22/09/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2025 09:13

Publicado DESPACHO em 22/09/2025.
19/09/2025 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:11

Determinada a expedição do alvará de levantamento
18/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2025 01:21

Publicado DESPACHO em 09/09/2025.
08/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:45

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:45

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:05

Decorrido prazo de IZABEL GONCALVES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 07:20

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:20

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:52

Decorrido prazo de IZABEL GONCALVES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2025 01:47

Publicado DESPACHO em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001925-90.2023.8.22.0009 Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, AVENIDA TURÍBIO ODILON RIBEIRO 473, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA PILONETO FARIAS, OAB nº RO8945, MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE, OAB nº RO7875 POLO PASSIVO REQUERIDO: IZABEL GONCALVES DA SILVA, AVENIDA PADRE ÂNGELO 665 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 692,07 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO O exequente requereu a penhora de valores em folha de pagamento da executada, pois esta trabalha na PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO.

Conforme já analisado quando da impugnação à penhora, em se tratando de penhora sobre o salário de servidor, a regra é, de fato, a sua impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Entretanto, a jurisprudência vem mitigando esta regra, quando tal medida não afeta a dignidade da pessoa humana, devendo o Juiz analisar o caso concreto.

Neste sentido é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Vejamos: (Agravo de Instrumento, Processo nº 0003417-50.2015.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) Des.

Raduan Miguel Filho, Data de julgamento 07/07/2015) DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento Número do Processo :0005144-44.2015.8.22.0000 Processo de Origem : 0000025-65.2012.8.22.0014 Relator: Des.

Sansão Saldanha - Com razão o agravante, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência EARESP 223.196/RS, sinalizou a possibilidade de flexibilização da regra esculpida no art. 649 do CPC, sendo admissível a penhora de salário do devedor, limitada a 30% dos rendimentos, ante a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial em prol da efetividade do processo de execução.

Dou provimento ao presente recurso, com base no art. 557 §1º-A, para a penhora até o limite de 30% da remuneração do servidor.

Comunique-se o juízo de origem.

Porto Velho, 03 de setembro de 2015”.

No mesmo sentido, a Turma Recursal, através do Processo: 0800481-82.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA, de relatoria da Dra.

EUMA MENDONCA TOURINHO, manifestou pela concessão da medida, determinando a penhora de valores diretamente na folha de pagamento do executado.

No caso dos autos, verifico que a Executada não demonstra o interesse em quitar o débito, tendo o Judiciário a necessidade de deferir as medidas coercitivas cabíveis, que não impeçam a subsistência da parte, ao mesmo tempo, garantido a satisfação da prestação jurisdicional que a sociedade espera.

Assim sendo, determino a expedição de ofício a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, localizada na Avenida Castelo Branco, n 1046, bairro Pioneiros em Pimenta Bueno-RO, para efetivar o desconto em folha de pagamento da executada IZABEL GONÇALVES SILVA, CPF *28.***.*12-04, na quantia de até 15% de seu rendimento mensal até completar o valor de R$ 739,35, para garantia da execução.

Ressalvo que a decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, caso seja comprovado nos autos que a penhora afete o sustento do executado e de sua família, ferindo o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Ressalto, ainda, que tais valores deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo.

Efetivado o primeiro depósito judicial, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias.

Não havendo manifestação, expeça-se o competente alvará em favor da exequente.

SERVE COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA.

Pimenta Bueno , 24 de março de 2025 .

Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910
24/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:59

Decorrido prazo de JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2025 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2025.
25/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 07:53

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:22

Determinada diligência
04/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:33

Processo Desarquivado
01/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
31/01/2024 00:31

Decorrido prazo de IZABEL GONCALVES DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:27

Decorrido prazo de JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 30/01/2024 23:59.
22/01/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 01:12

Publicado SENTENÇA em 12/12/2023.
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7001925-90.2023.8.22.0009 Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, AVENIDA TURÍBIO ODILON RIBEIRO 473, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA PILONETO FARIAS, OAB nº RO8945, MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE, OAB nº RO7875 POLO PASSIVO REQUERIDO: IZABEL GONCALVES DA SILVA, AVENIDA PADRE ÂNGELO 665 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA As partes informaram a composição por meio de acordo extrajudicial, requerendo a homologação, nos termos da petição juntada nos autos.

Assim, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, o acordo entabulado, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Havendo descumprimento admito o prosseguimento nos mesmos autos devendo virem conclusos para decisão.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Arquivando-se, independentemente do trânsito em julgado. Pimenta Bueno , 11 de dezembro de 2023 .

Wilson Soares Gama
11/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:03

Homologada a Transação
29/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:54

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:59

Processo Desarquivado
16/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
23/10/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:05

Decorrido prazo de IZABEL GONCALVES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:15

Decorrido prazo de MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:14

Decorrido prazo de MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:24

Decorrido prazo de IZABEL GONCALVES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:23

Decorrido prazo de IZABEL GONCALVES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:16

Decorrido prazo de MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:07

Decorrido prazo de JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:04

Decorrido prazo de MARIANA PILONETO FARIAS em 19/10/2023 23:59.
02/10/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 04:16

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7001925-90.2023.8.22.0009 Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, AVENIDA TURÍBIO ODILON RIBEIRO 473, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA PILONETO FARIAS, OAB nº RO8945, MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE, OAB nº RO7875 POLO PASSIVO REQUERIDO: IZABEL GONCALVES DA SILVA, AVENIDA PADRE ÂNGELO 665 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA As partes informaram a composição por meio de acordo extrajudicial, requerendo a homologação, nos termos da petição juntada nos autos.

Assim, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, o acordo entabulado, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Havendo descumprimento admito o prosseguimento nos mesmos autos devendo virem conclusos para decisão.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Arquivando-se, independentemente do trânsito em julgado. Pimenta Bueno , 29 de setembro de 2023 .

Gustavo Nehls Pinheiro
29/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:25

Homologada a Transação
26/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 07:09

Conclusos para despacho
25/09/2023 07:09

Classe Processual alterada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2023.
20/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:34

Mandado devolvido dependência
17/08/2023 00:40

Decorrido prazo de JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:40

Decorrido prazo de MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:34

Decorrido prazo de MARIANA PILONETO FARIAS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:33

Decorrido prazo de IZABEL GONCALVES DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 12:56

Expedição de Mandado.
07/08/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 01:24

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.
04/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 10:26

Conclusos para decisão
29/06/2023 08:54

Processo Desarquivado
26/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:12

Decorrido prazo de IZABEL GONCALVES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:11

Decorrido prazo de JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIANA PILONETO FARIAS em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:10

Decorrido prazo de MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 05:00

Publicado SENTENÇA em 02/05/2023.
28/04/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7001925-90.2023.8.22.0009 Homologação da Transação Extrajudicial POLO ATIVO REQUERENTES: IZABEL GONCALVES DA SILVA, AVENIDA PADRE ÂNGELO 665 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JULIETA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, AVENIDA TURÍBIO ODILON RIBEIRO 473, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIANA PILONETO FARIAS, OAB nº RO8945, MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE, OAB nº RO7875 POLO PASSIVO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA As partes informaram a composição por meio de acordo extrajudicial, requerendo a homologação, nos termos da petição juntada nos autos.

Assim, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, o acordo entabulado, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Havendo descumprimento admito o prosseguimento nos mesmos autos devendo virem conclusos para decisão.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Arquivando-se, independentemente do trânsito em julgado. Pimenta Bueno , 27 de abril de 2023 .

Wilson Soares Gama
27/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2023 10:27

Juntada de termo de triagem
26/04/2023 15:09

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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