TJRO - 7005835-11.2021.8.22.0005

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANZ SUCESSO LTDA - ME

CNPJ: 10.560.369/0001-02

TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

CNPJ: 27.168.980/0001-92

MADEIREIRA ESTRELA LTDA - EPP

CNPJ: 03.328.476/0001-44

EDSON ELEOTERIO PACHECO

CPF *66.***.*42-15

Advogados

SERGIO FERNANDO CESAR

OAB: 7449/RO

CPF *69.***.*24-68

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB: 2433/RO

CPF *27.***.*03-01

NATIANE CARVALHO DE BONFIM

OAB: 6933/RO

CPF *05.***.*46-19

MAIELE ROGO MASCARO

OAB: 5122/RO

CPF *85.***.*68-72

MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI

OAB: 10639/RO

CPF *16.***.*50-64

JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS

OAB: 9208/RO

CPF *87.***.*66-54

CATIELI COSTA BATISTI

OAB: 5145/RO

CPF *47.***.*28-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DPRF - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - JI-PARANA - 2 DELEGACIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2025 09:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/06/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 09:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/01/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 08:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/12/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 18:23

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 26/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 14:04

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 25/08/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 18:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/07/2023 00:30

    Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 11/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 00:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2023.

  • 23/06/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/06/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 00:31

    Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 15/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 03:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    EDITAL DE PUBLICAÇÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo : 7005835-11.2021.8.22.0005 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Assunto : [Crimes contra a Flora] AUTOR : Ministério Público do Estado de Rondônia SENTENCIADA : TOMAS COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI Advogados : DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES OAB/RO 2433; MAIELE ROGO MASCARO OAB/RO 5122; NATIANE CARVALHO DE BONFIM OAB/RO 6933; SERGIO FERNANDO CESAR OAB/RO 7449; JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS OAB/RO 9208; MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI OAB/RO 10639; CATIELI COSTA BATISTI OAB/RO 5145 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) mencionado(s) acima da sentença a seguir transcrita.

    SENTENÇA: "Relatório dispensado na forma da lei.

    FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública proposta contra TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (detenção de 06 meses a 01 ano e multa), mais precisamente vender e transportar madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente.

    Oferecida a transação penal, não cumpriu com a totalidade do acordo, sendo citada para audiência de instrução e decretada a sua revelia, ante o seu não comparecimento.

    Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia.

    Em que pese não haver nos autos o laudo de exame pericial, o qual é imprescindível para comprovar a materialidade, entendo que, neste caso, além do infrator ter desistido da prova pericial - concordando com a divergência (ID Num. 59497771 - Pág. 2), o relatório do termo circunstanciado - que possui presunção de legitimidade e legalidade - constatou a divergências quanto a espécie.

    Além disso, a testemunha policial confirmou o teor da infração em seu depoimento.

    Há informações de que a empresa possui outros registros em crimes análogos.

    Assim, todos este conjunto probatório é suficiente para para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que foi transportada 29,49 m3 de madeira serrada diversa do DOF - Documento de Origem Florestal.

    A autoria delitiva foi igualmente comprovada, pois a empresa vendeu madeira e emitiu o DOF, sendo autuada em abordagem pelos policiais que estavam fazendo fiscalização no local, transportando a madeira com divergência nas essências embarcadas, sendo de inteira responsabilidade da empresa participante da cadeia extrativista a sua responsabilidade perante seus prepostos.

    A responsabilidade recai sobre quem (pessoa física ou jurídica), de qualquer forma, contribui para a prática da infração ambiental (descritos nos verbos do tipo penal), por ação ou omissão (art. 2º e 3º da Lei 9.605/98).

    Assim, o transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental é o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta.

    Ademais, conforme já mencionado nessa decisão, quando se propõe a explorar atividade comercial relacionada ao meio ambiente, o empreendimento deve empregar os meios necessários visando ao integral cumprimento da legislação ambiental.

    Ao tempo em que aufere lucros com a atividade, deve assumir também os riscos do seu exercício.

    Neste sentido: CRIME AMBIENTAL.

    TRANSPORTE DE MADEIRA COM AUTORIZAÇÃO IRREGULAR.

    DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIAS.

    No caso dos autos, as provas demonstram a materialidade do transporte de madeiras com licença irregular, havendo divergência entre as essências, e a autoria do acusado.

    Aplicação das pena do art. 46 da Lei 9.605/98.

    Recurso provido.

    Sentença de primeiro grau reformada.

    Apelação, Processo nº 0000886-53.2012.822.9002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 21/10/2013 APELAÇÃO CRIMINAL.

    ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998.

    PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

    RELATÓRIO E AUTO DE INFRAÇÃO CONFECCIONADO POR AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

    OPERAÇÃO ORIGENS.

    DEPOIMENTOS DOS AGENTES FISCAIS RATIFICARAM AS PROVAS PRÉ-PROCESSUAIS.

    BAIXA INSTRUÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA NÃO É CAUSA DE ABSOLVIÇÃO.

    INTERROGATÓRIO DEIXOU CLARA A CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A NECESSIDADE DE MANTER A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO.

    TESE DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

    REJEIÇÃO.

    DESCRIÇÃO POR MENORIZADA DO TIPO E QUANTITATIVO DAS MADEIRAS E IMAGENS FOTOGRÁFICAS.

    PROVA BASTANTE DA OCORRÊNCIA DO TIPO EM EXAME.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJRR – ACr 0800623-73.2020.8.23.0047, Rel.

    Des.

    LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 23/09/2022, public.: 26/09/2022) 2.Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais.

    Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082, , RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017) Assim, o DOF deve ser considerado inválido de acordo com o tipo penal do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 c/c art. 48 da IN 21/2014 do IBAMA, no qual se detalham as irregularidades que poderão gerar a invalidade do Documento de Origem Florestal – DOF durante o TRANSPORTE de madeira.1 Pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório.

    DISPOSITIVO :Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar a empresa DENUNCIADO: TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98.

    CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA: Atento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade, pois praticada contra o meio ambiente. É primário, pois não tem condenação transitada em julgado em seu desfavor.

    Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal.

    Assim, nos termos do art. 21 e 22 da Lei 9.605/98, aplico a pena mínima de 180 dias de multa à empresa infratora, ao valor dia de R$ 150,00, tendo em vista a necessidade de equiparar-se, no mínimo, o valor do lucro que seria auferido pela venda da madeira e a multa estipulada na transação, autorizado a compensação com os valores já pagos.

    Com relação à madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2º, da Lei 9.605/98, já foi decretada a sua perda e doada.

    Condeno-o em custas.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cálculo da multa, para pagamento no prazo de 10 dias.

    P.R.I.C. 1Art. 48.

    O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, quando excedidos os limites previstos no § 2º do art. 41 e no art. 53 (alterado pela IN nº 9, de 12/12/2616)...Parágrafo único.

    A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. terça-feira, 11 de outubro de 2022 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito"

  • 28/04/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 05:47

    Decorrido prazo de TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 10/04/2023 23:59.

  • 25/01/2023 00:04

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2023.

  • 25/01/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/01/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 12:24

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/01/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 14:41

    Mandado devolvido dependência

  • 07/11/2022 11:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 13:58

    Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 01/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 13:58

    Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 01/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 13:58

    Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 13:58

    Decorrido prazo de JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS em 01/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 13:58

    Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI em 01/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 13:58

    Decorrido prazo de CATIELI COSTA BATISTI em 01/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 13:30

    Decorrido prazo de TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 31/10/2022 23:59.

  • 01/11/2022 13:30

    Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 31/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 17:55

    Publicado SENTENÇA em 14/10/2022.

  • 13/10/2022 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/10/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 10:37

    Julgado procedente o pedido

  • 26/07/2022 10:50

    Decorrido prazo de TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 31/05/2022 23:59.

  • 28/06/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 16:15

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 28/06/2022 09:22

    Decretada a revelia

  • 27/06/2022 16:15

    Recebida a denúncia

  • 24/06/2022 12:24

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/03/2022 11:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

  • 22/06/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 11:36

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/06/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2022 01:17

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2022.

  • 10/06/2022 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/06/2022 12:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/06/2022 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 19:45

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2022 12:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

  • 09/04/2022 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 07:27

    Outras Decisões

  • 30/03/2022 07:24

    Audiência Preliminar realizada para 23/06/2021 11:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

  • 28/03/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 21:29

    Mandado devolvido sorteio

  • 22/03/2022 21:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2022 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2022 08:29

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 16/03/2022 08:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/02/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 10:04

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/02/2022 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 08/02/2022 08:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2022 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 19:27

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2022 11:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

  • 02/02/2022 12:49

    Outras Decisões

  • 20/01/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 09:51

    Juntada de Petição de denúncia

  • 12/01/2022 07:29

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 00:00

    Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 19/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 00:04

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2021.

  • 19/10/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 15/10/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 12:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/09/2021 00:00

    Decorrido prazo de TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 10/09/2021 23:59.

  • 04/08/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:16

    Outras Decisões

  • 28/07/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 10:18

    Homologada a Transação Penal

  • 02/07/2021 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2021 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2021 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2021 11:38

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70058351120218220005.pdf

  • 11/06/2021 14:37

    Recebidos os autos.

  • 11/06/2021 14:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/06/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 10:32

    Audiência Preliminar designada para 23/06/2021 11:00 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.

  • 11/06/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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