14/02/2022 13:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/02/2022 13:12

Expedição de Certidão.
14/10/2021 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 13/10/2021 23:59.
20/08/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:48

Expedição de Certidão.
11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7015169-18.2020.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7015169-18.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON Procuradora: Paula Uyara Rangel de Aquino (OAB/RO 4116) Apelada: Bruna Vitória Silva Dias Advogado: Ricardo Souza Silva (OAB/RO 10144) Advogada: Karen Fernanda de Araújo Reis (OAB/RO 9707) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 05/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Mandado de Segurança.

Contratação temporária.

Exigência de CNH em edital.

Inexistência de lei que prevê o documento como requisito para contratação.

Impossibilidade.

Negado provimento. 1.

A lei complementar n. 655/2012 não se presta a regulamentar a forma de contratação, remuneração e exercício das atividades profissionais executadas pelo pessoal contratado por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público junto ao IDARON. 2.

Inexistindo na lei previsão legal para a exigência de CNH como um dos requisitos para ingresso no quadro de servidores do IDARON, é ilegal impor tal obrigação por meio de edital. 3.

A apresentação de documentos para a investidura em cargo público se dá até a data da posse/contração, conforme entendimento dado pela Súmula 266 do STJ.
10/08/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:47

Conhecido o recurso de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - CNPJ: 03.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
20/07/2021 10:46

Deliberado em sessão
09/07/2021 08:08

Expedição de Certidão.
30/06/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 12:40

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2021 09:22

Conclusos para decisão
16/06/2021 09:17

Expedição de Certidão.
04/06/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:30

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 31/05/2021 23:59:59.
05/04/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 07:39

Conclusos para decisão
09/03/2021 07:39

Juntada de termo de triagem
05/03/2021 17:26

Recebidos os autos
05/03/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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