TJRO - 7000816-54.2022.8.22.0016

1ª instância - Vara Unica de Costa Marques

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Polo Ativo

Partes

D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI

CNPJ: 15.246.947/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA

CPF *04.***.*34-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 00:43

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/02/2025 02:37

    Publicado SENTENÇA em 26/02/2025.

  • 25/02/2025 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 10:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2025 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 08:56

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:22

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 14/01/2025 23:59.

  • 29/12/2024 03:30

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 21/11/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2024 00:58

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 00:52

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 19/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 14/11/2024 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2024.

  • 13/11/2024 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 11:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/11/2024 11:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/11/2024 11:22

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/11/2024 11:22

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/11/2024 11:22

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/11/2024 11:21

    Expedido alvará de levantamento

  • 07/11/2024 00:29

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 06/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:19

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

  • 20/10/2024 13:36

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 09/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 11:46

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 14/10/2024 01:33

    Publicado DECISÃO em 14/10/2024.

  • 11/10/2024 17:20

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 12:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 08:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 00:31

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 09/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 00:21

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 07:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2024 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

  • 17/09/2024 01:32

    Publicado DECISÃO em 17/09/2024.

  • 16/09/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 15:26

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 01:59

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 20/06/2024 16:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/06/2024 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 00:27

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2024 00:09

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 00:06

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 18:53

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 13:17

    Conta Atualizada

  • 24/04/2024 18:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 23/04/2024 05:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 23/04/2024 05:24

    Publicado DECISÃO em 23/04/2024.

  • 22/04/2024 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 05:02

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

  • 23/03/2024 01:02

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 22/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 07:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 15/03/2024 00:28

    Publicado DECISÃO em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 10:15

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2023 03:32

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 03:29

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 19/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 23:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 03:16

    Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques   AUTOS: 7000816-54.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: D.

    R.

    PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI, CHIANCA 2067 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA, AVENIDA LIMOEIRO s/n, (CASA DE MADEIRA SEM PINTAR) SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída nos Juizados Especiais Cíveis desta comarca a fim de adimplemento de obrigação de pagar quantia certa.

    Pois bem.

    Deve-se consignar que os Juizados Especiais se norteiam pelo princípio da celeridade e simplicidade, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    No caso em comento, todas as medidas constritivas ordinárias foram buscadas a fim de satisfazer o débito, todavia todas foram sem êxito.

    Assim, a própria Lei 9099/95 prescreve que verificada a inexistência de bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto com a devolução dos documentos ao autor.

    Isso porque o rito do Juizado não comporta processos cuja duração é extensa, como o dos autos que se estende por anos sem a efetiva satisfação do débito.

    Apesar dos esforços do exequente e das medidas judiciais constritivas, não houve a satisfação total do débito.

    Lado outro, o rito do Código de Processo Civil é adequado para o exequente que, caso queira, poderá executar adequadamente o débito.

    Consigna-se o que diz o art. 53 § 4º, da lei 9099/95.

    Veja-se: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    No caso em apreço não há bens passíveis de penhora, em razão das diversas diligências efetuadas.

    Não obstante aos fundamentos ora esposados, não é aplicável em sede de Juizado Especial a suspensão de que trata o art. 921, III, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado seguinte do FONAJE.

    Colaciona-se: A suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, nos termos do Enunciado 86 do FONAJE que dispõe: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)".

    Inarredável concluir, pois, que a extinção do feito é a medida que se impõe, pois foram tentados todos os meios de adimplemento forçado do débito, porém, sem êxito.  Ante o exposto, JULGO EXTINTO, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95.

    Quanto ao valor bloqueado e convertido em penhora, expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos.  Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: R$ 103,60    D.

    R.

    PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI    15.***.***/0001-54    1517186 - 0    Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 65147-8 R$ 13,55    D.

    R.

    PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI    15.***.***/0001-54    1517187 - 9    Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 65147-8 TOTAL R$ 117,15 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada.

    Sem custas e honorários advocatícios nessa instância, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.

    Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o adequado recolhimento do preparo.

    Preenchidos esses pressupostos (tempestividade e recolhimento do preparo), intime-se a parte recorrida para as contrarrazões e após venham conclusos os autos para admissibilidade recursal.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: REQUERENTE: D.

    R.

    PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI, CHIANCA 2067 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA, AVENIDA LIMOEIRO s/n, (CASA DE MADEIRA SEM PINTAR) SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de abril de 2023.   Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

  • 28/04/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 14:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 17/04/2023 20:50

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 00:22

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 10/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 12:24

    Mandado devolvido sorteio

  • 03/04/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 00:25

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:24

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.

  • 19/02/2023 19:58

    Mandado devolvido sorteio

  • 17/02/2023 07:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2023 00:33

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 00:33

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 16/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 00:09

    Publicado DECISÃO em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/02/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 22:31

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 13:43

    Conta Atualizada

  • 16/12/2022 16:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 23/11/2022 00:31

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 16:49

    Mandado devolvido sorteio

  • 24/10/2022 07:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2022 15:33

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59.

  • 21/10/2022 15:32

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 19/10/2022 23:59.

  • 21/10/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 07:13

    Conta Atualizada

  • 19/10/2022 07:12

    Conta Atualizada

  • 18/10/2022 19:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 18/10/2022 19:37

    Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/09/2022 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/09/2022 00:45

    Publicado DESPACHO em 27/09/2022.

  • 26/09/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/09/2022 21:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 21:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 08:39

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 08:39

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 12:50

    Decorrido prazo de D. R. PUERARI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI em 29/06/2022 23:59.

  • 26/07/2022 12:11

    Decorrido prazo de GLENDA DA CRUZ OLIVEIRA em 29/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 08:36

    Homologada a Transação

  • 13/06/2022 08:33

    Homologada a Transação

  • 09/06/2022 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2022 01:20

    Publicado SENTENÇA em 10/06/2022.

  • 09/06/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/06/2022 12:45

    Homologada a Transação

  • 08/06/2022 12:45

    Homologada a Transação

  • 08/06/2022 12:45

    Homologada a Transação

  • 08/06/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 12:45

    Homologada a Transação

  • 20/05/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 13:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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Ajuizamento: 31/05/2022 21:00

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