TJRO - 7004857-63.2023.8.22.0005

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - CEJUSC  Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná  JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - Expediente das 7h às 14h, podendo contatar:  e-mail: [email protected] ou Sala virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb Fixo: (69) 3411-2910   (69) 3411-2922 Processo:  7004857-63.2023.8.22.0005  Assunto: Dissolução  Parte autora: PRISCILA DA SILVA LIMA, CPF nº *23.***.*33-89, RUA DO JASMIN 3037, - DE 2779/2780 AO FIM SANTIAGO - 76901-191 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA  Advogado da parte autora: SEM ADVOGADO(S)  Parte requerida: IGOR JACINTO DA SILVA, CPF nº *25.***.*78-60, OTR LINHA 01 PT 15 KM 04 SN ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA  Advogado da parte requerida: SEM ADVOGADO(S)  SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de acordo entabulado pelas partes na Justiça Rápida Digital, em que os processos, em sua maioria, versam sobre demandas de família envolvendo guarda de menores, alimentos, e direito de convivência.

Assim, por se tratar de julgamento em bloco, a sentença poderá apresentar informações que não se enquadram ao caso concreto.

Na presente ação os pais entabularam acordo a respeito da guarda do-a(s) filho-a(s), bem como de valores referentes a alimentos, direito de convivência, pleiteando também pela decretação do divórcio.

Esclareceram que não há mais o desejo de se manter a sociedade matrimonial e que restaram plenamente cientes de que o vínculo matrimonial restará definitivamente extinto, não havendo a possibilidade de restabelecimento conjugal, na forma do art. 1.577, do Código Civil Brasileiro.

Elucidaram que todas as demais questões de Direito de Família estão disciplinadas e definidas, não existindo qualquer pendência ou necessidade de tutela.

Em função de todo o coletado, Ministério Público e Defensoria Pública opinaram pela decretação do divórcio para que se façam surtir todos os jurídicos e legais efeitos.

Tendo em vista que as partes são capazes, que há o respeito ao binômio necessidade-possibilidade, assim como pelo fato de o Ministério Público ter se posicionado de modo favorável à aceitação do acordo, não havendo prejuízo para os filhos, DECRETO o divórcio dos requerentes e HOMOLOGO as cláusulas e condições estabelecidas nesta ocasião para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Por fim, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (CPC/15 487, III “b”).

Na constância do casamento não houve alteração dos nomes das partes, (conforme ata de audiência).

Sem custas, eis que concedo os benefícios da justiça gratuita às partes.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal.

Cópias da ata servirão como: a) ofício para abertura de conta não remunerada (sem necessidade de depósito prévio); b) ofício de determinação de averbação de desconto em folha de pagamento para a conta indicada na ata ou que a parte informar; c) mandado de inscrição no livro E; d) mandado de averbação com gratuidade; e) carta de sentença.

Providencie-se anotação para efeito estatístico, assim como para listagem dos casos atendidos para efeito de controle de distribuição.

Em caso de descumprimento do acordo firmado, e sobrevindo requerimento da parte, deverá ser feita a redistribuição do feito, por meio de sorteio, para unidade jurisdicional competente.   SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO de inscrição e averbação de divórcio.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.   Transitada e julgada nesta data.     Ji-Paraná/RO,  29 de abril de 2023    Maximiliano Darci David Deitos  Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia  Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná