TJRO - 7015775-72.2022.8.22.0002
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Energia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 16:51
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 00:53
Decorrido prazo de TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.
-
21/09/2023 00:52
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/09/2023 23:59.
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21/09/2023 00:51
Decorrido prazo de AMANDA SILVA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
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19/09/2023 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
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19/09/2023 20:05
Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.
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18/09/2023 11:47
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2023 20:01
Determinado o arquivamento
-
17/09/2023 20:01
Homologada a Transação
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17/09/2023 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2023 20:01
Determinado o arquivamento
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17/09/2023 20:01
Homologada a Transação
-
15/09/2023 08:44
Conclusos para julgamento
-
15/09/2023 08:43
Recebidos os autos
-
15/09/2023 07:12
Juntada de decisão
-
16/06/2023 15:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/06/2023 00:58
Decorrido prazo de AMANDA SILVA DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.
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16/06/2023 00:32
Decorrido prazo de TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES em 15/06/2023 23:59.
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16/06/2023 00:27
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/06/2023 23:59.
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13/06/2023 00:49
Publicado DECISÃO em 14/06/2023.
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13/06/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7015775-72.2022.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 10.839,14 Data da distribuição: 14/02/2023 DECISÃO Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo.
Encaminhe-se o processo à Turma Recursal.
Porto Velho, 10 de junho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito -
10/06/2023 00:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2023 00:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/06/2023 18:54
Conclusos para despacho
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06/06/2023 00:08
Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 15:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/06/2023 14:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/05/2023 00:14
Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.
-
19/05/2023 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 ,(69) Processo nº : 7015775-72.2022.8.22.0002 Requerente: REQUERENTE: TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA SILVA DOS SANTOS - RO12064 Requerido(a): REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Rua Corumbiara, 4220, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76956-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. , 17 de maio de 2023. -
17/05/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 00:49
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/05/2023 23:59.
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15/05/2023 16:09
Juntada de Petição de recurso
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13/05/2023 00:29
Decorrido prazo de AMANDA SILVA DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
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28/04/2023 04:59
Publicado SENTENÇA em 02/05/2023.
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28/04/2023 04:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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28/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7015775-72.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Fornecimento de Energia Elétrica REQUERENTE: TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES, CPF nº *29.***.*93-00, RUA VITAL BRASIL 1943, - DE 1733 AO FIM - LADO ÍMPAR TREVO - 76877-089 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, 13 DE MAIO, CENTRO SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.
II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de pedido de inexistência de débito referente às faturas de recuperação de consumo de energia elétrica da UC nº 20/1132719-4, em que alega a parte autora que a requerida cometeu uma série de irregularidades, desde a suposta constatação de fraude até a apuração de supostos valores a recuperar, defendendo que a requerida não pode simplesmente aferir um valor na cobrança de energia sem elementos de apuração da ocorrência ou até mesmo sem informar o consumidor os critérios adotados na compensação.
Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora).
Malgrado se trate de relação consumerista, em que se admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não se afasta da parte autora, ainda que em situação de vulnerabilidade, o ônus de fazer prova mínima da existência de seu direito.
Cinge-se a controvérsia, a respeito da legitimidade da cobrança de energia elétrica a título de recuperação de consumo e ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida, recuperação compreendida entre outubro de 2021 a março de 2022, irregularidade a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente.
No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no ART. 129 da Resolução 414/2010 e art. 590 da Resolução n. 1.000/2021, ambas da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Extrai-se do TOI nº 84555729, inspeção realizada em 24/03/2022, que foi constatado " NETRO ISALADO NO RAMAL DE LIGACAO TF ", o que quer dizer que não registrava corretamente o consumo de energia elétrica (Id: 83190983).
O desvio, no caso, não requer capacidade técnica para compreensão da irregularidade, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID 83190976).
Aliás, o regulamento do setor não exige a presença do consumidor ou de terceiros, como também não exige a assinatura.
Os argumentos de que é necessário a presença do consumidor no momento da inspeção é absurda, pois se ele tem conhecimento de que há desvio, portanto crime, poderia ser preso em flagrante.
Saliento que o desvio de energia elétrica constitui o denominado "gato", ou seja, crime de furto, nos termos do art. 155, §3º, do Código Penal.
Daí a razão pela qual a requerida pode intervir na unidade consumidora para impedir que o furto de energia se perpetue, independentemente da presença do consumidor ou de terceiros.
A atuação dos colaboradores da requerida foi acompanhada pela própria titular da unidade consumidora, contudo recusou-se a assinar o termo (Id: 83190983), quando se constatou que havia um desvio de energia pela ligação do fio de saída diretamente no fio de entrada do medidor, de modo a não se aferir corretamente o consumo de energia elétrica pelo aparelho.
Ademais, se não bastasse a presença da consumidora no momento da inspeção, a requerida encaminhou cópia do TOI para à autora, conforme se verifica pelo AR Id: 83190992.
Portanto, não houve falta do contraditório.
Logo, no que diz respeito ao processo de recuperação de consumo que ensejou na fatura ora impugnada, observa-se que o procedimento adotado está revestido de legalidade.
Importante observar que o demonstrativo do débito aponta uma elevação no consumo, logo após a regularização do desvio, ou seja, não há como deixar de levar em consideração a irregularidade existente para que o consumo deixasse de ser corretamente aferido.
Imperioso ressaltar que no presente feito não se discute a autoria da adulteração/irregularidade do equipamento de medição, e sim quem se beneficiou economicamente disso, e se o cálculo da compensação econômica financeira feito pela distribuidora foi realizado da maneira como é determinada pela agência reguladora do setor e entendimento deste Tribunal de Justiça.
Visível, portanto, que, apesar de não se imputar a autoria da alteração no equipamento ou desvio de fiação à parte autora, esta foi a financeiramente beneficiada pela ocorrência nos erros de medição.
Tendo a parte requerida, neste caso, obtido êxito no ônus probatório que lhe incumbia, não merecendo resguardo o pleito autoral.
Desse modo, constatada medição irregular, há a possibilidade de recuperação da receita, nos termos previstos não só pela antiga Resolução nº414/2010 da ANEEL, mas também na atual Resolução nº 1.000/2021.
Ademais, pode-se concluir acerca do critério utilizado pela requerida para fins de recuperação de consumo, como correta.
Isso porque, a ré utilizou-se do estabelecido no art. 130, V, da Resolução 414/2010 da ANEEL que prevê a recuperação de receita pela média dos 03 (três) meses posteriores à inspeção (Id. 83190988), recuperando o período de apenas 6 (seis) meses anteriores a ela.
Assim, verificada a regularidade do procedimento adotado pela ré, pois os parâmetros adotados estão de acordo com o entendimento assentado pela jurisprudência local no sentido de que a forma que melhor reflete isso é aquela que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à regularização da UC e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, no caso dos autos, 6 meses.
Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Turma Recursal-RO: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
ENERGIA ELÉTRICA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
TEMA 699 DO STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Em relação a débitos pretéritos apurados por fraude do medidor de consumo, causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante REsp 1412433 / RS; O cálculo da recuperação de consumo deverá considerar a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor ou regularização da medição e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, com base no entendimento adotado pelo TJRO na AP 0001498-49.2013.8.22.0015. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000675-02.2021.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 12/04/2022) Portanto, a cobrança da importância questionada de R$ 839,14 (oitocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) mostra-se correta.
Quanto à pretensão por danos morais, restou prejudicada.
A requerida formulou pedido contraposto. É caso de procedência.
No caso dos autos, como acima exposto, os argumentos invocados pela parte autora não foram acolhidos, de modo que a cobrança da fatura questionada restou legítima.
Embora se leve à conclusão de que o pedido contraposto reste prejudicado, tal entendimento não é verdadeiro.
Isso porque a improcedência da ação legitima a fatura, mas a procedência do pedido contraposto confere à requerida um título executivo judicial.
A energia a recuperar no caso foi considerada como legítima, estando a requerida no exercício regular de um direito.
III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas qualificadas no processo e, em consequência, e JULGO PROCEDENTE os pedidos contrapostos para CONDENAR a parte autora/reconvinda a pagar a energia a recuperar, no valor de R$ 839,14 (oitocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), atualizados desde a data do vencimento e com juros legais de 1% ao mês, devendo a requerida parcelar o débito conforme estabelece o regulamento próprio.
Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei n. 9.099/1995, a parte devedora fica ciente de pagar, independente de nova intimação, após o trânsito em julgado, o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).
Em caso de recurso sob o manto da justiça gratuita, a parte deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 27 de abril de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito -
27/04/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 13:46
Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
-
02/03/2023 04:13
Decorrido prazo de TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES em 01/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 04:12
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 10:47
Decorrido prazo de AMANDA SILVA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
-
23/02/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 23:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/02/2023 13:43
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 01:19
Publicado DESPACHO em 06/02/2023.
-
03/02/2023 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/02/2023 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2023 09:40
Conclusos para julgamento
-
13/12/2022 17:28
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2022 09:00
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2022 11:25
Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 11/11/2022 23:59.
-
26/10/2022 12:41
Decorrido prazo de AMANDA SILVA DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 12:41
Decorrido prazo de TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 12:41
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 18:27
Publicado DECISÃO em 21/10/2022.
-
20/10/2022 18:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/10/2022 13:39
Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 11:55
Juntada de Petição de contestação
-
19/10/2022 08:44
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 08:42
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2022 00:35
Publicado DECISÃO em 17/10/2022.
-
14/10/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/10/2022 14:34
Publicado DECISÃO em 05/10/2022.
-
13/10/2022 14:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/10/2022 10:37
Mandado devolvido sorteio
-
13/10/2022 10:37
Juntada de Petição de diligência
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11/10/2022 21:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/10/2022 21:06
Expedição de Mandado.
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11/10/2022 21:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 20:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 20:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/10/2022 09:23
Conclusos para decisão
-
11/10/2022 08:48
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2022 07:59
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 13:45
Juntada de Certidão
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03/10/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 13:22
Concedida a Antecipação de tutela
-
03/10/2022 09:00
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2023
Ultima Atualização
17/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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