18/09/2023 21:49

Decorrido prazo de RHAMAYANA MARIA DA CONCEICAO em 13/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:15

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:33

Decorrido prazo de RHAMAYANA MARIA DA CONCEICAO em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.
01/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:47

Recebidos os autos
01/09/2023 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/08/2023 07:15

Juntada de despacho
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7007955-90.2022.8.22.0005 Assunto:Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Parte autora: AUTOR: RHAMAYANA MARIA DA CONCEICAO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: TANANY ARALY BARBETO, OAB nº RO5582 Parte requerida: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos do recurso interposto, recebo-o no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995.

Tendo em vista que a parte recorrida já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à e.

Turma Recursal. Ji-Paraná/, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito
29/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2023 00:05

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 07:38

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 01:29

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº : 7007955-90.2022.8.22.0005 Requerente: AUTOR: RHAMAYANA MARIA DA CONCEICAO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: TANANY ARALY BARBETO - RO5582 Requerido(a): REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Avenida dos Imigrantes, 4137, - de 3601 a 4635 - lado ímpar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Ji-Paraná, 23 de maio de 2023.
23/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 02:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:13

Juntada de Petição de recurso
03/05/2023 03:55

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.
03/05/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7007955-90.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RHAMAYANA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO DO AUTOR: TANANY ARALY BARBETO, OAB nº RO5582 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da LJE.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ao qual, se pleiteia o reembolso de valor despendido com a construção de subestação de energia elétrica e incorporação da rede à concessionária requerida.

O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente para tanto.

Assim, passo ao julgamento do feito considerando o que for relevante para a resolução da controvérsia.

Inicio, então, pelo exame das preliminares arguidas.

Incompetência do juízo: Rejeito essa preliminar, pois, não há complexidade a afastar a competência deste juízo, bem como é desnecessária prova pericial para comprovar a construção da subestação ou para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir as despesas decorrentes da construção da subestação, uma vez que a fatura de energia elétrica somada à apresentação de ART ou projeto elétrico assinado pela concessionária são provas categóricas da construção e autorização da requerida para tanto, bem como a Agência Reguladora já reconheceu administrativamente que a distribuidora deve se responsabilizar pelas despesas de operação e manutenção das subestações a partir da incorporação (Auto de Infração n.1041/2016-SFE e Memorando n. 415/2013-SRD/ANEEL, apud, item 20 do Auto de Infração n. 1041/2013-SFE).

Inépcia da inicial: Rejeito a preliminar, pois não verifico a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo §1º do art. 330, do CPC, cujo rol é taxativo ("I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.".).

Quanto a prescrição se trata de matéria de ordem pública, podendo assim, ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador.

Nesse respeito, r.

STJ, por meio da Súmula 547, firmou entendimento de que nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916.

Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, entende-se que será o do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica.

Inexistindo documento formal da incorporação, a prescrição se torna matéria casuística/fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito.

Esse é o entendimento da Turma Recursal: Rede de eletrificação rural.

Subestação.

Incorporação.

Valores gastos.

Restituição.

Prescrição trienal.

Marco inicial.

Incorporação fática.

Consumidor.

Sentença mantida.

Conforme entendimento do STJ, é de 3 (três) anos o prazo de prescrição para o consumidor pleitear o ressarcimento dos valores gastos com a construção de rede e/ou subestação de energia elétrica.

O marco inicial da prescrição dá-se da incorporação fática, sendo do consumidor o ônus da prova de fato mínimo relacionado ao seu direito, porque impossível impor a concessionária de serviço público a prova de um fato negativo.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003406-43.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 13/12/2022. (TJ-RO - RI: 70034064320228220003, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 13/12/2022).

No caso destes autos, considerando-se as informações apresentadas pela parte requerida e o teor do julgado AP Cível 7001894-69.2020.822.0011 da lavra do Rel.

Des.

Alexandre Miguel, 2ª C.C., julg. 17/02/2022, pelos documentos de ATR, Termo de Compromisso de Manutenção das Instalações e Projetos da Subestação (id. 87080764, 8708075987080755 e 87080755), indicam que a subestação em questão foi construída no ano de 2023, sendo certo, portanto, que a incorporação fática (energização) ocorreu em fevereiro de 2023.

Nesse passo, como não há Termo de Compromisso de Manutenção juntado aos autos, e na vigência do Código Civil de 2002, a prescrição da demanda em tela é de 3 anos, a contar da data da incorporação, logo, tendo essa ocorrido em fevereiro de 2023, não há que se falar em prescrição.

Outrossim, apesar do reconhecimento da não prescrição, consigno que a parte autora sequer juntou comprovante de desembolso dos valores alegados para construção da subestação, limitou-se em trazer orçamentos, sendo esse requisito imprescindível para provar o gasto, por conseguinte, para o arbitramento da indenização pretendida, não servindo meros orçamentos para tal finalidade, conforme apreciação atual de nossa e.

Turma Recursal: Energia elétrica.

Subestação.

Construção particular.

Incorporação.

Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova.

Indenização.

Valor despendido.

Simples orçamento.

Prova insuficiente.

Sentença mantida. 1 – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. 2 – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, mostrando-se insatisfatório simples orçamento desacompanhado de nota fiscal e/ou recibos.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7049266-10.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 13/12/2022.

De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

Assim, não comprovados os investimentos da edificação da subestação, o pedido deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial da presente ação, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, podendo ser revisto caso apresentadas provas da alegada hipossuficiência.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença registrada e publicada via PJE.

Ji-Paraná/RO, 28 de abril de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de direito
29/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 15:28

Julgado improcedente o pedido
24/02/2023 08:11

Conclusos para julgamento
16/02/2023 15:51

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:05

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.
27/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2022 18:16

Conclusos para julgamento
06/12/2022 17:34

Juntada de Petição de outras peças
10/11/2022 12:08

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2022.
10/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:51

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 13:02

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:55

Publicado DESPACHO em 18/07/2022.
15/07/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 09:16

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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