale lembrar que sobre o valor apurado deverá ser descontado o valor dos impostos, contribuições e pensão alimentícia.

Calha ressaltar que a definição de um piso nacional à categoria destes agentes, é de aplicação imediata, independentemente de legislação local, já que, neste caso, o município não tem competência para legislar.

Ademais, a não aplicação da legislação federal no que diz respeito ao piso nacional, implica flagrante ofensa ao princípio da legalidade.

Por fim, consigne-se o entendimento da Turma Recursal de Rondônia: EMENTA Recurso inominado.

Administrativo.

Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias.

Piso salarial nacional.

Lei Federal n. 12.994/2014.

Aplicação imediata.

Prévia assistência financeira complementar da União.

Desnecessidade.

Município de Primavera de Rondônia.

Diferenças salariais.

Pagamento retroativo devido.

O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fixado pela Lei nº 12.994/2014, deveria ter sido implementado no âmbito municipal imediatamente à publicação e vigência da referida lei federal, independentemente de prévia assistência financeira complementar por parte da União, impondo-se o pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao período em que o piso nacional deveria ter sido observado, até a sua efetiva implementação.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004539-54.2021.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 09/11/2022 Com efeito, a demanda deve ser julgada procedente.

Dispositivo.

Posto isso, julgo PROCEDENTE os pedidos da parte requerente para CONDENAR o município ao pagamento retroativo do(s) valor(es) da diferença entre o efetivamente recebido e o valor definido em lei como piso nacional da categoria à luz da classe funcional onde se encontra(va), bem como seus reflexos em relação ao adicional de insalubridade, quinquênios, 13º, terço de férias e gratificações e outras verbas que sofram reflexos, implementando o referido piso doravante, caso já não o tenha feito.

Juros da citação e correção monetária do vencimento de cada parcelas, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública.

Sobre o valor apurado no item anterior deverá ser descontado o valor dos impostos, contribuições e pensão alimentícia, se for o caso, bem como deverá ser deduzido qualquer valor eventualmente pago administrativamente.

DECLARO RESOLVIDO o mérito (novo CPC, art. 487, I).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, artigo 27, da Lei n. 12.153/09.

Desde já, a parte requerente é intimada para apresentar planilha circunstanciada de cálculo atualizado conforme orientação supra e os documentos necessários para expedição da RPV, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento.

Intime-se as partes.

Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se. . Porto Velho, sexta-feira, 28 de abril de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
28/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:16

Julgado procedente o pedido
28/04/2022 12:02

Conclusos para julgamento
28/03/2022 18:28

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 14:47

Decorrido prazo de RONNYE AFONSO SARAIVA GAGO em 07/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:04

Decorrido prazo de TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA em 08/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOLETO PINTO em 08/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:04

Decorrido prazo de RONNYE AFONSO SARAIVA GAGO em 08/02/2022 23:59.
03/02/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 00:40

Publicado DESPACHO em 25/01/2022.
21/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 09:04

Outras Decisões
18/01/2022 09:24

Conclusos para despacho
10/01/2022 15:18

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
17/12/2021 01:23

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
17/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:50

Outras Decisões
15/12/2021 11:29

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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