TJRO - 7002462-71.2023.8.22.0014

1ª instância - Juizados Especiais de Vilhena

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Polo Ativo

Partes

GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA

CPF *95.***.*76-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 00:36

    Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 08:12

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:51

    Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 11:19

    Expedido alvará de levantamento

  • 24/08/2023 11:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 11:19

    Expedido alvará de levantamento

  • 24/08/2023 11:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 00:12

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 16/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 00:23

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 08:00

    Decorrido prazo de ISRAEL DE ARAUJO VERCOSA SANCHES em 14/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 07:23

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

  • 24/07/2023 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2023 05:44

    Decorrido prazo de GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:27

    Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 14/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 07:03

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 21/07/2023 07:02

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/07/2023 18:24

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 20/07/2023 08:40

    Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 14/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 05:54

    Decorrido prazo de GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 04:38

    Decorrido prazo de ISRAEL DE ARAUJO VERCOSA SANCHES em 14/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2023 00:29

    Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 14/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:25

    Decorrido prazo de ISRAEL DE ARAUJO VERCOSA SANCHES em 14/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:55

    Decorrido prazo de GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 02:24

    Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial  Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena  7002462-71.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, AVENIDA PEDRO DINIZ DA COSTA 1552 BELA VISTA - 76982-098 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ISRAEL DE ARAUJO VERCOSA SANCHES, OAB nº RO10629 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa: R$ 10.000,00   S E N T E N Ç A GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, propôs ação de reparação por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A, alegando, em síntese que, adquiriu passagens aéreas de CURITIBA/PR à VILHENA/RO.

    Ocorre que o voo com saída de CURITIBA/PR foi cancelado.

    Aduz que não foi avisada do cancelamento antecipadamente conforme impõe a Resolução 400 da ANAC.

    Discorreu a respeito dos transtornos que suportou, inclusive porque percorreu trecho CUIABÁ/MT a VILHENA/RO por vias terrestres.

    Postulou pela indenização dos danos morais sofridos.

    Citada, a requerida contestou alegando que em razão da malha aérea, o trecho contratado precisou sofrer alteração, e que reacomodou a passageira em um voo com chegada no horário mais próximo possível.

    Informa que prestou as devidas assistências materiais.

    Tratou da improcedência do pedido.

    Juntou documentos.

    Eis o relatório, dispensado o mais nos termos do art. 38, da LJECC, passo a decidir.

    Da prevalência do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor É oportuno reiterar da aplicação do CDC às relações de consumo, inclusive às de transporte aéreo, tornando inaplicável, nesta matéria, o Código de Aeronáutica: TJRS- APELAÇÃO-CÍVEL.

    TRANSPORTE AÉREO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    ATRASO DE VOO.

    ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA.

    EXTRAVIO DE BAGAGEM.

    DANOS INDENIZÁVEIS.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    Embora a empresa demandada invoque a especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo (art. 3º, § 2º, CDC), esta norma não subsiste à raiz constitucional, expressa como garantia fundamental, do Código de Defesa do Consumidor (art. 5º, inc.

    XXXII, CF).

    A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até o término da mesma, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem as obrigações de transportar o consumidor ao destino na forma como contratado, ou seja, no dia e hora acertados quando da celebração do contrato pela compra da passagem aérea, bem como transportar a bagagem ao destino contratado.

    Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos ao passageiro, surge o dever de indenizar.

    Indenização por dano material.

    Quantum.

    Ao listar os seus bens extraviados, atribuindo-lhes valores, o autor deduziu alegação verossímil e razoável, compatível com as suas circunstâncias e a conformação do caso concreto.

    Acolhidos os valores apontados na inicial.

    Indenização por dano moral.

    Incidente o CDC ao caso, a regra é de reparação integral e efetiva do dano (material e moral) sofrido pelo consumidor.

    Afirmar que o dano moral sofrido pela parte não é indenizável é ir de encontro e negar vigência à própria norma constitucional esculpida no art. 5º, inc.

    X, da CF, que assegura à pessoa o direito fundamental a essa reparação.

    Não há nenhuma dúvida de que os fatos descritos no processo geram direito à indenização por dano moral, por ultrapassarem os limites do mero dissabor.

    Além de perder muitos pertences pessoais, o demandante experimentou a angústia de chegar a seu destino tendo apenas a roupa do corpo, aguardando em vão o dia inteiro no aeroporto a localização de sua bagagem, deixando de cumprir os compromissos profissionais que motivaram a viagem, sem que lhe fosse devolvida a mala.

    Quantum.

    Mantido o valor fixado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois condizente com a gravidade da conduta da companhia aérea demandada, com a extensão dos danos experimentados pela parte e com a capacidade econômica de ambas.

    O valor, assim, se mostra suficiente para amenizar a dor e o sofrimento do ofendido, sem lhe causar enriquecimento indevido, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a ré a tomar uma postura mais diligente quando da prestação de seus serviços.

    Apelo desprovido.

    Por maioria. (Apelação Cível nº *00.***.*53-37, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel.

    Dálvio Leite Dias Teixeira. j. 18.12.2008, DJ 16.01.2009).

    Demais questões de mérito Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual.

    As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pelas requerentes é juridicamente possível.

    Assim, porque desnecessárias outras provas, conforme argumentação a seguir, impõe-se o julgamento antecipado do mérito.

    Ressalte-se inicialmente que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo a requerida a fornecedora e as partes requerentes consumidoras nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Assim, diante da prova documental e da distribuição dos encargos probatórios, é certo que competia à requerida comprovar a inexistência de falha nos serviços por ela prestado, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Portanto, a responsabilidade da requerida pelos danos causados a seus consumidores ou terceiros em decorrência do fornecimento de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a requerida somente poderia, se o caso, isentar-se de responsabilidade, caso demonstrasse alguma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 do mencionado diploma, prova esta que não foi apresentada.

    Em que pese a alegação da requerida de que não houve falha na prestação do serviço, é evidente que a parte requerente não chegou ao destino no tempo e forma pre

    vistos.

    Embora a requerida insista na incidência de força maior, é de se reconhecer que a situação que ocasionou a reacomodação da parte requerente em outro voo se deu por alteração na malha aérea, portanto é o chamado caso fortuito interno, que não tem o condão de excluir a responsabilidade.

    Ora, existindo aqui uma relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova, já que caberia à requerida comprovar ser inverossímil a alegação da requerente dos desgastes sofridos, em face do acesso dela às provas.

    E, no caso, embora a parte requerente tenha sido realocada em outro voo, precisaram percorrer quase 700 km por via terrestre para que pudesse terminar seu itinerário. É certo que a viagem que deveria iniciar e se encerrar em poucas horas, teve um longo trajeto por via terrestre, deste modo, fazendo com que a parte requerente fosse prejudicada.

    A narrativa dessa situação que objetivamente implica em desgaste superior ao mero aborrecimento, configura, portanto, danos morais indenizáveis.

    O fato de ser prejudicado pela antecipação do voo em é causador de danos morais.

    A indenização destes danos encontra amparo no preceito genérico no Código de Defesa do Consumidor e revigorado pelo Código Civil, ao dispor: Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    A liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores.

    Resta ao julgador a sempre tormentosa questão de valorar economicamente a reparação de um dano moral.

    Os critérios são diversos.

    Reparação significa voltar à situação anterior a ofensa.

    Embora, com propriedade, isto não possa ser feito, importante é que, ao menos, não importe a reparação em enriquecimento sem causa jurídica.

    Por isto também se toma o parâmetro da condição econômica da vítima.

    Relevante a situação financeira da requerida para que a indenização também sirva como sanção e desestímulo de condutas idênticas.

    O TJ-RO vem reafirmando a aplicação destes critérios: “(...) O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (apelação cível 02.002620-0, Relator Desembargador Renato Mimessi.

    J. 12/11/2.002, publicado nos julgados TJRO n.25).

    O litígio é entre partes de diversa capacidade econômica.

    Considerando a grande capacidade econômica das requeridas, a gravidade do dano e a capacidade econômica da parte autora, entendo adequada a indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais).

    Posto isso, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 e 487,I do CPC julgo procedente em parte os pedidos da parte requerente GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, e por consequência, condeno a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ao pagamento da indenização por danos morais no valor atual de R$3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de mora de 1% desde a citação.

    Sem custas, despesas ou honorários.

    Publicação, registro e intimação via sistema.

    Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais.

    Intimem-se.

    Vilhena, 28 de junho de 2023.

    Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito  

  • 28/06/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 12:18

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/05/2023 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 03:36

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33212340 Processo nº : 7002462-71.2023.8.22.0014 Requerente: AUTOR: GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DE ARAUJO VERCOSA SANCHES - RO10629 Requerido(a): REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

    Advogado: Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte requerente intimada a apresentar impugnação à contestação (RÉPLICA) e indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 15 dias.

    Vilhena, 28 de abril de 2023.

  • 28/04/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 16:20

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 28/03/2023 16:20

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 28/03/2023 16:20

    Recebidos os autos.

  • 28/03/2023 16:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/03/2023 12:21

    Audiência Conciliação convertida em diligência para 02/05/2023 08:00 Vilhena - Juizado Especial.

  • 27/03/2023 12:21

    Recebidos os autos.

  • 27/03/2023 12:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/03/2023 12:21

    Juntada de outras peças

  • 21/03/2023 10:38

    Audiência Conciliação redesignada para 02/05/2023 08:00 Vilhena - Juizado Especial.

  • 16/03/2023 17:54

    Audiência Conciliação designada para 17/07/2023 10:00 Vilhena - Juizado Especial.

  • 16/03/2023 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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