16/06/2021 14:16

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 14:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
16/06/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 10:31

Decorrido prazo de ISABEL DOS SANTOS CARDOZO em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 07:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 08/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7003451-94.2020.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais R$ 24.019,58 AUTOR: ISABEL DOS SANTOS CARDOZO, CPF nº *61.***.*05-91, AVENIDA ROLIM DE MOURA 6489 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, que a hipossuficiência econômica é requisito essencial à obtenção da gratuidade de justiça.

Nesse ponto, considerando-se o que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC e as fichas financeiras anexas à inicial, razoável mesmo que suficiente para demonstrar fosse custoso a Isabel dos Santos Cardozo fazer frente aos custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nada obstante, haja vista o não desprezível valor da despesa, e a faculdade que assiste ao tribunal ad quem de apreciar, em toda extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da concessão da gratuidade⊃1;, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015, defiro a gratuidade para este ato (preparo)⊃2;, declinando ao juízo ad quem apreciação no tocante às custas processuais (CPC, art. 99, § 7º).

Assim, admito o recurso no efeito devolutivo.

Encaminhe-se o processo ao e.

Colégio Recursal. Rolim de Moura, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 às 10:45 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ____________________________ ⊃1; 7002270-92.2019.8.22.0010, id 51233816. ⊃2; Lei nº 3.896/2016 - Art. 23, § 1º Na hipótese de recurso inominado, o valor do preparo corresponderá a soma dos incisos I e II do artigo 12 da presente lei, observado o § 1º daquele dispositivo.

Art. 12.

As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, (...); II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo (…).
21/01/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2020 12:13

Conclusos para despacho
15/12/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 09:41

Juntada de Petição de recurso
17/11/2020 01:10

Publicado SENTENÇA em 18/11/2020.
17/11/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/11/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 17:15

Julgado improcedente o pedido
11/11/2020 09:35

Conclusos para julgamento
11/11/2020 09:31

Juntada de Petição de outras peças
11/11/2020 00:30

Decorrido prazo de ISABEL DOS SANTOS CARDOZO em 10/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2020.
15/10/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 16:34

Juntada de Petição de contestação
22/09/2020 00:31

Decorrido prazo de ISABEL DOS SANTOS CARDOZO em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:15

Decorrido prazo de GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS em 21/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 21:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 28/08/2020.
27/08/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 12:32

Audiência Conciliação cancelada para 06/10/2020 09:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.
26/08/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 09:41

Outras Decisões
24/08/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 11:42

Conclusos para despacho
20/08/2020 11:34

Audiência Conciliação designada para 06/10/2020 09:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.
20/08/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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