TJRO - 7011272-96.2022.8.22.0005

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 01.072.076/0001-95

NEDIR IZABEL JARDIM ROSA

CPF *01.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL JARDIM ROSA

CPF *58.***.*74-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2023 02:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/05/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7011272-96.2022.8.22.0005 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NEDIR IZABEL JARDIM ROSA REQUERIDO: DANIEL JARDIM ROSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: DANIEL JARDIM ROSA Endereço: Rua Cabral, Santiago, Ji-Paraná - RO - CEP: 76901-138 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NEDIR IZABEL JARDIM ROSA, requer a decretação de Curatela de DANIEL JARDIM ROSA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação com pedido de curatela c/c pedido liminar proposto por NEDIR IZABEL JARDIM ROSA contra DANIEL JARDIM ROSA.

    A requerente é mãe do requerido e a responsável por seus cuidados pessoais.

    Pretende assumir a responsabilidade pelo recebimento e administração de seu benefício previdenciário, tendo em vista que o requerido é portador de “EPILÉPSIA, DISTÚRBIO DA FALA, SINTOMAS DE SINAIS SELETIVOS AO ESTADO EMOCIONAL E TETRAPLEGIA ESPÁTICA – CID G-40.2, R45, R-47, G-82.4”, e necessita de ajuda constante, uma vez que não possui capacidade cognitiva e física suficiente para responder por seu atos.

    Concedidas a gratuidade de justiça e antecipação de tutela.

    A Defensoria Pública do Estado de Rondônia foi nomeada como curadora especial, oportunidade em que se apresentou contestação.

    O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório.

    DECIDO.

    A requerente pretende obter a curatela do filho, tendo em vista que já é a responsável por seus cuidados diários.

    Em razão da necessidade de representante para determinados atos da vida, a situação de fato precisa ser regularizada.

    A requerente é pessoa mais indicada para exercer o encargo, posto que é a mãe do requerido, dispensa-lhe diariamente todos os cuidados necessários e tem interesse em seu bem estar.

    Considerando a necessidade de nomeação de pessoa que assuma as responsabilidades pelo exercício de determinados atos da vida civil do requerido, em especial aos atos ligados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, a requerente, por ser guardiã do curatelado, ostenta legitimidade para exercer o dever público.

    O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido e não foram constatadas quaisquer objeções que tornassem inconveniente ou inviável a concessão da curatela à requerente, bem como não há qualquer situação prejudicial que desabone sua conduta.

    Logo, impõe-se a concessão da providência pleiteada.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo os efeitos da liminar concedida e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nedir Izabel Jardim Rosa, e o faço para decretar o impedimento parcial de Daniel Jardim Rosa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, observando-se que o impedimento não alcança atos que não sejam de mera administração patrimonial, previdenciária e bancária.

    Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Nomeio como curadora NEDIR IZABEL JARDIM ROSA, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG sob n.xxxxx SESDEC/RO, inscrita no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-72, residente e domiciliada na Rua Cabral, n. 2201, bairro Santiago, CEP 76.901-138, Ji-Paraná/RO, para exercer a curatela de DANIEL JARDIM ROSA, brasileiro, solteiro, portador da CI/RG sob n. xxxxxx SESDEC/RO, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-04, residente e domiciliado na Rua Cabral, n. 2201, bairro Santiago, CEP 76.901-138, Ji-Paraná/RO.

    Cópia da sentença servirá de Termo de Curatela e de ofício ao Cartório Eleitoral desta comarca para as providências pertinentes.

    Cópia da sentença também servirá de mandado de registro ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ji-Paraná-RO, para inscrição da interdição nos termos da sentença, com a devida anotação ao assento de nascimento do interditado sob matrícula n. 096297 01 55 1993 1 00096 085 0063792 55, lavrado no mesmo Cartório.

    Sem custas e honorários.

    Intime-se e arquive-se.

    Ji-Paraná/RO, 15 de março de 2023.

    José Antonio Barretto Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av.

    Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná (RO), 26 de abril de 2023 Apoio Técnico -CPE (assinado digitalmente)

  • 23/05/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2023 02:27

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7011272-96.2022.8.22.0005 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NEDIR IZABEL JARDIM ROSA REQUERIDO: DANIEL JARDIM ROSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: DANIEL JARDIM ROSA Endereço: Rua Cabral, Santiago, Ji-Paraná - RO - CEP: 76901-138 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NEDIR IZABEL JARDIM ROSA, requer a decretação de Curatela de DANIEL JARDIM ROSA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação com pedido de curatela c/c pedido liminar proposto por NEDIR IZABEL JARDIM ROSA contra DANIEL JARDIM ROSA.

    A requerente é mãe do requerido e a responsável por seus cuidados pessoais.

    Pretende assumir a responsabilidade pelo recebimento e administração de seu benefício previdenciário, tendo em vista que o requerido é portador de “EPILÉPSIA, DISTÚRBIO DA FALA, SINTOMAS DE SINAIS SELETIVOS AO ESTADO EMOCIONAL E TETRAPLEGIA ESPÁTICA – CID G-40.2, R45, R-47, G-82.4”, e necessita de ajuda constante, uma vez que não possui capacidade cognitiva e física suficiente para responder por seu atos.

    Concedidas a gratuidade de justiça e antecipação de tutela.

    A Defensoria Pública do Estado de Rondônia foi nomeada como curadora especial, oportunidade em que se apresentou contestação.

    O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório.

    DECIDO.

    A requerente pretende obter a curatela do filho, tendo em vista que já é a responsável por seus cuidados diários.

    Em razão da necessidade de representante para determinados atos da vida, a situação de fato precisa ser regularizada.

    A requerente é pessoa mais indicada para exercer o encargo, posto que é a mãe do requerido, dispensa-lhe diariamente todos os cuidados necessários e tem interesse em seu bem estar.

    Considerando a necessidade de nomeação de pessoa que assuma as responsabilidades pelo exercício de determinados atos da vida civil do requerido, em especial aos atos ligados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, a requerente, por ser guardiã do curatelado, ostenta legitimidade para exercer o dever público.

    O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido e não foram constatadas quaisquer objeções que tornassem inconveniente ou inviável a concessão da curatela à requerente, bem como não há qualquer situação prejudicial que desabone sua conduta.

    Logo, impõe-se a concessão da providência pleiteada.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo os efeitos da liminar concedida e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nedir Izabel Jardim Rosa, e o faço para decretar o impedimento parcial de Daniel Jardim Rosa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, observando-se que o impedimento não alcança atos que não sejam de mera administração patrimonial, previdenciária e bancária.

    Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Nomeio como curadora NEDIR IZABEL JARDIM ROSA, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG sob n.xxxxx SESDEC/RO, inscrita no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-72, residente e domiciliada na Rua Cabral, n. 2201, bairro Santiago, CEP 76.901-138, Ji-Paraná/RO, para exercer a curatela de DANIEL JARDIM ROSA, brasileiro, solteiro, portador da CI/RG sob n. xxxxxx SESDEC/RO, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-04, residente e domiciliado na Rua Cabral, n. 2201, bairro Santiago, CEP 76.901-138, Ji-Paraná/RO.

    Cópia da sentença servirá de Termo de Curatela e de ofício ao Cartório Eleitoral desta comarca para as providências pertinentes.

    Cópia da sentença também servirá de mandado de registro ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ji-Paraná-RO, para inscrição da interdição nos termos da sentença, com a devida anotação ao assento de nascimento do interditado sob matrícula n. 096297 01 55 1993 1 00096 085 0063792 55, lavrado no mesmo Cartório.

    Sem custas e honorários.

    Intime-se e arquive-se.

    Ji-Paraná/RO, 15 de março de 2023.

    José Antonio Barretto Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av.

    Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná (RO), 26 de abril de 2023 Apoio Técnico -CPE (assinado digitalmente)

  • 18/05/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7011272-96.2022.8.22.0005 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NEDIR IZABEL JARDIM ROSA REQUERIDO: DANIEL JARDIM ROSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: DANIEL JARDIM ROSA Endereço: Rua Cabral, Santiago, Ji-Paraná - RO - CEP: 76901-138 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que NEDIR IZABEL JARDIM ROSA, requer a decretação de Curatela de DANIEL JARDIM ROSA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação com pedido de curatela c/c pedido liminar proposto por NEDIR IZABEL JARDIM ROSA contra DANIEL JARDIM ROSA.

    A requerente é mãe do requerido e a responsável por seus cuidados pessoais.

    Pretende assumir a responsabilidade pelo recebimento e administração de seu benefício previdenciário, tendo em vista que o requerido é portador de “EPILÉPSIA, DISTÚRBIO DA FALA, SINTOMAS DE SINAIS SELETIVOS AO ESTADO EMOCIONAL E TETRAPLEGIA ESPÁTICA – CID G-40.2, R45, R-47, G-82.4”, e necessita de ajuda constante, uma vez que não possui capacidade cognitiva e física suficiente para responder por seu atos.

    Concedidas a gratuidade de justiça e antecipação de tutela.

    A Defensoria Pública do Estado de Rondônia foi nomeada como curadora especial, oportunidade em que se apresentou contestação.

    O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório.

    DECIDO.

    A requerente pretende obter a curatela do filho, tendo em vista que já é a responsável por seus cuidados diários.

    Em razão da necessidade de representante para determinados atos da vida, a situação de fato precisa ser regularizada.

    A requerente é pessoa mais indicada para exercer o encargo, posto que é a mãe do requerido, dispensa-lhe diariamente todos os cuidados necessários e tem interesse em seu bem estar.

    Considerando a necessidade de nomeação de pessoa que assuma as responsabilidades pelo exercício de determinados atos da vida civil do requerido, em especial aos atos ligados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, a requerente, por ser guardiã do curatelado, ostenta legitimidade para exercer o dever público.

    O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido e não foram constatadas quaisquer objeções que tornassem inconveniente ou inviável a concessão da curatela à requerente, bem como não há qualquer situação prejudicial que desabone sua conduta.

    Logo, impõe-se a concessão da providência pleiteada.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo os efeitos da liminar concedida e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nedir Izabel Jardim Rosa, e o faço para decretar o impedimento parcial de Daniel Jardim Rosa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, observando-se que o impedimento não alcança atos que não sejam de mera administração patrimonial, previdenciária e bancária.

    Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Nomeio como curadora NEDIR IZABEL JARDIM ROSA, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG sob n.xxxxx SESDEC/RO, inscrita no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-72, residente e domiciliada na Rua Cabral, n. 2201, bairro Santiago, CEP 76.901-138, Ji-Paraná/RO, para exercer a curatela de DANIEL JARDIM ROSA, brasileiro, solteiro, portador da CI/RG sob n. xxxxxx SESDEC/RO, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-04, residente e domiciliado na Rua Cabral, n. 2201, bairro Santiago, CEP 76.901-138, Ji-Paraná/RO.

    Cópia da sentença servirá de Termo de Curatela e de ofício ao Cartório Eleitoral desta comarca para as providências pertinentes.

    Cópia da sentença também servirá de mandado de registro ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ji-Paraná-RO, para inscrição da interdição nos termos da sentença, com a devida anotação ao assento de nascimento do interditado sob matrícula n. 096297 01 55 1993 1 00096 085 0063792 55, lavrado no mesmo Cartório.

    Sem custas e honorários.

    Intime-se e arquive-se.

    Ji-Paraná/RO, 15 de março de 2023.

    José Antonio Barretto Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av.

    Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná (RO), 26 de abril de 2023 Apoio Técnico -CPE (assinado digitalmente)

  • 26/04/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 00:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2023 16:25

    Mandado devolvido sorteio

  • 15/03/2023 10:58

    Julgado procedente o pedido

  • 15/03/2023 08:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2023 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 12:37

    Mandado devolvido dependência

  • 13/03/2023 12:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/01/2023 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 17:59

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2022 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2022 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/11/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 13:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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