08/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2025 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2025 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2025.
22/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:11

Intimação
22/04/2025 12:11

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:22

Intimação
22/04/2025 10:21

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 09:12

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2025 00:25

Publicado SENTENÇA em 04/04/2025.
03/04/2025 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2025 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:50

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento
30/03/2025 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 02:54

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2025 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2025.
28/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:14

Intimação
28/02/2025 16:14

Juntada de Petição de laudo pericial
11/02/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/01/2025 23:59.
07/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2025.
08/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 00:45

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SOUZA BATISTA em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 18:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SOUZA BATISTA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:42

Publicado DECISÃO em 26/09/2024.
25/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 18:34

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:34

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SOUZA BATISTA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 01:08

Publicado DECISÃO em 22/08/2024.
21/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:34

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2024.
02/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 21:21

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 07:55

Juntada de Petição de outras peças
24/05/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 03:38

Publicado DECISÃO em 17/05/2024.
16/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 13:27

Conclusos para julgamento
13/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 01:26

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.
07/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.
24/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
16/04/2024 17:14

Publicado DECISÃO em 12/04/2024.
11/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:24

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:13

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:55

Publicado DESPACHO em 29/02/2024.
28/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:26

Recebidos os autos
15/02/2024 10:27

Juntada de termo de triagem
13/10/2023 16:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 18:34

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 12/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2023.
13/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:41

Juntada de Petição de apelação
18/08/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 02:10

Publicado SENTENÇA em 18/08/2023.
17/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:08

Indeferida a petição inicial
23/06/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 07:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 03:41

Decorrido prazo de FABIO MOLEIRO FRANCI em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 03:39

Publicado DESPACHO em 03/05/2023.
02/05/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7026171-77.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA CAROLINE SOUZA BATISTA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI, OAB nº SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos, A presente ação objetiva a indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida”, projeto do Governo Federal gerido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia às pessoas de baixa renda, logo, a CEF, enquanto agente gestor/executor, tem legitimidade para responder pelos vícios construtivos.

Assim, com fundamento no artigo 10 do CPC e observância do artigo 9º da Lei nº 11.977/2009 e artigos 1º, §1º e 2º da Lei nº 10.188/2001, citados na própria exordial, fica a parte autora intimada a adequar o polo passivo e esclarecer a competência deste Juízo para processar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção e arquivamento.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, fica a parte autora intimada a juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo extratos bancários relativos ao mínimo de trinta dias, última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas iniciais, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO.

Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014) STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Conclusos, oportunamente.

Intime-se.

CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO Porto Velho, 27 de abril de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito
27/04/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 19:02

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 09:09

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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