TJRO - 7038629-34.2020.8.22.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2024 12:57
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 06:33
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2024 01:41
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
10/12/2024 01:34
Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2024.
-
09/12/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/12/2024 23:59.
-
24/09/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 13:25
Expedição de RPV.
-
03/09/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.
-
30/08/2024 11:40
Juntada de Petição de manifestação
-
29/08/2024 00:48
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 28/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 09:04
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
-
20/08/2024 01:29
Publicado DECISÃO em 20/08/2024.
-
19/08/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 13:59
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
19/08/2024 13:59
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
19/08/2024 13:59
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/08/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
17/08/2024 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2024 23:59.
-
14/08/2024 01:02
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 13/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
-
05/08/2024 01:38
Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2024.
-
02/08/2024 14:54
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
02/08/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 14:21
Recebidos os autos
-
02/08/2024 12:47
Juntada de despacho
-
30/11/2023 15:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/11/2023 00:33
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 21/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 00:46
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 16/11/2023 23:59.
-
03/11/2023 10:49
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
-
01/11/2023 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.
-
31/10/2023 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
-
31/10/2023 02:27
Publicado DECISÃO em 31/10/2023.
-
30/10/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2023 14:12
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
12/09/2023 13:10
Conclusos para julgamento
-
06/09/2023 10:43
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/08/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7038629-34.2020.8.22.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA - RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.
Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2023. -
22/08/2023 15:53
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 13:00
Conta Atualizada
-
21/06/2023 11:04
Juntada de Petição de recurso
-
17/06/2023 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/06/2023 23:59.
-
01/06/2023 12:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
-
01/06/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 00:27
Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 17/05/2023 23:59.
-
18/05/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 17/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 00:33
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.
-
02/05/2023 04:57
Publicado DECISÃO em 03/05/2023.
-
02/05/2023 04:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7038629-34.2020.8.22.0001 Requerente/Exequente: EXEQUENTE: EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Porto Velho em face dos cálculos apresentados pela exequente.
Alega o executado excesso de execução em razão de terem sido incluídos nos cálculos da exequente os meses de março de 2020 a agosto de 2021, pois nesses meses os trabalhos foram suspensos em razão da pandemia da COVID-19.
Alega, ainda, incorreção nos índices de aplicação de juros e correção monetária, pois não foi considerada a Emenda Constitucional n. 113/2021. É o breve relatório.
Decido.
Os embargos não merecem total acolhimento, porque a exclusão de determinado período controvertido pelo executado é matéria de mérito, objeto de sentença já transitada em julgado.
Logo, está preclusa a oportunidade de impugnação, não cabendo mais rediscussão neste momento processual, mas apenas o cumprimento do título executivo.
Por outro lado, razão assiste o impugnante quanto ao dispositivo da EC n. 113/2021 e aplicação subsidiária ao Tema 810 do STF, pois este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022).
Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença.
DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda a apuração dos valores devidos observando os índices aplicáveis à Fazenda Pública.
Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se RPV.
Caso falte documentação para expedição de RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se as partes.
Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 28 de abril de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho -
28/04/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 11:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2023 18:00
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 13:46
Conclusos para julgamento
-
28/10/2022 13:16
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2022 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 08:47
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
28/09/2022 01:19
Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Município de Porto Velho em 27/09/2022 23:59.
-
10/09/2022 11:40
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/09/2022 15:35
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
06/09/2022 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/09/2022 23:59.
-
11/08/2022 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 03:09
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 14/07/2022 23:59.
-
02/08/2022 03:08
Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 14/07/2022 23:59.
-
02/08/2022 03:08
Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 14/07/2022 23:59.
-
25/07/2022 19:50
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 14/07/2022 23:59.
-
25/07/2022 19:47
Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 14/07/2022 23:59.
-
25/07/2022 19:46
Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 14/07/2022 23:59.
-
22/07/2022 15:48
Mandado devolvido sorteio
-
20/07/2022 19:10
Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 14/07/2022 23:59.
-
20/07/2022 19:10
Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 14/07/2022 23:59.
-
20/07/2022 18:26
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 14/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 07:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/07/2022 18:26
Expedição de Mandado.
-
13/07/2022 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 00:54
Publicado DESPACHO em 27/06/2022.
-
24/06/2022 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/06/2022 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2022 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 12:37
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 15:59
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/05/2022 07:29
Recebidos os autos
-
23/05/2022 16:07
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
20/05/2022 07:58
Juntada de despacho
-
31/01/2022 09:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
31/01/2022 07:43
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 07:32
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 07:32
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
28/01/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 11:48
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2022 11:32
Juntada de Petição de outras peças
-
26/01/2022 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2022 14:19
Expedição de RPV.
-
13/01/2022 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2022 09:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
15/12/2021 00:04
Publicado SENTENÇA em 16/12/2021.
-
15/12/2021 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
-
13/12/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 14:17
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/12/2021 06:17
Conclusos para julgamento
-
01/12/2021 10:48
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2021 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 00:05
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2021 23:59.
-
03/09/2021 03:24
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 03:23
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 30/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 03:16
Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 30/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 02:41
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 14:11
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 17/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 14:01
Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 17/08/2021 23:59.
-
27/08/2021 11:27
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2021 16:10
Juntada de Petição de outros documentos
-
18/08/2021 01:11
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 17/08/2021 23:59:59.
-
18/08/2021 01:00
Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 17/08/2021 23:59:59.
-
17/08/2021 21:10
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2021 14:49
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/08/2021 00:31
Publicado DESPACHO em 16/08/2021.
-
13/08/2021 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/08/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2021 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2021 18:06
Outras Decisões
-
09/08/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 16:28
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 03:30
Publicado DESPACHO em 09/08/2021.
-
06/08/2021 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/08/2021 21:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 21:25
Outras Decisões
-
29/07/2021 11:51
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 11:50
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 00:51
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2020 23:59:59.
-
04/11/2020 01:15
Decorrido prazo de EDIMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 03/11/2020 23:59:59.
-
04/11/2020 01:02
Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 03/11/2020 23:59:59.
-
27/10/2020 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2020 00:22
Publicado DESPACHO em 23/10/2020.
-
22/10/2020 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/10/2020 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2020 19:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
-
15/10/2020 08:24
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 08:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2020
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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