08/01/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 01:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:36

Decorrido prazo de DANIEL SOUZA CARVALHO em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 07:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:23

Publicado DESPACHO em 04/12/2024.
03/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:34

Publicado DESPACHO em 07/11/2024.
06/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 15:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 08/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2024.
16/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 01:05

Publicado DESPACHO em 26/08/2024.
23/08/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 07:21

Conclusos para despacho
23/08/2024 07:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2024 11:15

Processo Desarquivado
22/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
30/10/2023 07:28

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 22/06/2023 23:59.
27/06/2023 18:05

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 22/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:55

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/05/2023.
29/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo : 7007726-06.2022.8.22.0014 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL SOUZA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS - RO9962 REU: MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 Advogado do(a) REU: MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA - GO49781 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade.
26/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/05/2023 03:39

Decorrido prazo de MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 25/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:11

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.
03/05/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007726-06.2022.8.22.0014 Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Procedimento Comum Cível R$ 63.515,00 AUTOR: DANIEL SOUZA CARVALHO, RUA OITO MIL QUINHENTOS E DOIS 862 ASSOSETE - 76986-362 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO9962 REU: MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53, NOSSA SENHORA DAS DORES 000, CASA L.10 JARDIM ALTO PARAISO - 74948-160 - APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DO REU: MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA, OAB nº GO49781 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Ressarcimento de Valores ajuizada por DANIEL SOUZA CARVALHO em face de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA (nome fantasia ALL 10 TURISMO). Alegou o autor que atualmente trabalha para uma empresa brasileira na Irlanda e conheceu a requerida através de amigos. Argumento que no mês de outubro/2021 adquiriu junto à companhia de viagem e turismo passagens de ida e volta para ele e sua família (quatro pessoas ida e cinco pessoas volta), com saída de Dublin – Irlanda para a cidade de Cuiabá/MT, com escalas. Disse que após vários desgastes e falta de comunicação a agência requerida só emitiu as passagens de ida, mesmo tendo recebido pelas passagens de ida e volta, além de não ter emitido a passagem até Cuiabá, deixando o requerente e sua família sem amparo no aeroporto de Guarulhos. Ficou acordado a partida na data de 02/07/2022, às 10h45min e o retorno no dia 27/07/2022, às 09h45min, a um custo total de R$ 23.391,99. Esclareceu que as passagens foram compradas em outubro de 2021, com promessa de emissão de bilhetes de ida e volta, um mês antes da viagem a agência informou que só poderia emitir as passagens de ida e que teria que devolver o dinheiro pago. Aduziu não ter sido ressarcido pela requerida até a data do ajuizamento da ação. Disse que o valor total pago a requerida pelas passagens de ida e volta foi de R$ 23.391,99, sendo que só foram emitidas passagens de ida (dois adultos e duas crianças), a um custo de R$ 9.618,00, faltando então R$ 13.582,99, que até o momento não há nenhuma promessa de devolução. Afirmou que a situação se agravou e hoje o requerente não tem dinheiro para pagar as passagens para todos da família, só conseguido juntar dinheiro para comprar sua própria passagem e por esta razão deixou seus três filhos e esposa no Brasil, até trabalhar e juntar o dinheiro suficiente para levá-los. Alegou que por sua passagem de ida pagou o valor de R$ 9.879,00 devido a alta nos preços, sendo a diferença de R$ 7.329,50, pois a passagem de ida comprada em outubro/2021 custou R$ 2.549,59 e fora paga à agência requerida. Pugnou pela procedência do pedido inicial com a condenação da parte requerida ao pagamento a título de danos materiais no importe de R$ 43.515,00 e danos morais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Devidamente citada a requerida apresento contestação alegando preliminarmente a inépcia da inicial, a qual foi afastada em sede de decisão saneadora. No mérito aduziu que a compra das passagens de volta só não foi concretizada porque o autor não cumpriu com o pactuado em pagar a diferença. Pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Juntou documentos. Durante a instrução processual foi ouvido o preposto da parte requerida, tendo a autora manifestado pela desistência da oitiva das testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial. Relatei.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas nos autos.

Não existem preliminares a serem ultrapassadas, estando o feito pronto para julgamento após regular instrução. Pretendo o autor o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de descumprimento do contrato de transporte celebrado com a requerida. Conforme narrado nos autos o autor adquiriu passagens aéreas para si e toda sua família, com trecho de ida e volta.

No entanto, as passagens de volta não foram entregues pela requerida, mesmo já tendo o autor repassado os valores contratados. Em decorrência de tal fato, o autor precisou deixar sua família no Brasil, pois não possuía recursos para novamente adquirir passagens aéreas de retorno para Irlanda.

Assim, em razão da inércia da requerida, o autor comprou somente sua passagem e em razão de tê-la adquirido em cima da hora, pagou valor muito superior do que inicialmente contratado com a requerida, ou seja, no ano de 2021 o valor da passagem era de R$ 2.549,50 e no ano de 2022 a passagem era de R$ 9.879,00. Pois bem.

Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida, bem como o dano material, vez que não emitiu as passagens, mesmo após ter recebido os valores contratados, conforme se infere dos comprovantes de transferência juntados com a inicial e também não reembolsou o autor dos valores cobrados para a suposta aquisição. Neste sentido cito precedente: “E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – PAGAMENTO CONFIRMADO - PASSAGEM NÃO EMITIDA – REALIZAÇÃO DE NOVA COMPRA - ESTORNO DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO NÃO REALIZADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não comprovada a restituição do valor pago pela compra que foi cancelada, o consumidor faz jus à devolução do montante. 2.

Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a inércia da empresa em providenciar a restituição do valor recebido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4.

Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-MT - RI: 80103856220168110086 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/04/2019). Em análise dos autos, não foi possível constatar se os demais membros da família do autor, que permaneceram no Brasil já conseguiram se descolar até Dublin-Irlanda.

Assim, a parte requerida deverá disponibilizar ao autor as passagens necessárias para o retorno de sua família para Dublin. Caso estes já tenham adquirido as passagens e retornado para Dublin, deverá o autor juntar aos autos os comprovantes de aquisição das passagens aéreas, estando a parte requerida obrigada em ressarcir os valores por ele gastos. Superada a questão primeira, passo a análise dos pedidos de indenização por danos morais. Quanto aos danos morais tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pelo autor (art. 186, do CC). Dispõe o art. 944 do Código Civil que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O dano moral no caso específico configura-se pelo fato de que o autor confiou na requerida, adquiriu passagens aéreas com esta, gastando todo seu dinheiro e quando foi fazer uso das passagens restou impedido em razão de que não houve a efetiva aquisição pela requerida. Em consequência de tal fato, o autor se viu obrigado a retornar para Dublin-Irlanda sozinho, deixando sua esposa e filhos no Brasil, o que sem sombra de dúvidas causa abalo em qualquer pessoa. A Lei não traz os critérios para esta fixação, devendo o julgador analisar todas as circunstâncias relacionadas ao evento danoso.

Todavia, o valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, nem tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "na fixação do valor o julgador deve cominar proporcionalmente o grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" ( AgRg no Ag 884.139/SC, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 112). No caso, partindo-se das premissas supramencionadas, das especificidades da causa, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O acolhimento do pedido de verba indenizatória inferior ao pleiteado não dá ensejo à sucumbência recíproca uma vez que a quantia a ser indenizada depende de instrução probatória, sendo impossível a parte autora determinar no momento da propositura da ação o valor exato à sua pretensão.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Uma vez reconhecido o dever de indenizar, ainda que em valor menor que o postulado na inicial, impõe-se a condenação da seguradora na totalidade do ônus sucumbenciais.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ GO-AC: 02083227620118090175, Relator Dr.

EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: DJ 2218 de 24/02/2017.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por DANIEL SOUZA CARVALHO em face de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA (nome fantasia ALL 10 Turismo). DETERMINO que a requerida disponibilize ao autor as passagens necessárias para o retorno de sua família para Dublin-Irlanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença. Caso os familiares do autor já tenham deixado o Brasil, deverá o autor indicar nos autos os valores efetivamente gastos com a aquisição das passagens aéreas, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a indicação dos valores, CONDENO a requerida ao pagamento da quantia indicada, acrescida de correção monetária e juros a partir do efetivo desembolso (aquisição da passagem). CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado o montante atualizado. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas judiciais em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa fiscal Estadual.

Em caso de inércia, proceda-se à inscrição. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. 28 de abril de 2023 Kelma Vilela de Oliveira
28/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:01

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2023 11:39

Conclusos para julgamento
25/04/2023 11:39

Recebidos os autos do CEJUSC
20/04/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 08:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2023 08:30 Vilhena - 2ª Vara Cível.
20/04/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:41

Decorrido prazo de MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:19

Recebidos os autos.
01/03/2023 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2023 12:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/04/2023 08:30 Vilhena - 2ª Vara Cível.
01/03/2023 01:25

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.
01/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:48

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 01:03

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.
14/02/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:44

Conclusos para despacho
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:00

Decorrido prazo de MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 01:18

Publicado DECISÃO em 06/12/2022.
05/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2022 09:47

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:33

Decorrido prazo de MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 24/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 03:16

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.
14/11/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 09:57

Conclusos para decisão
08/11/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 02:19

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2022.
13/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:38

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 21/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:00

Juntada de Certidão
15/09/2022 00:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 14/09/2022 23:59.
29/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:56

Publicado DESPACHO em 30/08/2022.
29/08/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA *13.***.*58-53 em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 07:15

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 00:55

Publicado DESPACHO em 23/08/2022.
22/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 17:46

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 01:02

Publicado DESPACHO em 04/08/2022.
03/08/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:16

Recebida a emenda à inicial
29/07/2022 12:11

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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