02/10/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:29

Juntada de outras peças
13/09/2023 10:28

Juntada de outras peças
13/09/2023 10:22

Juntada de outras peças
13/09/2023 10:16

Expedição de Ofício.
31/08/2023 08:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 00:02

Decorrido prazo de CICILIA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
02/05/2023 05:41

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.
02/05/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE Fórum Desembargador Cassio Rodolfo Sbarzi, n. 1480 Endereço: Avenida Daniel Comboni, bairro União( Praça dos Três Poderes) CEP: 76920-000 Telefone/WhatsApp(69) 3416-1722 - Email: [email protected] Processo: 7004444-24.2021.8.22.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA CIVIL - MIRANTE DA SERRA - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL REU: CICILIA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 DIAS DE:CICILIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, filha de Clarice dos Santos, nascida aos 06/03/2003, natural de Mirante da Serra/RO, portadora do RG n° 1544758 SSP-RO, inscrita no CPF sob o n° *54.***.*64-89, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAR a parte supraqualificada da sentença condenatória prolatada nos autos em epígrafe, conforme trecho transcrito a seguir: ''Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO a acusada CICILIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incurso nas sanções dos art. 129, § 1º, inciso I e § 9°, do Código Penal (1º fato), art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (2º fato) e art. 147 (3º fato), na forma do art. 69, ambos do Código Penal[...]As penas dos crimes de descumprimento de medida protetiva (2º fato) e de ameaça (3º fato) atribuídos a ré devem ser somadas, porque são de naturezas diversas e foram cometidos a partir de mais de uma ação delitiva, razão pela qual reconheço o concurso material entre as infrações, nos termos do artigo 69 do Código Penal, ficando a sentenciada CICÍLIA DOS SANTOS condenada, definitivamente, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, executando-se, primeiro, a pena privativa de liberdade de reclusão, nos termos do artigo 76, do Código Penal.[...]O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.[...]Substituição da pena privativa de liberdade/suspensão condicional da pena, De outro norte, verifico que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 77 do Diploma Repressivo, razão pela qual concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo, entre os dias 1º (primeiro) e 10 (dez), das 07h00min às 12h00min, para justificar suas atividades, bem como para atualizar endereço e telefone; b) Não sair da Comarca (que abrange os Municípios de Ouro Preto do Oeste, Mirante da Serra, Nova União, Vale do Paraíso e Teixeirópolis, além de seus respectivos distritos) por mais de 08 (oito) dias, sem autorização por escrito do Juízo.[...]Deixo de condenar a sentenciada CICÍLIA DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais pelo fato de ter sido defendido pela Defensoria Pública, o que presume a sua hipossuficiência financeira.

Ouro Preto D'Oeste/RO, 26 de abril de 2023.

Assinatura Digital
28/04/2023 15:03

Juntada de Petição de outras peças
28/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:28

Expedição de Edital.
24/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:06

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 08:47

Conclusos para julgamento
30/03/2023 08:32

Juntada de Petição de alegações finais
07/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 19:54

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 13:51

Mandado devolvido sorteio
28/02/2023 13:51

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 08:19

Audiência Instrução(Rol Acusação, Rol Defesa, Test.Juízo) realizada para 28/02/2023 12:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal.
17/01/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 15:07

Juntada de Petição de parecer
12/12/2022 12:01

Audiência Instrução(Rol Acusação, Rol Defesa, Test.Juízo) designada para 28/02/2023 12:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal.
12/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:56

Expedição de Mandado.
12/12/2022 09:22

Expedição de Mandado.
12/12/2022 08:23

Juntada de Petição de parecer
08/12/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:15

Decretada a revelia
07/12/2022 08:51

Audiência Instrução(Rol Acusação, Rol Defesa, Test.Juízo) realizada para 07/12/2022 12:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal.
01/12/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 22:59

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2022 00:01

Decorrido prazo de CICILIA DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 15:21

Mandado devolvido dependência
18/11/2022 15:21

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 15:14

Mandado devolvido sorteio
18/11/2022 15:14

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 09:52

Mandado devolvido sorteio
18/11/2022 09:52

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 12:27

Expedição de Mandado.
17/11/2022 12:25

Expedição de Mandado.
17/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:16

Expedição de Mandado.
17/11/2022 12:12

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:41

Revogada a Prisão
16/11/2022 10:20

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:20

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 19:32

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 12:35

Juntada de Certidão
01/11/2022 12:18

Expedição de Mandado.
01/11/2022 12:13

Expedição de Mandado.
01/11/2022 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC
01/11/2022 12:05

Recebidos os autos.
01/11/2022 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:52

Audiência Instrução(Rol Acusação, Rol Defesa, Test.Juízo) designada para 07/12/2022 12:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal.
19/10/2022 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 08:10

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:02

Decorrido prazo de CICILIA DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
15/09/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:46

Mandado devolvido sorteio
14/09/2022 17:46

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 13:56

Expedição de Mandado.
02/09/2022 13:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/09/2022 11:49

Recebida a denúncia contra CICILIA DOS SANTOS
31/08/2022 12:17

Expedição de Ofício.
22/08/2022 12:10

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:05

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:38

Juntada de Petição de outras peças
18/08/2022 16:38

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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