19/04/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:18

Decorrido prazo de JANILCE QUARESMA CAVALCANTE PEREIRA em 12/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:18

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
16/04/2024 14:17

Publicado DESPACHO em 10/04/2024.
09/04/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
04/04/2024 05:48

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 01:24

Publicado DESPACHO em 22/03/2024.
21/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:53

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:50

Processo Desarquivado
05/07/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 08:32

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:55

Decorrido prazo de MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:54

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:44

Decorrido prazo de JANILCE QUARESMA CAVALCANTE PEREIRA em 16/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:26

Decorrido prazo de JANILCE QUARESMA CAVALCANTE PEREIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.
08/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 14:13

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:27

Expedição de Ofício.
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7053712-56.2021.8.22.0001 REQUERENTE: JANILCE QUARESMA CAVALCANTE PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO - RO9078, FERNANDO ARAUJO DA SILVA - RO11575 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, agência Nações Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO).

Porto Velho (RO), 4 de maio de 2023.
04/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:36

Expedição de Alvará.
02/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
28/04/2023 03:25

Publicado SENTENÇA em 02/05/2023.
28/04/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do processo: 7053712-56.2021.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Polo Ativo: JANILCE QUARESMA CAVALCANTE PEREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO ARAUJO DA SILVA, OAB nº RO11575, MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO9078 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A (impugnação à execução) Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, da LF 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de impugnação oposta por ENERGISA S/A, que deve ser efetivamente conhecida, uma vez que tempestiva (arts. 52 e seguintes da LF 9.099/95, 523 e 525, do CPC) e fundada em arguição de “excesso de execução”, de modo que preenchidos os requisitos intrínseco e extrínseco.

Aduz a empresa impugnante o excesso na execução em razão dos cálculos equivocados efetuados pelo exequente posto que aplicou como data inicial para incidência da correção monetária e dos juros, a partir da data de 22/09/2021, sendo que a correção monetária deve incidir a partir da data do acórdão (04/10/2022), conforme dispõe a súmula 362 do STJ. O impugnado por seu turno alega que a correção monetária deve ser calculada a partir da data do evento danoso, ou seja, do momento em que o dano ocorreu.

Pois bem! Analisando os argumentos esposados, verifico que a razão assiste à empresa executada quanto aos cálculos inicialmente, os juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento, contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização, ou seja, a partir do acórdão (id.84865954).

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por conseguinte, conforme a “Súmula 362 do STJ”, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento, desse modo, tendo a empresa impugnante apresentado os cálculos correto, deve o valor decorrente da penhora online ser liberado em prol das partes que lhe são devidas.

Esta é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, LF 9.099/95).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA por ENERGISA S/A e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com com fulcro nos arts 52, caput, LJE (LF 9.099/95), e 924, II, CPC (LF 13.105/2015), determinando que cartório, após o trânsito em julgado, expeça ordens de levantamento financeiro da seguinte forma: A) alvará de levantamento em prol do credor e no valor de R$ 5.984,90 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), com os devidos e respectivos acréscimos pro rata; B) alvará de levantamento em prol da parte executada no valor de R$ R$ 1.071,63 (mil e setenta e um reais e sessenta e três centavos), com os devidos e respectivos acréscimos pro rata, fica autorizada também, a transferência dos referidos valores à conta bancária (ENERGISA S.A CNPJ: 05.***.***/0001-66 Banco: ITAÚ AG: 0275 Conta Corrente: 20.010-3 ).

Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão e observadas as cautelas e movimentações de praxe.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 26 de abril de 2023 Enio Salvador Vaz Juiz de Direito
26/04/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 21:52

Julgada procedente a impugnação à execução de
10/04/2023 18:57

Conclusos para julgamento
06/04/2023 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 00:33

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:32

Decorrido prazo de MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:43

Decorrido prazo de JANILCE QUARESMA CAVALCANTE PEREIRA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:14

Publicado DECISÃO em 14/03/2023.
13/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 20:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:30

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:21

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 09:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/02/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/02/2023 23:59.
21/12/2022 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
21/12/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/12/2022 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
21/12/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:22

Recebidos os autos
05/12/2022 12:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
05/12/2022 07:19

Juntada de despacho
25/07/2022 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2022 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2022 18:46

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:52

Juntada de Petição de recurso
07/06/2022 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2022.
07/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:25

Processo Desarquivado
03/06/2022 17:24

Desentranhado o documento
03/06/2022 17:24

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 17:20

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 00:37

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:37

Decorrido prazo de JANILCE QUARESMA CAVALCANTE PEREIRA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:35

Decorrido prazo de MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:34

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:15

Publicado SENTENÇA em 16/05/2022.
13/05/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:35

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2022 05:36

Decorrido prazo de MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 05:36

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 21:59

Juntada de Petição de recurso
19/04/2022 12:41

Conclusos para julgamento
18/04/2022 13:00

Juntada de Petição de recurso
07/04/2022 00:33

Publicado SENTENÇA em 08/04/2022.
07/04/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2022 16:12

Conclusos para julgamento
14/02/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC
11/02/2022 13:20

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 08:18

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2022 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
10/02/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:12

Recebidos os autos.
24/09/2021 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 21:35

Conclusos para decisão
22/09/2021 21:35

Audiência Conciliação designada para 11/02/2022 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
22/09/2021 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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