11/09/2023 00:08

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 18/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/07/2023 10:52

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 09:19

Decorrido prazo de EDIR DE OLIVEIRA NUNES em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:58

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:44

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:27

Decorrido prazo de EDIR DE OLIVEIRA NUNES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:21

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:27

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:38

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.
27/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 0001709-05.2010.8.22.0011 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA BUENOS AIRES 2530, NÃO CONSTA EMBRATEL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADOS: EDIR DE OLIVEIRA NUNES ME, AV.

CABO BARBOSA 1608 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, EDIR DE OLIVEIRA NUNES, AVENIDA INDEPENDÊNCIA 5169, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal com base na Certidão de Dívida Ativa não tributária n. 2151/09 e 2635/10. O despacho inicial que ordenou a citação foi proferido em 01/12/2010 (ID 37950908 - Pág. 1237950908 - Pág. 12) A execução foi suspensa com fulcro no artigo 40 da LEF em 29/08/2011 (ID 37950908 - Pág. 42 37950908 - Pág. 42 ) , sendo que o prazo de arquivamento findou-se, retomando-se o curso da execução.

Não houve qualquer constrição positiva e posteriormente a Defensoria Público ofertou exceção de pré-executividade que por sua vez foi rejeitada em 18/11/20 (ID 5129004), não houve qualquer constrição positiva e posteriormente a Defensoria Público ofertou exceção de pré-executividade que por sua vez foi rejeitada em 18.11.20 (ID 5129004), Intimada para manifestar-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente adiziu que esta ainda não ocorreu (ID 90699362) Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF tem inicio automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Logo, o termo inicial da prescrição no artigo 40, da LEF, não será dependente de decisão judicial, mas sim consistente em mero fato processual.

Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens, por exemplo, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com ciência inequívoca da Fazenda Pública.

Ao depois, haverá o inicio do prazo prescricional aplicável.

No presente caso, verifica-se que ocorreu ciência da citação e até a presente data não houve nenhum ato frutífero.

A partir da ciência da exequente, teve inicio, automaticamente, o prazo de 1 ano previsto no Artigo 40 da LEF.

Cabe ressaltar que, mesmo que houvesse pronunciamento judicial a esse respeito, o prazo iniciou-se automaticamente e, com seu decurso, operou-se a prescrição intercorrente, já que constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo.

Por conseguinte, passados anos da citação regular, com diversas diligências infrutíferas, sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente.

No tocante à alegação de suspensão do prazo prescricional, à hipótese dos autos não é aplicável o art. 3º da Lei 14.010/2020, para sustentar que a prescrição não se operou.

Eis o disposto no mencionado artigo: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

Tal linha de argumentação não pode prevalecer, uma vez que a suspensão de que trata Lei Federal alcança tão somente as relações jurídicas de Direito Privado, não sendo este o caso em apreciação, não se admitindo interpretação analógica ou extensiva.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU/2008.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.

Trata-se de execução fiscal referente a IPTU de 2008, inicial distribuída em 07/12/2012 e despacho de cite-se proferido em 28/05/2015.

Em 19/10/2021 veio a decretação da prescrição intercorrente. 2.

Por força de Convênio com o TJ, a atribuição de confeccionar as cartas de citação e de ceder servidores para funcionarem como oficiais de justiça ad hoc era do Município, pelo que não cabe agora, violando a boa-fé objetiva, invocar as regras processuais para dizer que a atribuição é do Poder Judiciário. 3.

Confirma-se a sentença que aponta a inoperância do apelante a implicar a não aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Diante da inoperância do exequente, a rigor, o caso não se enquadra na dinâmica do art. 40 da LEF na medida em que sequer houve tentativa de citação, pelo que deve ser aplicada a prescrição conforme a Súmula STF 150: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Sendo assim, o prazo de prescrição intercorrente alcançou seu termo final em 28/05/2020. 5.

A pandemia do Covid-19 não é motivo para escusas uma vez que a prescrição é instituto de direito material, sendo certo que os prazos processuais é que foram suspensos.

O CTN, ademais, prevê os casos de suspensão e interrupção da prescrição.

De toda sorte, a suspensão perdurou de 17/03/2020 a 14/06/2020, após esse período houve a retomada gradativa das atividades, sendo certo que a sentença foi proferida em 19/10/2021, pelo que não procedem as escusas. 6.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00174257720128190046, Relator: Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

Intime-se a exequente para que proceda o cancelamento da CDA - artigo 156, inc. V, CTN Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 Regimento de Custas.

Havendo constrição, libere-se.

Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. Sentença publicada e registrada automaticamente.

Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 24 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
24/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 11:59

Declarada decadência ou prescrição
15/05/2023 13:19

Conclusos para despacho
12/05/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:23

Decorrido prazo de EDIR DE OLIVEIRA NUNES em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:19

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:19

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 11/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:42

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.
03/05/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 0001709-05.2010.8.22.0011 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA BUENOS AIRES 2530, NÃO CONSTA EMBRATEL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada no ano de 2010, sendo que o despacho que ordenou a citaçaõ do executado foi proferido às fls 12 em 01.12.10.

O executado foi citado via edital em 29.08.11 (fls 27) sendo-lhe nomeado defensor público para exercer a curadoria.

Intimado para dar prosseguimento ao feito, a exequente quedou-se inerte e foi então suspensa a execuçaõ com fulcro no art 40 da LEF, isto em 16.02.12 (fls. 32).

Retornando a marcha processual um ano após o arquivamento, ou seja, em 16.02.13, não houve qualquer constrição positiva e posteriormente a Defensoria Público ofertou exceção de pré-executividade que por sua vez foi rejeitada em 18.11.20 (id5129004), isto quando o feito já tramitava a aproximadamente 07 (sete) anos e 09 (nove) meses após a interrupção ocorrida pela suspensão pelo art 40 da LEF.

Assim sendo, com fulcro no artigo 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente.

Após, com ou sem manifestação, concluso para apreciação do tema.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, CUJO ENDEREÇO DEVERÁ SER OBSERVADO O QUE CONSTA NA INICIAL Alvorada do Oeste/RO, sábado, 29 de abril de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
29/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 08:59

Conclusos para despacho
30/03/2023 03:01

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:01

Decorrido prazo de EDIR DE OLIVEIRA NUNES em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 03:01

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:40

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:07

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 29/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:50

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
21/03/2023 08:57

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
21/03/2023 07:51

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
21/03/2023 02:07

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.
21/03/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 12:42

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:57

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 10:56

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 09:10

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
18/03/2023 08:25

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:23

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:37

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 02:32

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:07

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:18

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:36

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:03

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
14/03/2023 00:17

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:04

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
11/03/2023 01:55

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
09/03/2023 01:47

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
08/03/2023 00:55

Decorrido prazo de EDIR DE OLIVEIRA NUNES em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:51

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:49

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:28

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.
07/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 07:54

Conclusos para despacho
03/03/2023 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 03:38

Decorrido prazo de EDIR DE OLIVEIRA NUNES em 23/02/2023 23:59.
01/03/2023 11:01

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:17

Publicado DESPACHO em 10/02/2023.
09/02/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:36

Determinada a redistribuição dos autos
08/02/2023 13:36

Declarada incompetência
08/02/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 12:29

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 03:53

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.
30/01/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 03:02

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.
27/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:27

Conclusos para decisão
17/12/2022 00:38

Decorrido prazo de EDIR DE OLIVEIRA NUNES em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 07:33

Mandado devolvido para despacho
04/11/2022 07:01

Mandado devolvido sorteio
03/11/2022 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 12:57

Expedição de Mandado.
03/11/2022 12:57

Expedição de Mandado.
11/10/2022 13:44

Decorrido prazo de EDIR DE OLIVEIRA NUNES em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022 08:46

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022 08:41

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 29/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:38

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 29/09/2022 23:59.
19/09/2022 06:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 01:57

Publicado DESPACHO em 15/09/2022.
14/09/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 11:36

Conclusos para despacho
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2022.
19/07/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:26

Juntada de Certidão
18/05/2022 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 00:09

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 17/05/2022 23:59.
13/05/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2022.
09/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 00:12

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:11

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:03

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:45

Juntada de Petição de certidão
08/04/2022 03:27

Publicado DECISÃO em 11/04/2022.
08/04/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:24

Outras Decisões
07/03/2022 12:21

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 00:03

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.
25/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:24

Outras Decisões
22/02/2022 07:56

Conclusos para despacho
08/02/2022 19:28

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 26/01/2022 23:59.
21/01/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.
30/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:06

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 14:49

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 14:48

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:26

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 01:25

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 01:10

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 18/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 00:01

Publicado DECISÃO em 10/08/2021.
09/08/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:41

Determinado o arquivamento
05/08/2021 13:04

Conclusos para decisão
12/06/2021 01:10

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:10

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:02

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 11/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:22

Publicado DESPACHO em 26/05/2021.
25/05/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 18:19

Outras Decisões
16/05/2021 23:22

Conclusos para decisão
15/05/2021 03:21

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 03:20

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 03:16

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 14/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 00:32

Publicado DESPACHO em 30/04/2021.
29/04/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:13

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
28/04/2021 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2021 17:20

Conclusos para decisão
23/02/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 00:41

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 00:40

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 00:22

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 14/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:21

Publicado DECISÃO em 20/11/2020.
19/11/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 00:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 00:45

Outras Decisões
25/08/2020 09:29

Conclusos para despacho
20/08/2020 00:36

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 19/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2020.
27/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 00:41

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:41

Decorrido prazo de Edir de Oliveira Nunes Me em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:31

Decorrido prazo de ZAQUEU NOUJAIM em 18/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 00:30

Publicado DESPACHO em 03/06/2020.
02/06/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 19:28

Outras Decisões
08/05/2020 01:00

Publicado CERTIDÃO em 11/05/2020.
08/05/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 11:27

Conclusos para despacho
07/05/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:31

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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