04/07/2024 09:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:19

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 04:15

Publicado SENTENÇA em 01/07/2024.
29/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 12:16

Conclusos para julgamento
27/06/2024 09:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 10:44

Publicado DECISÃO em 18/06/2024.
17/06/2024 12:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:50

Expedido alvará de levantamento
11/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:44

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 01:09

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.
28/05/2024 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:53

Expedido alvará de levantamento
28/05/2024 08:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:21

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 04:07

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2024.
17/05/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:54

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 01:18

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.
07/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
17/04/2024 02:08

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.
12/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:50

Realizado Cálculo de Liquidação
11/04/2024 12:25

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:45

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
14/03/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 01:57

Publicado DECISÃO em 14/03/2024.
13/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 12:51

Conclusos para julgamento
01/12/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:23

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 30/11/2023 23:59.
25/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 03:21

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.
10/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:49

Realizado Cálculo de Liquidação
19/10/2023 09:39

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:38

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:42

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:24

Decorrido prazo de D ANY DA PENHA SANTOS em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2023 14:31

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.
01/09/2023 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/08/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
22/08/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:14

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:25

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 20/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 03:42

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº : 7001357-23.2022.8.22.0005 Requerente: REQUERENTE: ZENILDA MOTA DINIZ Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: D ANY DA PENHA SANTOS - RO5463, THIAGO GONCALVES DOS SANTOS - RO5471 Requerido(a): REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE Por determinação do juízo, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA a atualizar o crédito exequendo incluindo a multa de 10% (dez por cento), haja vista o decurso de prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 523, § 1º do CPC, bem como requerer o que entender de direito.

Ji-Paraná, 7 de junho de 2023.
07/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2023 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.
01/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial , 595, (69) 34112910, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº : 7001357-23.2022.8.22.0005 Requerente: PROCURADOR: ZENILDA MOTA DINIZ Advogado: Advogados do(a) PROCURADOR: D ANY DA PENHA SANTOS - RO5463, THIAGO GONCALVES DOS SANTOS - RO5471 Requerido(a): PROCURADOR: BANCO BMG S.A.

Advogado: Advogado do(a) PROCURADOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO BANCO BMG S.A.

Avenida Álvares Cabral, 1707, - de 791/792 ao fim, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30170-001 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica a Parte intimada, através de seus advogados, acerca do desarquivamento dos autos, bem como requerer o que de direito, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de arquivamento.

Ji-Paraná, 31 de maio de 2023.
31/05/2023 10:32

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
31/05/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:05

Processo Desarquivado
29/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 12:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/05/2023 00:55

Decorrido prazo de D ANY DA PENHA SANTOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:54

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:54

Decorrido prazo de ZENILDA MOTA DINIZ em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 03:23

Publicado SENTENÇA em 02/05/2023.
28/04/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7001357-23.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ZENILDA MOTA DINIZ ADVOGADOS DO PROCURADOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471, D ANY DA PENHA SANTOS COSSUOL, OAB nº RO5463 Polo Passivo: BANCO BMG S.A.

ADVOGADOS DO PROCURADOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada para discutir suposto(s) contrato(s) de reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado.

O processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a instrução ou outras provas.

Necessário pontuar que a situação posta nos autos deve ser analisada nos contornos do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º, bem ainda o disposto na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, pois, não há necessidade de perícia técnica grafotécnica ou contábil neste caso, pois a parte autora não refuta a contratação, mas, sim, a modalidade em que foi inserida, afirmando que não desejou a contratação de cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado.

Com relação às prejudiciais sustentadas, também não merecem guarida, porque: a) a relação estabelecida pelas partes, como mencionado, é consumerista e, por conseguinte, aplica-se o prazo quinquenal, conforme dispõe o art. 27 do CDC, cujo termo inicial é considerado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Neste caso, a parte autora alegou que tomou conhecimento recentemente de que o contrato que havia feito não seria de empréstimo, mas, sim, cartão de crédito.

Portanto, ainda em vigor o prazo para reclamar a avença e eventuais danos; b) mesmo que assim não fosse, trata-se de contrato de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, de modo que o termo inicial da decadência ou da prescrição deve ser correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira.

Dessa forma, rejeito as prejudiciais arguidas.

No mérito, os pedidos da parte autora merecem procedência, conforme entendimento da egrégia Turma Recursal rondoniense, que utilizo como razão de decidir (fundamentação per relacionem), em razão da similitude e volume de causas, da segurança jurídica e, ainda, considerando o invencível excesso de serviço forense, ficando doravante estabelecido o seguinte entendimento neste juízo: TJRO - Turma Recursal. [...] O novo produto do cartão consignado provocou uma avalanche de ações judiciais, existindo vários julgamentos da Turma sobre o assunto.

Faço essa consideração inicial, para contextualizar o caso em análise.

TRÊS CENÁRIOS DOS CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO Após estudo da questão posta, considero existir pelo menos três cenários de consumidores do produto do cartão consignado: a) consumidor que imagina estar fazendo empréstimo consignado, assinando contrato sem clareza (informação insuficiente); b) consumidor que assina contrato de cartão consignado, com as informações do contrato expressas, porém, que tinha à sua disposição margem consignável suficiente para contratar empréstimo consignado (produto mais benéfico); e, c) consumidor que não tinha margem consignável disponível para o empréstimo consignado e procurou o banco requerido para usar sua margem disponível de 5% para fazer o saque do cartão consignado, estando ciente do que contratava.

O primeiro cenário abrange pessoas que imaginavam estar fazendo um empréstimo consignado com cartão de crédito, sem informações contratuais suficientes para compreensão de que diferente do empréstimo consignado os juros do saque do cartão consignado eram maiores, de que não existe parcelas fixas e de que o desconto da folha de pagamento mensal é do valor mínimo.

Esse desconto mínimo quitava muito pouco do débito principal, fazendo a dívida se arrastar por um longo período.

A Turma Recursal já decidiu diversas vezes casos de consumidores do primeiro cenário, ficando assentado que nessas hipóteses ocorreu abusividade contratual pela falta de informação.

Em vez de invalidar o contrato, no julgamento de mérito desses casos: a) faz-se uma adequação para converter o valor do pré-saque do cartão em empréstimo consignado; b) há condenação do banco requerido a fazer devolução do valor a maior pago pelo consumidor; e, c) condenação em dano moral.

O segundo cenário refere-se a demandantes que receberam (na maioria) cartão de crédito e informações melhores sobre a contratação realizada.

Do ponto de vista formal, o banco requerido consegue provar documentalmente que a parte autora sabia que contratava o produto do cartão de crédito consignado, fazendo pré-saque (ou saque) do valor disponível, com taxa de juros mensais expressas, que seria pago mediante desconto mínimo de percentual da margem consignável da folha, podendo ocorrer o pagamento a maior, caso o cliente deseje, pagando a fatura avulsa que é enviada mensalmente.

Por causa dessa regularidade formal dos contratos vários juízos reconheceram que pelo princípio da autonomia de vontade não houve qualquer problema na contratação firmada entre as partes. Entretanto, nos casos do segundo cenário esta E.

Turma decidiu de forma idêntica aos casos da primeira situação.

A razão disso é que além do princípio da autonomia de vontade, o contrato deve passar pelo filtro do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na realização do segundo filtro, feito pelo CDC, os casos que se encaixam no segundo cenário não passam. É que nesses casos da segunda hipótese, a parte autora tem margem consignável para fazer empréstimo consignado.

Em vez de conceder o produto mais favorável ao consumidor, o banco prefere oferecer um produto com taxa de juro maior, com efeito mais nefasto financeiramente à parte autora: o pré-saque do cartão consignado.

O problema disso pôde ser verificado no voto de vista dos autos 7012318-69.2021.8.22.0001.

Nesse feito, em vez do consumidor ter o produto (dinheiro) com juro menor (1,95% à época) e em prestações previamente definidas até o limite da margem disponível (no caso 5%) a parte autora foi induzida (digo induzida, porque se soubesse do empréstimo consignado mais favorável, faria essa escolha) pelo banco a aceitar um crédito com juro maior (no caso dos autos, 4,95%) e se obrigando comprometer 10% de sua renda de margem disponível com o cartão. [...] Havendo abusividade num contrato, o art. 51, IV ou § 1º, III, CDC indica que o contrato não pode ficar do jeito que está. É por isso que a Turma acertadamente reconhece também abusividade nos casos que se amoldam ao cenário dois.

O cenário 3 abrange o consumidor que não tem margem consignável disponível para o empréstimo consignado e procura a instituição financeira para usar sua margem disponível de 5% para fazer o saque do cartão consignado, estando ciente do que contratava.

Com vênia aos contrários, considero que para se enquadrar nesse cenário 3, a instituição financeira requerida deverá provar nos autos: a) contrato assinado com informação completa sobre o produto adquirido, sendo relevante existir a informação do prazo estimado para quitação, com o pagamento mínimo da margem consignável; b) contrato assinado evidenciando as condições do contrato cartão consignado, com entrega do cartão; e, c) prova de que não existe margem para oferta do empréstimo consignado.

No caso em julgamento, verifico que o banco requerido não provou o cenário 3.

Logo, o caso dos autos se enquadra no cenário 1 ou 2, havendo abusividade contratual (seja pela insuficiência de informação do cenário 1 ou pela possibilidade de produto mais benéfico do cenário 2).

Por isso, o meu voto é para reconhecer a abusividade do contrato firmado art. 51, IV ou § 1º, III, o que exige sua rescisão com a readequação que será explicitada adiante.

DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apesar do pedido inicial, seguindo a orientação da Turma Recursal nos RI 7001535-33.2017.822.0009, Relator Juiz Enio Salvador Vaz, Julgado em 16/03/2018; RI 7001992-72.2016.822.0018, Rel.

Juiz Enio Salvador Vaz, julgado em 04/05/2018; RI 7041221-22.2018.822.0001, Rel.

Juiz Amauri Lemes, julgado em 04/12/2019, adotando a decisão mais justa e equânime para o caso (art. 6º, LJE), deve o contrato de cartão de crédito consignado com saque/pré-saque ser CONVERTIDO em empréstimo consignado tendo como valor de parcela o valor do RMC usado no contrato em análise e como taxa de juros a taxa que o banco requerido praticava na data da contratação para empréstimo consignado de beneficiário do INSS ou servidor público (conforme situação da parte autora), informação que pode ser acessada junto ao Banco Central3.

Com esses dois parâmetros, será possível identificar a quantidade de parcelas que o autor terá que adimplir para a quitação do contrato convertido. [...] Assim, caso após a adequação do contrato seja verificado que houve pagamento a maior pela parte autora, deverá a requerida devolver em dobro o valor eventualmente pago a maior.

Caso o pagamento tenha sido a menor, poderá haver compensação com outro crédito da parte autora.

CÁLCULO SIMPLES A SER FEITO NO CUMPRIMENTO Como é de conhecimento geral, o Sistema do Juizado Especial não permite sentença ilíquida (art. 38, § único, Lei 9099/95).

No caso em análise como a decisão fixa os parâmetros para o cálculo a ser elaborado, reputa-se que é um cálculo simples, de fácil confecção, não sendo ilíquida. [...] Por conta das limitações legais do sistema do juizado, considerando os princípios norteadores da economia, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9099/95), as partes devem ter a clareza de que o(s) cálculo(s) deverá(ão) ser feito(s) por ela(s), não se recomendando o uso da contadoria do juízo para esse fim. É que o uso da contadoria provocaria violação do princípio da economia e da celeridade.

Nessa linha da economia e celeridade, o cumprimento poderá ser feito com a parte autora apresentando o cálculo, a parte requerida indicando eventual erro com apresentação do cálculo que entende correto e, por último, a parte autora manifestaria sobre o cálculo da parte requerida, indo o feito concluso ao juiz para a decisão.

Uma outra alternativa, considerando a expertise do banco requerido, poderia ser a de intimar que essa parte apresentasse o cálculo fazendo a adequação dos juros e a parte autora manifestaria concordância.

No caso de não concordar, a parte autora já apontaria o valor que entendia correto.

Nesta segunda hipótese, o procedimento seria similar ao anterior, apenas invertendo quem apresentaria o cálculo primeiro. [...] DANO MORAL Em relação ao pleito indenizatório, já foi fixado entendimento na Turma Recursal acerca de sua ocorrência, haja vista que o consumidor é exposto ao pagamento de dívida que poderia ser menor se o banco requerido tivesse ofertado produto mais favorável disponível, o que causou transtornos e privações (poderia pagar menos) que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. É que o negócio firmado priva o consumidor de fruir do todo seu provento por conta da prática abusiva da requerida que fez o consumidor ficar com parcela da reserva de margem maior (poderia ser menor).

Inegável que essa situação causou lesão ao consumidor deixando-o com sentimento de desrespeito, impotência e indignação.

Assim, há dano moral indenizável na situação dos autos.

Com relação ao quantum indenizatório, considerando o efeito pedagógico da indenização, para desestimular a requerida a se aproveitar de consumidor desatento e desesperado por crédito para propor negócio extremamente prejudicial (saque pelo cartão consignado), a capacidade financeira da parte recorrida, o caráter pedagógico (desestimular a requerida a oferecer produto tão nocivo sem a devida clareza), fixo a indenização em R$ 5.000,00, considerando excessivo outro valor. [...] É como voto. 1https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_emprestimosconsignados 2 https://drive.google.com/file/d/1vb_bF6v8hF5iPzWfuSdJfot404lxBEzG/view?usp=sharing. 3 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ 4 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7011838-16.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/11/2021). (Contém grifos não originais). Neste caso, aplica-se a primeira hipótese, ou seja, a parte autora imaginou que assinaria contrato de empréstimo consignado, porém, em um dos contratos em questão verifica-se que não há clareza de informações, como se infere no id. 74072979.

Assim, aplica-se o entendimento do primeiro cenário do julgamento Turma Recursal de RO (7011838-16.2020.822.0005), que, em vez de invalidar o contrato, faz uma adequação para converter o valor do pré-saque do cartão em empréstimo consignado, além de condenar o banco requerido em fazer a devolução do valor a maior pago pelo consumidor, bem como condenação em indenização por dano moral.

Com relação à existência e fixação do valor da indenização por dano moral, em sintonia com o julgamento dos autos do processo de n. 7011838-16.2020.822.0005, atesto a sua ocorrência e arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial, por conseguinte: a) declaro rescindido o contrato elencado na inicial; b) converto o contrato do cartão consignado (RMC) em empréstimo consignado, que deverá ter como valor de parcela o valor do RMC usado no contrato em análise e como taxa de juros a taxa que o banco requerido praticava na data da contratação para empréstimo consignado de beneficiário do INSS ou servidor público (conforme situação da parte autora), informação de juros que pode ser acessada junto ao Banco Central; c) caso na fase de cumprimento, após a adequação do item “a” verificar-se pagamento a maior pela parte autora, deverá a requerida devolver de forma dobrada o valor eventualmente pago a mais; d) caso após a adequação do item “a” verificar-se pagamento a menor pela parte autora, autorizo compensação com outro crédito da autora; e, e) condeno a parte requerida a pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00, mais juros mensais de 1% desde a citação e correção monetária a partir da data desta decisão.

CONFIRMO A LIMINAR.

Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995).

Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo.

Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a).

Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito.

Somente então, os autos deverão vir conclusos.

Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE/DJE. quarta-feira, 26 de abril de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
26/04/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 21:52

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:39

Conclusos para julgamento
13/06/2022 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:19

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2022 12:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
09/06/2022 18:55

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 06:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/04/2022 23:59.
29/04/2022 01:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 01/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2022 23:59.
11/04/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 14:47

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:56

Recebidos os autos.
01/04/2022 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/04/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 04:21

Publicado DECISÃO em 04/04/2022.
01/04/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:00

Outras Decisões
30/03/2022 08:02

Conclusos para decisão
30/03/2022 08:02

Recebidos os autos do CEJUSC
30/03/2022 01:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 08:56

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.
25/03/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 12:55

Recebidos os autos.
24/03/2022 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/03/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:52

Audiência Conciliação designada para 10/06/2022 12:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
24/03/2022 09:48

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2022 18:57

Conclusos para despacho
21/03/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 04:22

Publicado DESPACHO em 14/03/2022.
11/03/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:00

Outras Decisões
04/03/2022 17:45

Conclusos para despacho
03/03/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 01:26

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.
16/02/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:06

Outras Decisões
14/02/2022 10:48

Conclusos para decisão
14/02/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002497-70.2023.8.22.0001

Thiago Rafael de Souza Barboza

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Daniela Ferreira Nobre Belo

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 7002497-70.2023.8.22.0001

Thiago Rafael de Souza Barboza

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/01/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 7002543-81.2022.8.22.0005

Angelita Aparecida Davoglio

Advogado: Wagner da Cruz Mendes

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/06/2023 07:47

Exibir Processo

Processo nº 7002543-81.2022.8.22.0005

Angelita Aparecida Davoglio

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 7000736-38.2023.8.22.0022

Rodrigues &Amp; Carlos LTDA - ME

Maria Izabel de Oliveira

Advogado: Daiane Gomes Bezerra

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/03/2023 09:46

Exibir Processo