03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, , Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Processo nº 7004714-57.2022.8.22.0022 AUTOR: MARCOS CESAR DOS ANJOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO - RO0008551A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO DA PARTE - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecer à AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: (JEC) Juizado Especial Cível-Conciliação -Sala 01 Data: 29/05/2023 Hora: 11:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); São Miguel do Guaporé, 2 de maio de 2023.
23/06/2022 07:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/06/2022 15:40

Expedição de Certidão.
15/06/2022 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINHEIRO em 14/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2022 23:59.
13/05/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:22

Expedição de Certidão.
22/03/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:01

Conclusos para decisão
23/02/2022 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/10/2021 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
04/10/2021 08:40

Decorrido prazo de AGNYS FOSCHIANI HELBEL em 24/09/2021 23:59.
04/10/2021 08:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINHEIRO em 24/09/2021 23:59.
04/10/2021 08:40

Decorrido prazo de THAYSA SILVA DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.
27/09/2021 23:16

Decorrido prazo de AGNYS FOSCHIANI HELBEL em 24/09/2021 23:59.
27/09/2021 23:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINHEIRO em 24/09/2021 23:59.
27/09/2021 23:16

Decorrido prazo de THAYSA SILVA DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINHEIRO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:00

Decorrido prazo de AGNYS FOSCHIANI HELBEL em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:00

Decorrido prazo de THAYSA SILVA DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.
10/09/2021 22:10

Publicado DECISÃO em 02/09/2021.
10/09/2021 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 03:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 10:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINHEIRO em 24/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINHEIRO em 24/08/2021 23:59.
01/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:33

Recurso Extraordinário não admitido
24/08/2021 13:40

Conclusos para decisão
24/08/2021 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINHEIRO em 23/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 06:33

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
20/07/2021 00:00

Decorrido prazo de THAYSA SILVA DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 00:00

Decorrido prazo de AGNYS FOSCHIANI HELBEL em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PINHEIRO em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 00:01

Publicado INTEIRO TEOR em 28/06/2021.
25/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 12:07

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AUTOR) e não-provido.
22/06/2021 09:34

Deliberado em sessão
16/06/2021 08:01

Incluído em pauta para 16/06/2021 08:30:00 Gabinete 01 - 1.
11/06/2021 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2021 14:12

Conclusos para decisão
30/04/2021 13:21

Recebidos os autos
30/04/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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