20/03/2024 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 01:29

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA BENICIO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 03:43

Publicado SENTENÇA em 01/02/2024.
31/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024 18:21

Conclusos para julgamento
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA BENICIO em 23/01/2024 23:59.
12/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.
11/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:16

Expedição de Alvará.
04/12/2023 17:51

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:21

Processo Desarquivado
27/10/2023 14:40

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 00:54

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA BENICIO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:53

Decorrido prazo de VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 17:18

Publicado DESPACHO em 20/10/2023.
19/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 09:35

Conclusos para decisão
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:32

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.
25/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 04:51

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.
17/07/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
11/07/2023 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.
11/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : 7009588-48.2022.8.22.0002 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO BARBOSA BENICIO Advogado do(a) AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS - RO4108 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
07/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/07/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
26/05/2023 03:35

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA BENICIO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:32

Decorrido prazo de VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS em 25/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 03:44

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.
03/05/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009588-48.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 14.544,00 AUTOR: PAULO BARBOSA BENICIO, CPF nº *25.***.*52-04, BR 421, LINHA C-58 A 52, GLEBA 06, LOTE 50 0000, ZONA RURAL BR 421, LINHA C-58 A 52, GLEBA 06, LOTE 50 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO BARBOSA BENÍCIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por invalidez rural.

Argumenta, em síntese, que possui qualidade de segurado especial do INSS e que seu benefício foi negado indevidamente.

Alega que não está apto para exercer suas funções habituais, por ser portador de DOENÇA DE ALZHEIMER (CID: G30), enfermidade que o torna incapaz.

Juntou diversos documentos.

Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e nomeado médico perito para o deslinde da ação (id: 78753892).

Laudo pericial no id: 82860436, do qual as partes foram intimadas a se manifestarem.

Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo o julgamento antecipado da lide e pugnando pela improcedência do pedido (id: 85417634).

Houve réplica. (id: 88080908) É o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas.

Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, caso assim seja determinado em perícia médica.

Presentes estão as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes.

Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos legais.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91.

A legislação previdenciária estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente pre

vistos.

Em sendo a incapacidade anterior à filiação a Previdência Social, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º).

DA QUALIDADE DE SEGURADO A parte autora juntou aos autos documentos que demonstram sua qualidade de segurado especial: 1- Talão de energia, com endereço rural, datado de 03/2022; 2- Contrato particular de parceria rural, datado de 09/2005; 3- Notas fiscais de compra de vacina animal, datadas de 04/2005, 04/2010,11/2012 04/2019,10/2019 e 05/2021; 4- Cadastro de marca de produtor, datado de 09/2005; 5- Guias de trânsito animal, datadas de 05/2017, 11/2018 e 07/2019; 6- Notas fiscais de compra de leite in natura, datadas de 09/2019 à 02/2022; 7- Contrato particular de compra de imóvel rural, datado de 08/2018; 8- Cédula rural pignoratícia, datada de 09/2018.

Deste modo, resta comprovado a qualidade de segurado especial do requerente.

DA INCAPACIDADE No tocante à incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas.

Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade.

Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.

Considerando isso, em análise ao laudo pericial (id: 82860436), verificou-se que o autor apresentava “CID10 - G30 - Doença de Alzheimer ” Indagada quanto à eventuais limitações do autor, consignou o perito: 2.

Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Resposta: Há incapacidade total permanente.

Quanto aos quesitos referentes à capacidade laboral do autor, concluiu o perito pela sua incapacidade total e permanente.

Vejamos: d) O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Resposta: Há incapacidade total permanente. e) O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Resposta: Há incapacidade total permanente. 5.

Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? Resposta: Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva 6.

Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? Resposta: Não.

A condição é permanente Em relação a possibilidade de recuperação, o perito informou “impossibilidade de recuperação (incapacidade permanente)”.

Portanto, a partir do laudo pericial infere-se que o impedimento do autor é PERMANENTE E TOTAL.

Diante disso, considerando as nuances do caso concreto, reconhecendo a existência da incapacidade total e permanente para suas atividades habituais, aliada à sua incapacidade, fatores como idade, escolaridade e o seu histórico profissional, corroboram a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez, haja vista a dificuldade em promover a sua reabilitação profissional.

A jurisprudência dominante caminha no sentido de que o trabalhador tem direito à aposentadoria por invalidez quando, incapacitado definitivamente para seu trabalho ou suas ocupações habituais, a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência se mostrar impraticável, em razão de limitações pessoais ou sociais.

Vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL.

REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

ATENDIMENTO.

LAUDO PERICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015.

Remessa necessária não aplicável. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

Com relação à qualidade de segurado especial, esta restou comprovada nos autos, tanto pelos documentos, como pelo próprio reconhecimento da autarquia, que deferiu anteriormente benefício ao requerente, o qual foi mantido até 05/05/2016, conforme se infere do comunicado de decisão, sendo certo que, embora o réu tenha contestado a qualidade de segurado especial da parte autora, não logrou êxito em apresentar elementos de prova suficientes à desconstituição desta qualidade. 4.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que o autor é portador de enfermidade que o incapacita, de forma permanente e total para o exercício de suas atividades laborais. 5.

DIB: é devido o benefício de auxílio-doença, desde a data da primeira cessação administrativa indevida (05/08/2013), descontadas as parcelas já recebidas desde então e respeitado o prazo prescricional, com a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia judicial que constatou a incapacidade total e permanente (15/12/2016).. 6.

Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 7.

Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10101702420204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR (A) RURAL.

PROVA MATERIAL PLENA.

QUALIDADE DE SEGURADO.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE LABORAL. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2.

Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, deve ser registrado que alguns documentos públicos constituem prova plena dessa condição, tornando assim desnecessária a produção da prova testemunhal. 3.O expert concluiu que há incapacidade total e permanente para atividades laboral habitual (trabalhador rural) e para as demais atividades braçais.

Considerando o seu quadro clínico, a sua idade, seu baixo grau de escolaridade (4ª série do ensino fundamental), sua experiência laboral prévia na CTPS e o tempo afastada do mercado formal de trabalho, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez 4.

Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 5.

Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, quais sejam, prova material plena da atividade rural alegada, e ainda a incapacidade para o exercício de atividade laboral mostrou-se correta a sentença que acolheu o pedido nesse sentido deduzido. 6.

Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10232488520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 12/05/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/05/2021 PAG PJe 12/05/2021 PAG).

Salienta-se que o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa do requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida.

Assim, as provas carreadas nos autos evidenciam, o quanto basta, que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

IV-DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por PAULO BARBOSA BENÍCIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para fim de CONDENÁ-LO a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor correspondente à 1 salário-mínimo, inclusive 13°, desde a data do requerimento administrativo em 22/03/2022 – ID: 78736123 .

Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, CONCEDO a tutela antecipada para que o INSS implemente o benefício em favor do autor.

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.

A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação.

Sem custas.

Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença.

Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc.

I).

Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se.

SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 30 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito
30/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 13:11

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 10:42

Conclusos para decisão
27/03/2023 07:51

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2023.
14/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:18

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2022.
29/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 22:08

Decorrido prazo de VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 22:08

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA BENICIO em 25/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:20

Publicado DESPACHO em 10/10/2022.
11/10/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 16:19

Juntada de Petição de laudo pericial
06/10/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:27

Determinada Requisição de Informações
03/10/2022 17:52

Conclusos para despacho
31/08/2022 00:41

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 30/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:37

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 23/08/2022 23:59.
02/08/2022 06:39

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA BENICIO em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 23:35

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA BENICIO em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 17:31

Decorrido prazo de VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:18

Decorrido prazo de VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS em 14/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:09

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA BENICIO em 14/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 01:44

Publicado DESPACHO em 06/07/2022.
05/07/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:54

Determinada diligência
04/07/2022 11:41

Conclusos para decisão
30/06/2022 00:05

Publicado DECISÃO em 01/07/2022.
30/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2022 11:03

Conclusos para decisão
28/06/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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