06/07/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 11:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/07/2023 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
09/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 05:38

Publicado SENTENÇA em 03/05/2023.
02/05/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo: 7001578-15.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da Causa: R$ 20.604,00 AUTOR: PAULO SERGIO MASSARANDUBA, CPF nº *89.***.*67-87, RUA LAJES 4118, - ATÉ 4467/4468 SETOR 09 - 76876-340 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA

I - RELATÓRIO PAULO SERGIO MASSARANDUBA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, aduzindo que apresenta episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e vive em situação de miserabilidade, não conseguindo prover seu próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família.

Com a inicial foram juntados documentos.

Gratuidade da justiça deferida no despacho de ID. 68403674.

Recebida a inicial, foi nomeado médica perita e assistente social para o deslinde da ação (ID. 74061805).

Perícia médica ao ID: 78044451, atestando incapacidade temporária com possibilidade de reabilitação.

Estudo social não realizado, visto que foram empreendidas duas diligências pelo serviço social ao endereço indicado pelo autor em sua inicial e este em ambas as oportunidades não fora localizado. (IDs. 79446616 e 81196071).

Petição no ID. 84742910, informando que não há mais contato da procuradora com o autor, ante sua mudança de endereço, pleiteando a desistência da prova (Estudo Social) e o julgamento do mérito da ação.

Citado, o requerido contestou alegando que o autor não compareceu à perícia social, pugnando pela improcedência do pedido e pelo julgamento antecipado da lide (ID. 85562207).

Não houve réplica. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de novas provas.

DAS PRELIMINARES NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM REGRA DE TRANSIÇÃO RE 631.240: É assente na jurisprudência que na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessidade de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Nesse sentido colaciono os seguintes arestos: (AC 00492718820024013800, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:03/07/2013 PAGINA:1436.) PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RESTABELECIMENTO.

INTERESSE DE AGIR.

ALTA PROGRAMADA.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1. À luz da tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240), o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo. 2.

O cancelamento do benefício por incapacidade com base na alta programada é suficiente para a caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Judiciário, que formule novo pleito administrativo. (TRF4 5020082-32.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 23/04/2018) Outro não foi o entendimento do STF no julgamento do RE 631.240: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...).

NÃO INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO: Em que pese a autarquia alegar que na data da entrada do requerimento administrativo a autora não possuía Cadastro Único atualizado, a requerente juntou o comprovante de seu cadastro, com entrevista realizada em 09/07/2021, conforme ID: 72165075.

Por isso, AFASTO as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito.

III - DO MÉRITO.

No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz.

Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa.

Versam os presentes autos sobre ação ordinária de concessão de benefício assistencial LOAS, envolvendo as partes supramencionadas.

O benefício da prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 203 regulamentado pela Lei nº 8.742/93, e tem como destinatários o portador de deficiência física e o idoso que comprovem não ter meios próprios de subsistência.

O artigo 20 da Lei 8.742/93 define quem poderá receber o benefício assistencial, nos seguintes termos: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

Como se percebe, tal dispositivo condiciona a concessão do benefício de prestação continuada à comprovação de deficiência e do estado de miserabilidade social.

DA HIPOSSUFICIÊNCIA A parte autora não atendeu ao chamado judicial e em duas oportunidades, nas datas e horários designados para realização do estudo social não foi localizada, sem justificativa plausível, mudando-se de endereço sem informar sequer sua procuradora, razão pela qual não há como se comprovar seu estado de miserabilidade social, impondo-se o julgamento antecipado da lide com a conclusão de improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado.

Nesse sentido, vejamos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

CONCESSÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA.

MISERABILIDADE.

PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.

INOCORRÊNCIA.

PERÍCIA MÉDICA.

NÃO COMPARECIMENTO. 1.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3.

No caso em apreço, o autor requer o pagamento das prestações de benefício assistencial entre a primeira DER, em 05/2011, e a concessão posterior na via administrativa, em 17/08/2012.

No entanto, não comprovada a deficiência quando do primeiro requerimento, visto que o autor não compareceu à perícia agendada pelo INSS e desistiu do exame pericial designado nestes autos, não faz jus ao benefício no período pleiteado. (TRF-4 - AC: 50244184520174049999 5024418-45.2017.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 28/11/2017, QUINTA TURMA) – destaquei.

Seguro obrigatório.

Perícia.

Não realização por falta de comparecimento.

Ausência de justificativa.

Extinção do feito.

O não comparecimento da parte para a realização da perícia sem justificativa plausível impõe o julgamento antecipado com a conclusão de improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. (Apelação, Processo nº 0004653-37.2015.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/11/2016) (TJ-RO - APL: 00046533720158220000 RO 0004653-37.2015.822.0000, Relator: Desembargador Rowilson Teixeira, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 29/11/2016.) - destaquei.

Verifico ainda que a parte autora pugnou pela desistência da produção da prova de estudo social e pelo julgamento do mérito da ação. (ID. 84742910).

Portanto, sendo cumulativos os requisitos supracitados, e diante da ausência de um deles, deixo de analisar o requisito da deficiência e, portanto, desqualifico o autor em perceber o benefício previdenciário de assistencial social.

IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, julgo IMPROCEDENTE, os pedidos formulados por PAULO SERGIO MASSARANDUBA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ante a inércia e desistência da parte autora na produção do estudo social, não atendendo assim o requisito socioeconômico para a concessão do benefício assistencial.

Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento de 10% sobre o valor à causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º do CPC.

Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança das verbas de sucumbência ficará adstrita ao disposto no artigo 98, §3º do CPC.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 28 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito
28/04/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:53

Julgado improcedente o pedido
03/04/2023 09:53

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2023.
15/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 06:08

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2022.
29/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:42

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MASSARANDUBA em 08/09/2022 23:59.
30/08/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2022.
30/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 00:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:12

Decorrido prazo de CREAS/CRAS DE ARIQUEMES em 30/05/2022 23:59.
15/07/2022 07:34

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 09:53

Juntada de Petição de laudo pericial
08/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2022 23:59.
06/04/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:25

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 04:06

Publicado DESPACHO em 14/03/2022.
11/03/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2022 09:57

Outras Decisões
07/03/2022 08:45

Conclusos para despacho
03/03/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:51

Publicado DESPACHO em 24/02/2022.
23/02/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 08:43

Determinada Requisição de Informações
22/02/2022 06:54

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:18

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 02:09

Publicado DESPACHO em 11/02/2022.
10/02/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:05

Determinada Requisição de Informações
09/02/2022 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2022 16:47

Conclusos para decisão
08/02/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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