29/11/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/11/2024 00:51

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/09/2024 23:59.
24/06/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2024 07:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:03

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:26

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:17

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:13

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:20

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:42

Juntada de Petição de juntada de ar
12/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:29

Juntada de Petição de certidão
16/03/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 08:43

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:56

Juntada de Petição de certidão
14/11/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/08/2022 08:31

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
23/08/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:52

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:42

Determinada Requisição de Informações
31/05/2022 12:14

Conclusos para despacho
29/04/2022 04:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2022 23:59.
30/03/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:15

Juntada de Petição de juntada de ar
21/03/2022 10:46

Juntada de Petição de certidão
02/02/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 13:49

Outras Decisões
24/11/2021 08:26

Conclusos para despacho
24/11/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:52

Determinada Requisição de Informações
21/10/2021 17:01

Conclusos para despacho
20/10/2021 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2021 23:59.
30/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:08

Recebidos os autos
02/09/2021 16:27

Juntada de termo de triagem
13/05/2021 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2021 07:51

Juntada de Petição de juntada de ar
31/03/2021 23:59

Juntada de Petição de certidão
25/02/2021 00:36

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 00:43

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
27/01/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar 7030590-19.2018.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DO EXECUTADO: SENTENÇA Vistos e examinados.

Informou a exequente o adimplemento do crédito tributário, requerendo o prosseguimento apenas no que tange às custas processuais e honorários advocatícios.

Entretanto, não há falar em pagamento de verbas sucumbenciais, na medida em que a quitação do débito se deu antes mesmo da citação nos autos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS.

DESCABIMENTO.

Tendo o pagamento da dívida se dado antes de citado o Devedor, a extinção da Execução Fiscal não importa ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

APELO PROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*97-44, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO.

PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO. É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor efetua espontaneamente o depósito correspondente ao quantum da condenação antes de ser citado no processo de execução.

Precedentes.

Agravo improvido. (Processo Ag Rg no REsp 743790 RS 2005/0065091-5; Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação DJe 28/10/2008, Julgamento 16 de Outubro de 2008, Relator Ministro SIDNEI BENETI) Desta forma, EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC, e determino o arquivamento dos autos.

Liberem-se eventuais bens penhorados e/ou arrestados.

Após a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquivem-se.

PRI.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 14 de fevereiro de 2020 Audarzean Santana da Silva Juiz(a) de Direito
26/01/2021 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 07:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 07:17

Outras Decisões
06/10/2020 15:03

Conclusos para despacho
22/05/2020 17:03

Juntada de Petição de outras peças
14/03/2020 00:10

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 00:02

Publicado SENTENÇA em 19/02/2020.
18/02/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2019 09:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 15:22

Conclusos para despacho
31/07/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 18:35

Juntada de Petição de diligência
31/05/2019 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2019 10:43

Expedição de Mandado.
28/05/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 09:12

Conclusos para despacho
16/05/2019 13:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 19:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 16:56

Conclusos para despacho
20/02/2019 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 11:02

Juntada de Petição de diligência
26/09/2018 11:02

Mandado devolvido dependência
20/08/2018 16:12

Expedição de #Não preenchido#.
20/08/2018 12:34

Expedição de Mandado.
06/08/2018 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 11:30

Conclusos para despacho
03/08/2018 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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