TJRO - 7001486-40.2023.8.22.0022

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel

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Polo Ativo

Partes

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA

CPF *47.***.*43-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GESSICA SOUSA SAMARI

CPF *13.***.*25-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 17:37

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 19/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de GESSICA SOUSA SAMARI em 10/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 12:08

    Decorrido prazo de MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 01:23

    Decorrido prazo de MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA em 13/01/2025 23:59.

  • 11/02/2025 01:00

    Decorrido prazo de GESSICA SOUSA SAMARI em 13/01/2025 23:59.

  • 18/12/2024 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/12/2024 04:24

    Publicado SENTENÇA em 18/12/2024.

  • 17/12/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 14:26

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 17/12/2024 14:26

    Indeferida a petição inicial

  • 13/12/2024 06:53

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2024 00:34

    Decorrido prazo de MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA em 03/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:27

    Decorrido prazo de GESSICA SOUSA SAMARI em 03/12/2024 23:59.

  • 07/11/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 07/11/2024 01:31

    Publicado DECISÃO em 07/11/2024.

  • 06/11/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 15:06

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA.

  • 06/11/2024 15:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/11/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 10:37

    Decorrido prazo de MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA em 27/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 10:19

    Decorrido prazo de GESSICA SOUSA SAMARI em 27/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 09:44

    Decorrido prazo de MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA em 27/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:58

    Publicado DESPACHO em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 20:51

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA.

  • 17/06/2023 00:41

    Decorrido prazo de GESSICA SOUSA SAMARI em 16/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 18:36

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 03:51

    Decorrido prazo de GESSICA SOUSA SAMARI em 23/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:10

    Publicado DESPACHO em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,   Processo: 7001486-40.2023.8.22.0022 Classe:Embargos de Terceiro Cível Valor da causa: R$ 37.054,50,  EMBARGANTE: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA, CPF nº *47.***.*43-93, AVENIDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 1557, SALA 101 JÓQUEI - 64048-180 - TERESINA - PIAUÍ ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA, OAB nº PI13767 EMBARGADO: GESSICA SOUSA SAMARI, CPF nº *13.***.*25-41, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK s/n, ESQUINA COM A RUA ANGELIM PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO  

    Vistos.

    Conforme Decisão no Agravo de Instrumento 0804312-94.2023.8.22.0000, juntada ao id 90736760, intime-se o embargante para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, junte comprovante de recolhimento das custas processuais.

    Pratique-se o necessário.                      São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2023     Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

  • 22/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 07:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:02

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 28/04/2023 03:27

    Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 Processo: 7001486-40.2023.8.22.0022 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Acessão EMBARGANTE: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA, CPF nº *47.***.*43-93, AVENIDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 1557, SALA 101 JÓQUEI - 64048-180 - TERESINA - PIAUÍ ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA, OAB nº PI13767 EMBARGADO: GESSICA SOUSA SAMARI, CPF nº *13.***.*25-41, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK s/n, ESQUINA COM A RUA ANGELIM PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S)   DESPACHO

    Vistos.

    O Embargante atribuiu valor da causa que não condiz com o valor do bem objeto de análise dos autos.

    Logo, deve retificar o valor, sob pena de indeferimento.

    Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna.

    Isso porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

    A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

    Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

    O  CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

    A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

    Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

    Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

    Pois bem.

    No caso dos autos, a inicial veio desacompanhada de qualquer documento hábil a comprovar a alegada insuficiência financeira.

    Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

    Intime-se a parte autora, via DJ, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, comprovar o recolhimento das custas iniciais, conforme estabelece o Regimento de Custas (Lei n. 3.896 de 24 de agosto de 2016), sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito (art. 321, do CPC/2015).

    Pratique-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.   São Miguel do Guaporé- RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023.    Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

  • 26/04/2023 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 22:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/04/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2023 20:13

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 20:13

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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