TJRO - 0067293-93.2003.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/10/2021 11:12
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
23/10/2021 16:49
Expedição de Certidão.
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23/10/2021 16:48
Expedição de Certidão.
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22/06/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2021 23:59:59.
-
09/06/2021 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 10:09
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2021 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 15:56
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0067293-93.2003.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 0067293-93.2003.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Helena Silvino de Melo Relator: DES.
GILBERTO BARBOSA Distribuído em 25/02/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
Não cabimento.
Valor inferior a 50 ORTN’s.
Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s.
Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980.
Precedentes do STJ e desta Corte. 2.
Apelação não conhecida. -
21/04/2021 20:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2021 20:24
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2021 13:13
Não conhecido o recurso de HELENA SILVINO DE MELO - CPF: *91.***.*64-00 (APELADO)
-
25/03/2021 13:37
Deliberado em sessão
-
25/03/2021 13:36
Deliberado em sessão
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18/03/2021 20:38
Expedição de Certidão.
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03/03/2021 23:09
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2021 23:09
Pedido de inclusão em pauta
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26/02/2021 09:38
Conclusos para decisão
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26/02/2021 09:37
Juntada de termo de triagem
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25/02/2021 18:15
Recebidos os autos
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25/02/2021 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2021
Ultima Atualização
06/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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